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Outros projetos adiados, entre eles créditos especiais e remanejamento de verbas foram aprovados.
Os vereadores acataram, ontem, terça feira 16 / 10, apelo do Executivo para que retornassem à pauta da 30ª sessão ordinária três projetos adiados na última sessão que vieram juntar-se a um pacote com outras propostas em regime de urgência especial, de caráter administrativo, contemplando remanejamento de verbas ou abertura de crédito especial e questão tributária.
A principal aprovação inclui o Programa de Recuperação Fiscal –Refis- ou renegociação de dívidas do comércio. O tema havia sido colocado na 29ª sessão dividindo a bancada de vereadores com cinco deles defendendo a necessidade de análise pela Comissão de Orçamento e Finanças por envolver questões orçamentárias e quatro buscando a votação na sessão, por serem questões de urgência para a cidade, com o Município vivendo dificuldades de Receita.
“O comércio viveu situação atípica de baixa temporada coincidindo com uma greve nacional de caminhoneiros, sazonalidades que trouxeram prejuízos ao Município”, argumentava um dos defensores da votação imediata. “Muitos dos que tinham suas dívidas tiveram dificuldade em quitar seus compromissos buscando o direito de pagar parcelado, sem juros e multas”.
Um outro contra argumentou que “não estamos aqui discutindo a importância do projeto. Estamos discutindo a necessidade do parecer de comissão. Propõe-se a suspensão da sessão para que em cinco minutos se discuta o mérito. Em 5 minutos numa sala de reunião não se discute algo tão sério. Quem não pagou até agora pode esperar mais um pouco”, finalizou.
Foi acatado veto à proposta do vereador Adão Pereira –PCdoB pela criação de um Fundo para Proteção Animal. Projeto teria que vir do Executivo. Uma outra proposta denomina como Cícero Ribeiro Gomes a Unidade Básica de Saúde (UBS) do centro, já em fase de acabamento.
Texto: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Ubatuba