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MUNICIPIO ATUALIZA POLITICA DO IDOSO E ATIVA CONSELHO
Transporte grátis vale a partir dos 60 anos e não dos 65
Os vereadores de Ubatuba aprovaram, na sessão desta terça feira, a 25ª do ano, projeto do Executivo atualizando a Política Municipal do Idoso, conforme diretrizes da lei federal sobre o tema, revogando lei de 1.999 que apenas detalhava normas do Conselho.
O documento legal estabelece em 31 artigos, as orientações específicas descritas no Estatuto do Idoso –lei federal 10.741, de 2003- que ampliou o sistema de proteção a esse segmento social e outra lei que criou em 2010 o Fundo Nacional do Idoso.
O Plano Geral de Atuação do Ministério Público paulista exige, prioritariamente, a implantação deste Fundo Municipal e a criação e funcionamento dos Conselhos Municipais do Idoso. A legislação em vigor em Ubatuba estava defasada e não garantia o funcionamento do Conselho, no momento inativo.
Entende o Executivo, autor da proposta agora aprovada, que “a nova redação pavimenta um novo tempo em relação à política pública do idoso, qualifica o gestor específico e avança em direção à consolidação dos direitos” desse segmento.
Transporte
Entre outras adequações, a nova lei deixa claro que a gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano é assegurada a partir dos 60 anos. Em Ubatuba, os ônibus, até o momento, só liberam a entrada nos coletivos, partir dos 65 anos.
O vereador Claudnei Xavier (DEM) comentou o fato dizendo que a Câmara já havia apresentado projetos tornando claro isso mas sempre foi barrado pelas empresas de ônibus na Justiça. Agora, vindo do Executivo, o projeto corrobora o que já estava definido em Lei Federal a deixar claro que idoso é considerado como tal a partir dos 60 anos.
O projeto, aprovado por unanimidade, estabelece que se deve fortalecer e priorizar o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento em asilos mas na falta de condições para isso, se obriga as entidades de longa permanência ou casa-lar, a firmar contrato de serviços com a pessoa idosa.
Às entidades filantrópicas é facultada a cobrança de custeio mas sem exceder os 70 por cento de qualquer benefício previdenciário ou assistência social recebida pelo idoso.
Cabe ao Conselho Municipal de Defesa desse grupo social –CMDDI- controlar e fiscalizar o cumprimento desta lei, assegurando à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade. A cada dois anos o Executivo realizará uma Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, acompanhando calendário das Conferências nacional e estadual.
Convênio e Endurb
Os vereadores aprovaram ainda na mesma sessão dois outros projetos do Executivo, um sobre convênio com o Tribunal Regional do Trabalho para liberação de mão de obra especializada para atuar no setor em Ubatuba e um reajuste de 6 % para os funcionários da Emdurb como equiparação anual ao reajuste da Prefeitura.
Autarquias e Fundações possuem lei de reajustes independentes da lei que beneficia o funcionalismo público. Foram adicionadas emendas dos vereadores Bibi e Claudnei deixando claro que este reajuste não se aplica ao presidente da empresa, diretores e gerentes.
O vereador Benedito Julião (PSB) pediu que se unifique a data desse reajuste para que trabalhadores braçais e pessoal de manutenção possam recebê-lo também em fevereiro, quando os funcionários da Prefeitura recebe. As emendas foram aprovadas por sete votos favoráveis e uma abstenção.
Projeto de autoria da vereadora Danielle, que dá a denominação de Rua Bem-te-vi à via pública do bairro da Figueira tida como particular, foi aprovada por unanimidade. O nome é homenagem a Melchiades, antigo morador do local.
Já o vereador Bibi (PT) pediu o adiamento por duas sessões de projeto do Executivo oficializando o acesso à Praia do Lúcio.
Homenagens
Em três moções de congratulações os vereadores Manuel Marques (PT) Adão Pereira (PDT), homenagearam, respectivamente, a equipe pedagógica da escola municipal Renata Castilho da Silva, a incentivar a participação da família na educação dos filhos, o Projeto União Paulista – Lutando pela Paz que, nas pessoas de Diego Rodrigues e Fagner da Silva Esaú Santos incentiva a prática de Jiu Jitsu em Ubatuba.
O vereador Silvinho Brandão (PSB) homenageou os Policiais Militares Soldado Fábio Rodrigues de França, 2º. Sgt. Antônio Pedro de Macedo, 2º. Sgt. Nilson Roberto dos Santos, 2º. Sgt. Marcos Tadeu Novaes Vieira, Sd. PM André Carlos Barbosa Borges, Sd. PM Cleumir de Jesus Silva, Sd. PM Carlos Eduardo Alves, por sua meritória atuação junto a Força de Paz da Organização das Nações Unidas –ONU.