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Secretaria apela para que população procure os Conselhos Gestores a serem implantados nas unidades de saúde municipal
Por iniciativa da Comissão de Politicas Públicas da Câmara de Ubatuba, a Secretária de Saúde, Sheila Barbosa fez uma explanação de uma hora e meia no plenário do Legislativo sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde-SUS- no Município e as demandas do dia a dia, pedindo que a população participe da gestão do sistema procurando os Conselhos Gestores que agora serão instalados em cada unidade de bairros.
Ao falar do marco legal que instituiu o SUS ela citou a Lei nº 8.142 de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema e sobre as transferências intergovernamentais de recursos na área da saúde. A secretária fez um “apelo à população para que busque os conselhos que reúnem governo, prestadores de serviços e munícipes. Nós precisamos dessa participação do cidadão, isso faz parte do controle social ”, reforçou
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Segundo Sheila, “hoje por essa lei só temos Conselho instalado na Maranduba mas agora vai ter em todas as unidades. Vamos ter conselho na Unir, no Capes, no Horto ou Ipiranguinha, em todas. Quem tem vontade de saber um pouquinho mais sobre o funcionamento dos postinhos, vá procurar esses Conselhos Gestores de Unidades. Com várias cabeças pensantes teremos menos erros,” enfatizou.
TRANSPARÊNCIA – O presidente da Câmara, vereador Jorge Ribeiro (PV) abriu os debates explicando que “essas apresentações são parte de um compromisso assumido quando fomos indicados para a Presidência, de tornar o mais transparente possível os trabalhos das Comissões do Legislativo. Temos várias e a de Políticas Públicas é aquela que vai fazer melhorar questões de Saúde, da Educação, Ambiente etc…Para isso, nada melhor do que trazer os profissionais de cada área para falar de seu trabalho”.
Na sequência a secretária detalhou todo o Marco Legal que instituiu o SUS que tem 31 anos, começando por citar a lei nº 8080/90 que é Lei Orgânica da Saúde, fundada na art. 198 da Constituição que estabelece ser a Saúde um direito de todos e um dever do Estado.
“Leis mais recentes vieram consolidar essas duas que já estavam velhinhas, explicou.” Uma lei de 2011 vem reafirmar algumas questões com novas resoluções, montando comissões inter-gestores e ade nº 2527 que traz questão da informação do setor publico, da preservação do usuário, da fiscalização e controle e lei complementar 141/12 …tem decretos…é nossa base legal, são leis orgânicas da Saúde”.
OS TRÊS PRINCÍPIOS – Ela apresentou os 3 princípios doutrinários do SUS, sendo o primeiro principio o da universalidade – ou seja, todo brasileiro sem discriminações tem direito ao acesso ao sistema.
O segundo fala da integralidade ou seja que o SUS deve atender a cada um de acordo com os níveis de complexidade, desde o pré-hospitalar isto é, desde o SAMU com os primeiros socorros num acidente em rodovia, até a chegada num Pronto Socorro, até procedimentos de alta complexidade como transplante ou tratamento oncológico. E o terceiro principio é a equidade, ou seja, atender diferente os diferentes, não é o mesmo que igualdade”, explicou.
Sheila Barbosa explanou ainda sobre os entes responsáveis pelo funcionamento do Sistema com a interdependência entre União, Estados e Municípios com as diversas fontes de custeio, entre elas, as emendas parlamentares mas “o sub-financiamento é histórico no SUS, sempre abaixo do necessário. Se diz que saúde é buraco sem fundo, sim, pois são infinitas as ações de saúde que precisam de recurso. Ai temos que unir forças”.
“Há a descentralização com direcionamentos em cada esfera do Governo como campanha de vacina que sempre foi de direção única federal como Zé Gotinha e agora Covid ou mantem outras ações em que são do Estado ou outras do Município”, explanou.
AÇÕES INTERSETORIAIS – “Produzir ações intersetoriais é um desafio, segundo a secretária”. “Por exemplo, estamos no Outubro Amarelo…como divulgar isso, pois saúde não é só medico, enfermeiro, a vacina. É também prevenção, são ações de conscientização, como estruturar tais ações, Ah, vamos trazer Zumba? Cartazes? .etc… “Saúde não é só ausência de doença…é bem estar físico, psíquico, emocional, familiar…conceito é amplo”,
Respondendo a uma pergunta do Presidente da Câmara, vereador Jorge Ribeiro sobre o financiamento do SUS, Sheila explicou que há dois anos o financiamento é realizado por cadastro válido. “Não temos 100% da população cadastrada aqui, muitos vieram morar em Ubatuba durante a pandemia, mas ainda passam no médico em outro município e o recurso do SUS acaba indo para essa outra cidade. É importante se cadastrar no seu posto de saúde para que as verbas sejam destinadas corretamente”.
– Jorge Ribeiro também pediu esclarecimentos sobre a relação entre a Prefeitura e a Santa Casa. A secretária diz que o hospital não conseguiria se manter sem o aporte financeiro que a prefeitura faz mensalmente, cerca de 2 milhões para o pagamento de diversos serviços hospitalares. “Todas as Santas Casa do Brasil necessitam de apoio governamental para funcionar. Buscamos não separar a Santa de Casa dos demais equipamentos de saúde, para cumprir os princípios do SUS: integralidade, universalidade e equidade”.
POLITICAS PÚBLICAS – As cinco Comissões Permanentes da Câmara de Ubatuba são órgãos técnicos formados pelos vereadores, com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara, cabendo a elas estudar a legalidade, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto apresentado por um vereador ou pelo Prefeito, visando a orientar o plenário na apreciação da matéria.
No caso da Comissão de Politicas Públicas, presidida pelo vereador Vantuil Ita (Cidadania), ela busca acompanhar de perto o conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelo Executivo Municipal voltados para a Saúde, Educação, Limpeza Pública, etc… Um programa da Prefeitura que esteja beneficiando seu bairro, por exemplo, é uma política pública.