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Decisão obedece a “apontamentos recorrentes” do Tribunal de Contas do Estado
Em sessão extraordinária realizada na noite de sexta feira – (07/01), com um voto contrário do vereador Rogério Frediani (PL) a Câmara de Ubatuba aprovou Projeto de Resolução nº 01/2022 mudando redação de ato anterior adequando o quadro de assessores à decisão do TCE -Tribunal de Contas do Estado – que jugou “excessivo os cargos em comissão no Legislativo”.
A Resolução extinguiu dez cargos de Assessor Parlamentar da Câmara e muda a nomenclatura de Chefe de Gabinete para Assessor Parlamentar de Gabinete. Cada vereador podia nomear dois assessores, sendo um chefe de gabinete, mantendo-se cinco cargos de Assessor Especial das Comissões Permanentes, com nível superior com funções de cunho político-administrativo. Agora cada vereador só poderá contar com um assessor, que tem suas competências detalhadas no texto..
Além dos 15 assessores, a Resolução mantém cargos de chefia em comissão nos seguintes setores: Compras e Licitação, Chefe do setor de Comunicação, Secretaria, Setor de Recursos Humanos, ~Setor de Transportes, Manutenção, Tecnologia da Informação (Processamento de Dados), Contabilidade, Gabinete da Presidência, Almoxarifado e Patrimônio, Procurador Jurídico Chefe e Diretor Geral.
Impacto Financeiro – Em dois pareceres, um da Comissão de Redação e Justiça e outro de Finanças de Orçamento, está se justificando o ato diante de “recente julgado irrecorrível do Tribunal de Contas sendo necessária a redução no melhor interesse da aplicação dos recursos públicos.
O setor de Contabilidade da Câmara elaborou estudo de Estudo e Projeção de Impacto Financeiro mostrando que a alteração dada pela presente resolução causará um impacto inferior ao que se tem atualmente na Folha de Pagamento. Diz o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que “em respeito ao disposto no art. 29ª § 1º da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais 70% de sua receita com a folha incluindo os gastos com o subsidio de seus vereadores”.
Sendo assim, dá-se evidência ao estudo de impacto financeiro, em que a projeção do valor total da Folha de 2021 com previsão de reajuste de 12 % e sem a resolução, daria um total de R$ 9.803.260,30, tendo um percentual de 53,72%.
Já a projeção da folha de pagamento para este ano de 2022, com a mesma previsão de reajuste e agora com a Resolução daria um total de R$ 8.999.709,91 com um percentual de 49,31%, ou seja, haverá uma diminuição de 4,41 %, e será inferior tanto na projeção feita na folha de 2021 quanto ao limite constitucional.
Voto contrário – O vereador Rogério Frediani (PL) pronunciou-se contrário aos cortes dizendo que “ficará inviável um gabinete trabalhar com apenas um assessor. A Câmara teria outro jeito de resolver mas eu não sou o Presidente e não estou aqui para resolver problema dos outros. Repito, o gabinete torna-se inviável. Como você vai dar férias para o funcionário”, questionou. “Teríamos que ter um acordo com o Ministério Público”.
Frediani culpou administrações anteriores que protelaram a decisão e “acabou acontecendo isso. Não sou contra o apontamento mas ficará problemas para alguns vereadores, vai atrapalhar o andamento dos gabinetes. O que me preocupa é o funcionamento da Câmara daqui pra frente e eu gostaria de discutir isso se houver chance, se houver diálogo”.
Frediani protestou ainda por não ter tido oportunidade de dar seu parecer como membro da Comissão de Finanças e Orçamento (“não fui consultado”) e pediu para que retirassem seu nome dali.
O presidente da Câmara, vereador Jorge Ribeiro (PV) explicou que “desde o início do ano passado eu tenho essa questão dos cargos comissionados para resolver. A questão política é a que mais atrapalha a gestão. Vi casos de outros municípios que colocaram para votação o corte de cargos e não foi votado. Eleição passou e agora é daqui pra frente. Não é a questão de cortar cargos, é questão de gestão. Se tivéssemos, vereador Frediani, a possibilidade de abrir concurso hoje teríamos equilíbrio entre comissionados e efetivos”.
Para Jorge Ribeiro “se fosse o primeiro apontamento do ano mas não é. Esses apontamentos são recorrentes e farei o possível para que sejam obedecidos. Sempre estive aberto para o diálogo. Tivemos inicio de ano turbulentíssimo e o corte de funcionário pode ser medida amarga mas é o que temos pro momento”, concluiu.
