NOVOS VEREADORES JÁ ESTUDAM REGIMENTO DA CÂMARA

 

NOVOS VEREADORES  JÁ ESTUDAM REGIMENTO DA CÂMARA

 

Cada um dos sete novos vereadores eleitos já recebeu e está estudando uma cópia do Regimento Interno da Câmara Municipal para inteirar-se de como funciona a Casa. É uma espécie de manual ou regulamento onde se explica como cada vereador deve trabalhar.

Contendo 62 páginas, o regimento detalha o que é a Câmara, seus vários órgãos e comissões, o papel de cada vereador durante o mandato, o funcionamento das sessões às terças feiras e as extraordinárias, como fazer projetos de lei e sua tramitação, entre outros temas. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.

Com isso, aos poucos os vereadores começam a tomar pé de suas novas funções.

Nova estrutura

Uma votação realizada no dia 22 de maio mexeu fundo na estrutura organizacional da Câmara de Ubatuba e isso vai, também, tornar-se um diferencial na nova legislatura que se inicia em 2013. Atendendo determinações do TCE – Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, o presidente da Casa, Romerson de Oliveira, teve que adequar o quadro de pessoal com primazia pela manutenção de cargos efetivos.

Pelo projeto de lei nº 43/12, transformado na lei 3.557 em junho deste ano,  ficou alterado o quadro de empregos com a extinção de 24 cargos comissionados nas assessorias de gabinete de vereador ao mesmo tempo em que foram criadas 24 vagas de provimento efetivo para técnico legislativo I.

Hoje cada um dos dez gabinetes da Câmara de Ubatuba conta com quatro assessores comissionados, num total de 40  vagas. Pela nova lei agora cada vereador passará a contar com apenas dois assessores, sendo que um deles na Chefia de Gabinete, terá obrigatoriamente que ter curso superior.

Na justificativa do projeto 43/12 fica claro que o quadro foi alterado “em razão tanto da austeridade econômica e administrativa quanto em função de que, nos últimos exercícios auditados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o número de servidores em comissão desta casa foi objeto de reiterados apontamentos, inclusive com remessa de cópias do processo ao Ministério Público”.

Com as mudanças, a Casa buscou adequar sua legislação às normas constitucionais mas os efeitos da lei só passarão a vigorar a partir da vacância dos cargos para evitar prejuízos ao andamento dos trabalhos legislativos bem como esperar a realização de concurso público.

Das 24 novas vagas três deverão ser preenchidas por concursados de 2007.