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CÂMARA RECEBE ORÇAMENTO DO PRÓXIMO PREFEITO
Receita líquida é de R$ 233,1 milhões. Prefeito terá R$ 14,3 milhões para investimentos em 2013
Já está na Câmara Municipal a mensagem nº 33 do Executivo com o projeto de lei sobre o orçamento de Ubatuba para 2013 que estima uma receita líquida de R$ 233.169.500,00 contra uma despesa de R$ 218.813.650,00. Os vereadores tem até dezembro para analisar e votar o projeto de lei.
Sobra para o próximo prefeito uma margem reduzida de R$ 14.355.850,00 para novos investimentos, entendendo-se esse valor como reservas. A receita bruta chega a R$ 244.273.500,00 contra R$ 232.806.900,00 de 2012.
O desconto para a formação do Fundeb-Fundo para a Educação Básica- chega a R$ 11,1 milhões mais R$ 42,3 milhões vindos do Fundeb-União. A receita intraorçamentária é de R$ 6,5 milhões.
Administração direta
Na administração direta, a Educação é, constitucionalmente, a que mais recebe: R$ 73.348.400,00 (em 2012 foi de R$ 64.761.820,00), ficando a Saúde em segundo lugar com R$ 36,6 milhões ou R$ 1,4 milhão a mais que em 2012.
O terceiro maior orçamento vai para a Secretaria de Urbanismo com R$ 30.208.500,00 contra R$ 31.963.500,00 de 2012. Inadvertidamente se inclui aqui uma previsão de receita de R$ 2 milhões vindos de uma contribuição para o serviço de iluminação pública que foi derrubada pelos vereadores em sessão do dia 18 de setembro último.
A Secretaria de Administração contará com R$ 18.047.080,00 enquanto a do Meio Ambiente ou Gestão Ambiental em 2013 terá R$ 14.895.500,00. Esse dinheiro, lançado num item genérico a título de “manutenção da unidade”, é quase todo gasto com o transbordo do lixo da cidade.
A surpresa está nos recursos para Encargos Especiais. Enquanto no orçamento de 2012 esse item recebeu cerca de R$ 10 milhões, em 2013 ficará com apenas R$ 3,9 milhões, menos da metade. Esta função engloba recursos orçamentários destinados a pagamentos de juros ou o serviço da dívida ativa, precatórios, ações trabalhistas e indenizações diversas.
À Segurança Pública recebe R$ 1,3 milhão a mais que em 2012 ou seja, R$ 7.118.700,00. Na Assistência Social ficam R$ 2.660.400,00, o Trabalho com R$ 2.400.000,00, Desportos e Lazer com R$ 2.105.600,00, pouco menos que em 2012 e Assuntos Jurídicos com R$ 1,3 milhão.
No fim da fila vem Agricultura com R$ 806 mil e Comércio e Serviço com R$ 800 mil. Como reserva de contingência foram definidos R$ 650 mil. A dívida pública projetada fica em R$ 7,5 milhões.
Total das previsões da Administração Direta: R$ 194 milhões contra R$ 189, 4 milhões em 2012
Câmara e Fundações
Para os trabalhos da Câmara foram destinados R$ 8 milhões contra 7,6 milhões de 2012. Destes, estão previstos R$ 100 mil para novas obras e instalações havendo previsão de gastos com pessoal em torno de R$ 5,6 milhões e de apenas R$ 250 mil no processo legislativo em si.
O Orçamento da Seguridade Social ou Previdência municipal é folgado. Num horizonte de curto prazo a receita previdenciária supera bastante as despesas. Estão previstos no orçamento de 2013 uma receita de R$ 34,7 milhões gastando-se com pagamentos de pensões e aposentadorias R$ 13,3 milhões.
Aí a administração do órgão pode deixar a título de Reserva Legal de contingência o valor de R$ 20,2 milhões.
Mas no longo prazo –num horizonte de 20 anos-, a Previdência municipal carrega um déficit atuarial – que acontece quando o fundo apresenta mais obrigações do que caixa para cobri-las.
Tanto que teve que recorrer a lei municipal 3409, assinada em agosto de 2011, para garantir um repasse de R$ 70 mil, de um total de repasse financeiro de R$ 2 milhões.
A Fundação Cultural terá um repasse anual de R$ 2 milhões ou R$ 780 mil a mais que neste ano enquanto a Fundac – Fundação para a Criança e Adolescente – ganha R$ 1,4 milhão.
QUEDA NA ARRECADAÇÃO
O dinheiro que compõe um orçamento vem das receitas próprias do Município como arrecadação de impostos ou tributos, rendas e cobrança de taxas além de repasses feito pelos governos estadual e federal.
Com uma Receita líquida estimada em R$ R$ 233,1 milhões, esse total vem basicamente dos Impostos sobre Patrimônio e Renda com R$ 49,4 milhões e da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano -o IPTU- com R$ 41,2 milhões. O ISS ou Imposto sobre Serviços contribui com R$ 7,3 milhões, entre outros.
Os números estão mostrando aqui, clara previsão de queda na arrecadação. O Imposto sobre Patrimônio e Renda em 2012 foi estimado em R$ 56 milhões e o IPTU em 2012 também foi estimado em R$ 48,8 milhões.
As taxas diversas somam R$ R$ 16,1 milhões. A taxa de limpeza pública, chegando a R$ 10,1 milhões cobre praticamente os gastos com o transbordo do lixo que vai para Tremembé.
A Receita de Valores Mobiliários contribui com um bom naco: são R$ 22,6 milhões. Valores Mobiliários são basicamente aplicações financeiras, em títulos de renda ou papéis do governo, juros ou remuneração de depósitos bancários.
Transferências de governos
As transferências inter-governamentais contribuem com quase metade do orçamento, chegando a R$ 118,2 milhões. Em 2012 ficou em R$ 108,8.
Desse total, a União repassa R$ 46 milhões sendo 26,5 milhões do Fundo de Participação dos Municípios.
Já como compensação financeira pelo Parque Estadual ou por exploração de recursos naturais vem somente R$ 830 mil contra R$ 505 mil em 2012. A cota parte do ICMS contribui com R$ 22,5 milhões.
As transferências do Estado chegam as R$ 29,8 milhões dos quais R$ 23,5 milhões são cota-parte da arrecadação do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias- e R$ 5,2 milhões vem do IPVA, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Os diversos convênios intergovernos somam R$ 1,3 milhão. Pode subir mais, bastando correr atrás. Os repasses do DADE ou dinheiro para as estâncias turísticas podem chegar a R$ 7,2 milhões em 2013.
A receita da dívida ativa chega a R$ 7,1 milhões, a quase totalidade vinda de pagamentos de IPTU em atraso.
Já as multas de trânsito geram R$ 1,5 milhão e a receita da Zona Azul está em torno de R$ 200 mil, menos que em 2012 apesar de ter passado a R$ 10,00 o estacionamento nas praias.
Dos royalties
A Agência Nacional de Petróleo repassa como cota parte de royalties de petróleo (compensações, excedente de produção e fundo especial de petróleo) um total de R$ 830 mil quando os municípios vizinhos recebem na casa das dezenas de milhões pelo petróleo.
Basta abrir o Portal de Caraguatatuba e está lá: compensações financeiras ou royalties pela exploração de recursos naturais: nada menos que R$ 56,6 milhões/ano.
Dinheiro da Saúde
A Prefeitura de Ubatuba recebe do SUS –Sistema Único de Saúde– R$ 11,8 milhões mais um piso para atenção básica na saúde de R$ 1,8 milhão e o Programa Saúde Família –PSF- entra com R$ 1,9 milhões (eram R$ 2,3 milhões em 2012). Para os Agentes Comunitários de Saúde (PACs) vem R$ 1,4 milhão.
Para o combate à dengue (ou epidemiologia) entram apenas R$ 200.000,00 ficando a Assistência Farmacêutica Básica (remédios) com R$ 248.000,00, a Farmácia Popular com R$ 120.000,00. Há cerca de R$ 200 mil para o Programa de Saúde Bucal.
Previsões de gastos
Só as despesas com pessoal e encargos sociais ou seja, com a folha de pagamento, consomem R$ 91,3 milhões. Gastos com material de consumo levam mais R$ 15.320.000,00.
Os contratos terceirizados consomem R$ 12.365.000,00 somados a outros gastos com terceiros (no caso, pessoa jurídica) que consomem R$ 53.302.500,00. Aqui não entram a coleta de lixo, por exemplo, que leva R$ 13.320.000,00.
A frota dos diversos órgãos públicos de Ubatuba consome cerca de R$ 2 milhões em combustíveis diversos e lubrificantes.
O prefeito pode transpor, remanejar, transferir recursos de uma categoria de programação para outra, abrir créditos extraordinários para atender imprevistos e urgências (enchentes ou calamidades), abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 4.5 do orçamento de despesas ou realizar operações de Créditos especiais até o limite de 30 %.
A CÂMARA MUNICIPAL NO ORÇAMENTO 2013
A Câmara, hoje, conta com 99 funcionários, aí incluídos os 10 vereadores. Assim, a folha de pagamento ou gastos com pessoal e encargos consome R$ 5.638.000,00 de um repasse total de R$ 8.036.000,00.
Gastos com Ação Legislativa ou Processo Legislativo — R$ 250 mil
Obras e instalações R$ 100 mil
Aquisição de material permanente R$ 150 mil
Manutenção de unidades R$ 1.998.000,00
Depósitos da Previdência Social R$ 150 mil.
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