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9ª sessão aprovou ainda obrigatoriedade de audiência pública em projetos sobre uso de solo
A 9ª sessão ordinária de 2020 realizada nesta terça feira – 30/03 – aprovou por unanimidade projeto de lei nº 22/21, do vereador Junior Jr. (Podemoss), que considera como atividade essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física públicos ou privados, entendendo tais serviços como vinculados à área da Saúde da população.
Por reconhecer a importância da prática de atividades físicas para prevenção e promoção da saúde, por todo o Pais proliferaram ações e proposições dos Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs- , numa luta coletiva do Sistema. Assim, ainda em maio de 2020, o Governo Federal incluiu as academias de esporte de todas as modalidades no rol das atividades essenciais da área de atendimento à saúde. Até então, a atividade estava incluída apenas na área de desporto e lazer. Logo o Distrito Federal baixou decreto nesse sentido e o mesmo fizeram o Estado de Santa Catarina e vários outros municípios brasileiros.
Os vereadores se pronunciaram, começando por Eugênio Zwiblerberg (PSL) que lembrou que “Ubatuba tem características próprias de práticas esportivas e o profissional da Educação Física insere-se na área de saúde. Tanto é assim que eles já foram vacinados. A pratica diária de esportes contribui para o aumento da imunidade do organismo. É pertinente a liberação dessa atividade no momento e nada impede que ela seja reconhecida como atividade essencial. Sou a favor da propositura e quero que meus pares pensem assim também. A pratica esportiva é necessária”.
Acompanhamento especializado – O vereador Josué D’Menor (Avante) foi mais enfático ao citar o exemplo de sua esposa que, portadora de lúpus, “necessita de acompanhamento especializado nos exercícios físicos, para que este profissional dê os exercícios devidos. E não é em casa que se faz, de qualquer jeito. Pode contar com meu voto”.
Também Rogério Frediani (PL) se disse formado em Educação Física e citou um ex-vereador (Gérson Biguá) que foi acometido pelo Civid , tendo ficado mais de 50 dias com muitos problemas. “Ele diz que se ele não tivesse um preparo físico hoje ele não estaria entre nós. Esta pedalando de novo, fazendo academia”, informou o vereador. “Então, tenhamos a coragem de, certos ou errados tentar amenizar essa questão do Covid que vem machucando demais nossa cidade. Santa Casa tá superlotada, transferências ninguém consegue mais fazer. Vamos votar tentando acertar com coragem”.
O presidente da Mesa, Vereador Jorge Ribeiro (PV) insistiu que “sempre que falamos em flexibilização, falamos também em responsabilidades. Com o passar dos dias a gente sabe que as coisas começam a afrouxar. Mas sabemos que os profissionais de Educação Física são responsáveis. A gente sabe que Esporte é Saúde. Meu apoio a todos os educadores físicos para que eles possam colaborar na criação desses hábitos sanitários”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Audiências Públicas – A sessão prosseguiu com a votação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 15/21, do Ver. Júnior “JR” – Podemos-, que acrescentou o artigo 153-A, à Lei Municipal 2892/2006 criando a obrigatoriedade de se fazer audiências públicas sempre que for discutido projeto envolvendo Plano Diretor ou Uso do Solo, em Ubatuba.
A lei 2892 de 2006 institui o plano diretor participativo e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do município de Ubatuba com delimitação de zonas e uso e ocupação do solo edificação e obras. O artigo 153 fala de estudos de impacto de vizinhança e Junior acrescenta um novo artigo á lei já em vigor, o 153-A. A alteração de qualquer dispositivo da legislação que altera o uso do solo, corredores comerciais ou implantação de novo zoneamento urbano fica condicionado, à realização de audiências públicas nos termos da lei, independente de regulamentação do Executivo”.
Junior explica que “considerando os últimos eventos em nossos municípios sobre a Lei do Uso do Solo quando veio à tona uma interminável discussão sobre mudanças de zoneamento em corredores comerciais, discussões baseadas em receios de diversos segmentos de que essas alterações, sem maiores discussões, possam não atender os interesses de toda a sociedade”.
Junior lembrou que está em andamento um Processo Administrativo que coloca em discussão um novo marco no uso do solo no Município visando a um novo Plano Diretor. Com audiências públicas, boa parte das discussões que hoje ocorrem serão superadas, já que todos poderão participar dos debates. Note-se que nosso objetivo não é impedir o desenvolvimento do Município. Construção civil e novos empreendimentos fazem parte do processo de crescimento da nossa cidade mas crescimento não pode ocorrer desconsiderando normas ambientais e o precário saneamento no Município, o que leva à participação dos Conselhos Municipais e Concessionária de Água e Esgoto. Toda sociedade deve ter vez e voz”. O projeto foi aprovado por unanimidade.