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Protocolado no dia 12 de abril na Secretaria desta Câmara Municipal pelo empresário Vinicius Câmara de Vasconcellos como “denúncias em desfavor da Prefeita de Ubatuba”, visando a abertura de processo de cassação, o presidente da Casa, vereador Jorge Ribeiro (PV) informou durante a 11ª Sessão, realizada na terça feira (13/04) que “assim que essa Casa de Leis recebeu esta denúncia através da Secretaria, encaminhamos à Procuradoria da Câmara para que possamos nos embasar para garantir a segurança jurídica no rito processual de investigação e ai sim, daremos continuidade. Nesta terça feira a denúncia foi lida por ter entrado já no Expediente. Agora, assim que vier a orientação do Jurídico de forma documental vamos dar encaminhamento conforme o Regimento desta Casa de Leis”.
O autor da denúncia é também politico, filiado ao Patriotas, partido pelo qual formou chapa como vice prefeito do candidato Gady Gonzales, hoje atuando como presidente da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba (FundArt). Uma das justificativas apresentadas por Vasconcellos e por seu advogado Marcelo Santos Mourão para o pedido de cassação de Flávia, é uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) apontando que a administração municipal recebeu R$ 37,6 mil oriundos de acordos e execuções judiciais, sem que esse valor tenha sido utilizado em ações de enfrentamento à pandemia.
O autor do pedido menciona também o caso das 240 doses de vacina contra a Covid-19 que foram expostas à alteração de temperatura e podem ter estragado. A falta de energia elétrica ocorreu no dia 29 de março, mas até agora a prefeitura aguarda “avaliação técnica do governo do Estado”sobre a validade ou não dos imunizantes.
E um terceiro argumento para justificar uma comissão processante vem do fato de que a prefeita não sancionou Projeto de Lei 13/2021, de autoria do vereador Júnior Jr. (PODEMOS), aprovado por unanimidade na Câmara. O PL propõe reconhecer como atividades essenciais o turismo náutico, ecoturismo, academias, comércio varejista, quiosques, bares, restaurantes, salão de beleza, barbearias e comércio ambulante. Na prática, a propositura visa driblar as restrições impostas por decretos do governador João Dória (PSDB)quando a própria Prefeitura já recebeu advertências do Ministério Público por desobedecer tais restrições.