Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo
VEREADORES COBRAM SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES
Ao colocar em votação, novamente, projeto dispondo sobre regularização de construções, o Executivo foi cobrado por vereadores para que se mobilize visando uma solução definitiva para o problema do planejamento urbano em Ubatuba. O projeto nº 60/14 é apenas uma atualização de normas já votadas em outras sessões que precisam ser refeitas pois tem prazo de validade.
Com três emendas propostas pelo vereador Claudnei Xavier (DEM) o munícipe que quiser regularizar sua construção terá prazo de 90 dias a contar da publicação dessa lei aprovada na terça para protocolar seu pedido na Prefeitura.
Após esse prazo, a lei caduca, obrigando-se o prefeito a enviar outra proposta à Câmara diante de novas solicitações de regularização que sempre surgem. Esta é a terceira vez que os vereadores votam tais normas na atual legislatura. Em abril e em setembro de 2013 o tema voltou à pauta.
Isso, no entender do vereador Reginaldo Bibi –PT- significa “empurrar o problema com a barriga mas até quando? Está na hora de parar com isso, já votamos três vezes o mesmo tema. Temos que reunir logo a recém criada Comissão de Estudo do Uso do Solo para que se resolva isso de vez ou então vamos ter que votar o projeto de novo no ano que vem e quem sabe quantas vezes até o final do mandato”.
Paliativo
A mesma cobrança foi feita pela vereadora Flavia Pascoal (PDT). Segundo ela “o município precisa mesmo é de um redirecionamento urbano, lei para ocupação de solo, para todas as camadas pois nem a classe media consegue porque grande parte do município é irregular. Como estamos fazendo é apenas paliativo. Precisamos sentar e discutir uma lei que venha resolver realmente o problema do plan3ejamento urbano, entender mais a fundo a questão da ocupação, para não ficarmos remediando”.
Na última edição desta lei o prazo foi de 60 dias, voltando com o mesmo texto agora. Claudnei estendeu esse prazo para 90 dias pois em seu entender “muitas pessoas são pegas de surpresa. Sabemos que para regulamentar tem que fazer projeto técnico, com aval de engenheiro ou arquiteto, tem custo. Com prazo exíguo muita gente perde a ocasião.”
O vereador sugeriu ainda mudanças no artigo 6º que regulamenta construções que interfiram em recuos obrigatórios laterais e de fundo. Nesse caso essas construções só poderão ser regularizadas com prévia anuência dos proprietários vizinhos. Pela emenda do pastor, “não será necessária a anuência quando esse vizinho tiver sua construção edificada em qualquer uma das laterais. Temos casos em que o proprietário já está com imóvel regularizado e vem outro construir ao lado”, explicou.
A lei cita os casos em que as construções não podem ser regularizadas –quando em mau estado de conservação, sem condições de habitabilidade, higiene ou segurança, em áreas de risco ou de proteção ambiental, em áreas tombadas ou embargadas judicialmente.
