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CONCURSO RESERVARÁ 162 VAGAS PARA NEGROS, INDIOS E QUILOMBOLAS
Com a aprovação, nesta terça feira, de projeto de lei do Executivo que dispõe sobre reserva de vagas para negros, índios e quilombolas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos em Ubatuba um total de 162 vagas ou 20 % das 840 disponíveis no próximo concurso público será destinado a estes segmentos sociais. No entanto, a opção pela reserva é facultativa.
Na prática, os vereadores apenas municipalizaram lei federal neste sentido aprovada em março deste ano pelo Congresso Nacional. Na mesma sessão, a 17ª deste ano legislativo, foi aprovada também a criação de um Conselho Municipal das Comunidades Quilombolas.
Pelo texto do projeto de lei nº 26/2014 do Executivo, “na nomeação para cargos de provimento em comissão e nos editais de concursos e seleções públicas para preencher cargos efetivos e de empregos públicos, todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão observar o limite mínimo de 20 % das vagas para negros, índios e quilombolas”.
A lei aplica-se também para contratações de estagiários. Tal reserva de 20 % será disponibilizada sempre que o número de cargos ou empregos públicos oferecidos for igual ou superior a três.
Gêneros
A redação aborda também a equidade para gêneros. No inciso II diz que a reserva deve ser aplicada de maneira a garantir a equidade de gênero no preenchimento de cargos ou seja, deve haver equilíbrio entre homens e mulheres. E no parágrafo 4º do artigo 2º diz que “não havendo candidatos do gênero masculino ou feminino aprovados em número suficientes para ocupar as reservas, as vagas remanescentes serão revertidas para outro gênero, observada a ordem de classificação”.
A definição do que é negro ou índio é a utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. As opções postas pelo IBGE para cor ou raça são cinco: branca, negra, amarela, parda ou indígena. Caso haja falsa declaração de raça ou cor, o candidato será eliminado do concurso ou seleção ou sendo nomeado, ficará sujeito à nulidade da nomeação.
Não havendo candidato em número suficiente para preencher as reservas, as vagas que sobram serão revertidas para os demais concorrentes.
Justificativa
A justificativa para a proposta está no reconhecimento de que “a sociedade brasileira ainda padece da chaga do racismo”, que se manifesta por normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados no cotidiano do trabalho, resultantes da ignorância, da falta de atenção ou da incorporação e da naturalização de estereótipos racistas”.
Isso, segundo o Executivo, exige “ações para promover a igualdade”, o que seria corroborado em pesquisa do Ibope de 2013 dando conta de que 62% da população do estado de São Paulo apoia as cotas com critério racial, econômico e de origem escolar.
A diminuta participação de negros e indígenas em setores estratégicos da política e da economia, segundo o texto, é um reflexo do passado de exploração e operessão a que foram submetidos esses grupos”.
Conselho quilombola
Pelo projeto de lei nº 27/14 foi aprovado, também por unanimidade, a criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Quilombola de Ubatuba. O Município conta com quatro quilombos remanescentes do período colonial, reconhecidos pela Fundação Palmares e Ministério da Cultura, reunindo cerca de 1.500 membros.
O objetivo da organização é “promover a participação organizada da comunidade quilombola no processo de discussão e definição e elaboração de planos, programas e projetos das políticas públicas não discriminatórias, voltadas para a afirmação dos direitos de seus membros”. Há 18 incisos definindo ações.
Participariam do Conselho um representante da Saúde, um da Educação, um da secretaria de Esporte e Lazer, outro da Agricultura, um da Cidadania e Desenvolvimento Social e um representante da OAB. Por emenda proposta pelo vereador pastor Claudnei, ao invés de um representante de cada quilombos, colocam-se dois, num total de oito membros além da inclusão da Fundart já que quilombo também é cultura.
Lia Barros
Projeto do vereador Reginaldo Bibi (PT) da o nome de Lia Pinto de Barros à rua que da acesso ao Centro de Convenções, próximo ao aeroporto. Lia foi apresentada no plenário como “um ícone do turismo local nas décadas de 60 e 70, tendo lutado por um turismo de qualidade, tendo garantido inclusive uma linha aérea regular da Vasp ligando a Capital a Ubatuba”.
O vereador Adão Pereira retirou de pauta sua proposta que declara de Utilidade Pública o Instituto Virada Radical.
A vereadora Flávia Pascoal insiste em pedir informações sobre os descontos para a Previdência de professores que trabalham além da jornada, quando se separa aulas normais de aulas suplementares, com carga mais estendida de 190 horas além de atividades extra-classes. Isso, segundo ela, pode acarretar prejuízos para os professore lá na frente, professores na hora da aposentadoria.
A vereadora oficiou o presidente do Instituto de Previdência de Ubatuba, Flávio Bellard para que esclareça os professores sobre as formas de desconto que foram alteradas no início deste ano.