Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo
CÂMARA DE UBATUBA REALIZA EXTRAORDINÁRIA PARA ADEQUAR CARGOS
A Câmara de Ubatuba aprovou há pouco, em sessão extraordinária, quatro projetos envolvendo contratações e salários, em caráter de urgência, de assessorias para o Executivo e o Legislativo. Foram dois projetos da Mesa Diretora e dois do prefeito.
Os vereadores alteraram dispositivo da lei 3.586 de 2012 para permitir a contratação de dez assessores de gabinete e assessor da mesa diretora, mas mudando a exigência de curso nível superior para nível médio.
Outra propositura vinda do Executivo altera, em caráter temporário, a lei 3459/11 visando viabilizar provimento por livre nomeação de onze cargos de confiança na Saúde, três na Secretaria de Administração, outros três no Desenvolvimento Social e seis na Educação. A Lei 3459 dispõe sobre a estrutura funcional da Administração Direta do Município.
O novo prefeito, Maurício Moromizato (PT) enviou o projeto após encontro com a Procuradoria do Trabalho onde se sugeriu um acordo que fosse colocado em forma de lei. A convocação se dá em caráter de extrema urgência na medida em que há cargos vacantes exigindo convocação de funcionário mas ainda não foi realizado concurso já convocado. Daí o caráter temporário das alterações.
Outro projeto do prefeito fixou em R$ 8.002,00 o salário do presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba-Emdurb-, em R$ 3.114,00 os salários do Diretor Executivo e diretor Técnico e em R$ 2.665,00 de gerentes.
Pela metade
O novo presidente da Câmara de Ubatuba, Eraldo Todão Xibiu, convocou a extraordinária na sexta feira. Na abertura da sessão ele esclareceu que “a proposta está sendo apresentada para o bom andamento desta Casa de Leis. A intenção da Mesa Diretora não é a criação de cargos como forma de ampliar o número de servidores da Câmara mas sim, em caráter de urgência, para viabilizar os trabalhos parlamentares com maior agilidade”.
O presidente lembra que até o ano passado cada um dos dez gabinetes da Câmara de Ubatuba contava com quatro assessores comissionados, num total de 40 vagas no quadro, sendo um chefe de gabinete e três assessores.
Os projetos aprovados na extraordinária criaram um chefe e um assessor de gabinete. Com isso, entende o presidente, estamos reduzindo o quadro de assessores em 50 por cento, obedecendo o foi fixado pelo Tribunal de Contas do Estado -TCE.
Por orientação do TCE cada vereador poderá nomear apenas dois assessores de confiança ou comissionados, sendo um deles na Chefia de Gabinete que teria, obrigatoriamente, que ter curso superior, valendo o mesmo para o Assessor da Mesa Diretora. Os vereadores mudaram a exigência do nível superior para nível médio.
A Lei 3586 de 2012 alterou, significativamente o quadro de empregos da Câmara Municipal ao extinguir 24 cargos comissionados nas assessorias de gabinete de vereador ao mesmo tempo em que se criaram 24 vagas de provimento efetivo para técnico legislativo II.
O presidente, juntamente com a Mesa Diretora, estará discutindo com o Tribunal uma melhor adequação quanto à assessoria dos vereadores que, é sabido, tornou-se problema desde 2007, buscando discutir melhor o projeto de lei que irá resolver, em definitivo, a situação.
