É o local onde o Poder Legislativo é exercido, com funções legislativas, de fiscalização financeira e controle externo do Executivo, do julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua de sua economia interna.

A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo, além de inovar o ordenamento jurídico municipal.

Funções Típicas

– Função Legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesses do município. Leis estas que podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade (através da iniciativa popular).
– Função Fiscalizadora esta relacionada ao acompanhamento, e a implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração. O vereador é o agente fundamental no controle da gestão dos recursos públicos, que visa garantir que aplicação do recurso esteja de acordo com os interesses coletivos.

Funções Atípicas:

– Função Administrativa a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal, bem como organiza seus serviços, como composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento de Comissões, entre outros.
– Função Judiciária isto porque cabe a Câmara, processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

A Câmara Municipal de Ubatuba é composta por 10 (dez) Vereadores conforme definido na Lei Orgânica municipal. A Constituição da República estabelece o limite máximo de vereadores para sua composição, sendo que este limite é estabelecido pelo número de habitantes dos municípios.

O mandato dos Vereadores tem duração de 04 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições.