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CÂMARA APROVA HORTAS URBANAS E PROJETO DE CONSÓRCIO CULTURAL
Agricultor em área urbana pode receber recursos do Pronaf e Ubatuba fará parte de consórcio Culturando
Com a aprovação, na sessão desta terça feira, 15 de março, de projeto do Executivo criando o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – poderá agora financiar também pessoas da área urbana de Ubatuba que cultivam seus quintais e espaços livres com hortas comunitárias, plantas medicinais ou mesmo frutíferas e piscicultura.
Já a quinta sessão, do dia 8 de março, autorizou o Município a participar de um consórcio cultural, rateando custos entre cidades para apresentações de projetos com foco na promoção da cultura regional do Interior paulista, caipiras e caiçaras.
O Consórcio Intermunicipal Culturando –CIC- é o primeiro consórcio público específico para a cultura no pais. Trata-se, segundo seu portal, de uma entidade pública que une prefeituras paulistas para, com a força dessa união, pleitear recursos através de projetos e acordos diretos com esferas governamentais e instituições culturais, superando entraves burocráticos que sempre barram esse tipo de trabalho.
O Culturando começou seus trabalhos com 16 cidades e hoje já são quase 30. .
Hortas urbanas – O projeto nº 10/16 sobre hortas urbanas, na verdade, é regulamentação ou municipalização de lei federal. O objetivo é incentivar e promover diversas ações ligadas não apenas ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, frutíferas ou flores" mas também piscicultura e a produção aretesanal de alimentosou produtos artesanais, segundo o artigo primeiro o projeto.
O programa poderá ser implantado em "áreas públicas municipais, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas, quintais u áreas privadas, faixas de servidão em baixo de rede de distribuição de energia elétrica e até em faixas de domínio de estradas ou rodovias", como reza o artigo terceiro.
A criação de pequenos animais foi vetada pelos vereadores, por emenda do vereador Reginaldo Bibi –PT, com anuência dos demais pares. Com Flávia Pascoal –PDT- na presidência da sessão a emenda foi aprovada com seu voto de Minerava por 4 a 3. Porco, no entanto, não se inclui entre pequenos animais.
Com a aprovação será possível firmar convênios, por exemplo, com o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), que poderia fazer repasses para aquisição de equipamentos, adubos e sementes. Segundo o secretário de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Ubatuba, Maurici Romeu da Silva, famílias da cidade se beneficiariam também do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), destinado à geração de renda por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários.
Linha de pobreza – Eva Kirk da Fonseca, uma das incentivadoras da proposta, usou a Tribuna Popular para explicar que “há seis anos brigamos por esse projeto. Agora já não é preciso mais estar na zona rural para ser beneficiado”.
Segundo ela, “desde o Plano Safra de 2012, o Bolsa Família foi atrelado ao Programa Nacional de Financiamento da Agricultura Familiar –Pronaf-para implantar projeto de horta ou pequena agricultura mesmo em zona urbana. Quem paga IPTU pode apresentar projetinho executivo assinado por técnico agrícola ou agrônomo e cadastrar-se”.
Ela disse morar no bairro Sesmaria e lá há vários lotes vazios que podem ser aproveitados. Segundo ela, só em Ubatuba há oito mil famílias em lista de espera do Bols Família que, no entanto, atende só quem está bem abaixo da linha de pobreza. Temos 11 por cento dos moradores de Ubatuba nessa linha".
Ela informou que a prática de hortas urbanas é comum em países desenvolvidos como Suécia, Itália, Estados Unidos ou principalmente no Japão –Pais de poucos espaços -, onde utilizam até coberturas de prédios, jardins internos ou sob fios de alta tensão.
O vereador Adão Pereira –PDT – defendeu o projeto dizendo que a discussão vem se arrastando desde 2010, já foi retirada de pauta por governos anteriores várias vezes. Negociamos isso com Secretário de Agricultura, com agricultores, prefeito.
Adjunto – Na sequência das votações foi aprovado ainda Projeto de Lei nº. 14/16 do Executivo que dispõe sobre a nomeação de Professor Adjunto para o exercício dos cargos de confiança de Professor Coordenador e Professor Coordenador de Projetos Especiais, vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Trata-se de uma adequação atendendo ordem judicial do Tribunal Regional do Trabalho – TRT – que obriga o município a parar de criar óbices ao direito subjetivo de adjuntos de concorrer ao cargo de diretor, diretor adjunto etc…
A vereadora Flávia Pascoal –PDT – também educadora, explica que os adjuntos já tinham esse direito por lei desde 1998 mas a prefeitura sempre criou óbices. Os professores recorreram à Justiça e eis ai…Professor coordenador nas escolas é o primeiro passo na carreira”.
Na presidência ela não votou mas disse apoiar a proposta. Os vereadores Reginaldo Bibi –PT e Ivanil Ferretti- PDT – rejeitaram, finalizando a votação em 4 a 2.
Ainda na sexta sessão foram aprovados outros projetos do Executivo como o nº 1/16 com mudanças no Código Tributário do Município no que se refere a taxa de licença para funcionamento de bares e quiosques em horários especiais e o projeto nº 2/16 de Lei Complementar detalhando sobre revisão de IPTU quando solicitada pelo contribuinte, ambos aprovados por unanimidade.
O outro projeto do Executivo aprovado por unanimidade, de nº 16/16, altera e acrescenta dispositivo à Lei n.º 3.639, de 10 de maio de 2013, dispondo sobre o empréstimo em consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Município, dizendo que o servidor só pode ter mais de um empréstimo sob o limite de 30 % da remuneração disponível.