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Valor total das emendas chega a cerca de R$ 1,8 milhão ou 0,3% da receita liquida
Vereadores de Ubatuba aprovaram na última sessão, realizada na terça feira (08/11) Projeto de Emenda à LOM nº 02/22 da Mesa Diretora, que “acrescenta o artigo 265-A na Lei Orgânica do Município de Ubatuba, instituindo o Orçamento Impositivo”. O orçamento Impositivo é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.
O artigo citado diz que “as emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária anual, respeitados os limites e disposições desse artigo serão de execução obrigatória”.
O parágrafo primeiro define que “as emendas serão aprovadas respeitando o índice de 0,3% (três décimos) da Receita Corrente Liquida, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de Saúde”. A Receita Liquida para 2023 chega a R$ 632.355.280,ou seja, 03% disso significa que cada vereador teria uma margem de cerca de R$ 1.800.000,00 para emendas (um milhão e oitocentos mil reais).
O artigo todo conta com 8 parágrafos detalhando procedimentos. A Comissão de Justiça e Redação seguiu parecer da Procuradoria Legislativa e diz que o texto não carregava inconstitucionalidades e estando apto a ser votado.
O projeto aprovado por unanimidade
CONSELHO DOS BAIRROS – Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 71/22, Ver. Jorge Ribeiro “Jorginho” – PV, declarando de Utilidade Pública a Associação Conselho dos Bairros de Ubatuba, com sede neste município. O COBACEN fica assim, apto a receber benefícios ou ajuda oficial, visando a incentivar ações comunitárias e trabalhos sociais.