CÂMARA APROVA PROJETOS EMERGENCIAIS PRORROGANDO PRAZOS DE REMISSÃO DE IPTU E ALVARÁS

Ainda vivendo a situação emergencial diante da pandemia global, a Câmara de Ubatuba em sua 8ª Sessão Ordinária aprovou em regime de urgência dois projetos de lei complementar vindos do Executivo ampliando para o dia 29 de maio próximo o prazo para solicitação de remissão do IPTU e também para pagamento de alvará de funcionamento. A sessão foi novamente transmitida via YouTube, sem a presença de público no plenário.

O Projeto de Lei Complementar nº 1/20, sobre o IPTU teve uma emenda acolhida por unanimidade acrescentando um inciso III ao artigo 2º, contemplando “as parcelas com vencimentos em março e abril referentes a tributos inscritos em dívida ativa ou com cobrança judicial objeto de REFIS com ou sem incentivo fiscal”.

Um terceiro projeto, de autoria do Vereador  Wellington de Moura (MDB) dispondo  sobre o reconhecimento de utilidade pública ao Instituto Praiano de Futebol Clube, também foi aprovado por unanimidade. O Instituto realiza trabalho social visando melhorar qualidade de vida da comunidade onde atua.

Já o Projeto de Lei nº 16/20, do Vereador Osmar de Souza (PSD), que “dispõe sobre incentivos e normas para instalação de empresas industriais e implantação de loteamento empresarial no município” foi adiado por cinco sessões a pedido do proponente.

Royalties e UTI – Seguindo o padrão das duas últimas sessões, os vereadores se revezaram em pronunciamentos abordando as preocupações com a pandemia do coronavírus, com insistência para que todos continuem seguindo as orientações de isolamento social, permanecendo em casa, lavando as mãos e evitando as aglomerações, se protegendo.

O Vereador Reginaldo Bibi, agora sob a sigla do Cidadania,  parabenizou o Prefeito Délcio Sato (PSD) por ter obtido liminar em segunda instância junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que eleva de R$ 391 mil para cerca de R$ 1 milhão por mês os repasses dos royalties de petróleo para Ubatuba, um ingresso de R$ 12 milhões a mais por ano.

“Sabemos que nossa cidade não conta com uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) cujo custo de manutenção é alto, cerca de R$ 3 mil/dia”,  enfatizou Bibi. “Com um aumento de quase R$ 700 mil no repasse dos royalties, só com essa diferença será possível a gente manter uma UTI, que consigamos logo uma UTI para a Santa Casa.”

Bibi defendeu ainda que cerca de R$ 2 bilhões vinculados ao Fundo eleitoral para os partidos, sejam direcionados também para a Saúde, no  combate ao coronavirus e informou que o prefeito ainda tenta na Justiça receber recursos retroativos aos últimos cinco anos da ordem de R$ 200 milhões referentes aos royalties. “É uma vitória para a cidade, o mérito é do prefeito mas os recursos servirão para gestores futuros também”.

Claudnei Xavier (sem partido) disse ter visitado a Santa Casa que conta hoje com 4 dos 10 respiradores pulmonares em manutenção, prevendo-se que se chegue a 15 ventiladores.

O Vereador Ricardo Côrtes (PSC) lembrou que “o Brasil foi um dos primeiros países a tomar atitudes corretas. Sabíamos do coronavírus desde novembro e os Estados adotaram logo a quarentena. Com a reabertura do contato social, a taxa de contágio pode aumentar de novo. Fica o alerta que todos devemos continuar isolados, evitar contato e lavar mãos. Não há ainda medicamentos testados”.

O Vereador Rochinha (PTB) mostrou preocupação também com parte do funcionalismo público como  “professores eventuais, merendeiras, vários funcionários que estão passando aperto nesse momento emergencial. Eles acham que não vão receber o salário, que vão perder emprego. Fiz requerimento ao Prefeito solicitando posição”.