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VEREADORES ATUALIZAM ARTIGO DE REGIMENTO SOBRE DIVULGAÇÃO
Os vereadores de Ubatuba aprovaram na décima segunda sessão, realizada terça feira, substitutivo a projeto do presidente da Casa, Eraldo Todão Xibiu (PSDC) que atualiza o artigo 93 do regimento interno ampliando os canais de divulgação dos trabalhos do Legislativo. Elaborado em 1972, o regimento não tinha como mencionar, por exemplo, o uso da Internet nas transmissões e publicações dos atos oficiais.
Numa primeira proposta houve divergências. Os vereadores cobravam que o primeiro texto não contemplava a chamada “ampla publicidade”. Já na terça feira, Silvinho Brandão (PSB) disse que “agora houve a vitória do diálogo, nas conversações dos dez vereadores dando-se ampla divulgação aos nossos trabalhos”.
“É constitucional”
Os vereadores elogiara a “flexibilidade do presidente ao acolher as sugestões”. Segundo o vereador Claudnei Xavier (DEM) “o projeto dá margem a todas as redes. É conquista de quem acompanha os trabalhos da casa possibilitando que todos se interessem pelo processo legislativo”.
Flavia Pascoal (PDT) ressaltou que “uma das minhas bases de trabalho é a questão da transparência. O direito à informação é constitucional e temos que contemplar todos os meios de comunicação. Uma eleitora da Sesmaria diz que me viu no jornal, ela acessa jornal, a internet e acho muito bacana. É fundamental que estejamos prestando contas do nosso trabalho, é obrigação”.
Foram aprovadas por unanimidade na mesma sessão, propostas declarando a pesca artesanal e a maricultura como de relevante interesse social, econômico, histórico, cultural e ambiental no Município, outra denominando como praça Francisquinho área pública no Bairro Estufa I, na confluência da rua Taubaté com av. Vasco da Gama e projeto do prefeito para celebrar convênio com bancos para que funcionários possam tomar empréstimos consignados em folha de pagamento.
O primeiro projeto, de autoria do vereador Bibi (PT) visa, segundo ele, “a reconhecer uma atividade histórica, fundamental à sobrevivência das comunidades. No nosso brasão a canoa é ícone”, lembrou. Ele explicou que a proposta vem de encontro ao que falou o ocupante da Tribuna Popular, Diógilei Taora, que exaltou a figura do caiçara, do pescador, vinculando-a também a valorização do turismo.
Claudnei Xavier lamentou a “situação deficitária em que se encontra a pesca artesanal diante da concorrência das traineiras que arrasaram com a tradição. Temos que concordar com uma legislação que põe freios à pesca predatória mas não podemos deixar acabar a atividade”.
Flavia Pascoal, falando como educadora, defendeu uma “revitalização do mercado de peixes e a inserção do pescado na merenda escolar. As coisas se inverteram: o pescado fresco vai pra fora e consumimos o peixe congelado aqui. Que venha o peixe filetado para as crianças. Basta vontade política, investimento pois assim com a agricultura familiar já vende alguns produtos como a jussara e hortaliças porque não o pescado”. Ela conclamou Diógelei a lutar junto ao conselho de alimentação escolar para colocar o pescado na merenda.
Empréstimos questionados
A proposta do Executivo de firmar convênios com instituições financeiras para que funcionários possam tomar empréstimos consignados em folha de pagamento foi aprovada por unanimidade mas não sem questionamentos.
Mesmo com exigências de que os “os empréstimos devem levar em conta condições de pagamento dos funcionários, que não podem exceder 30 % da remuneração disponível, que a Prefeitura deve ser comunicada e que tenham cunho social, com taxas de juros inferiores às do mercado, sempre pré-fixadas. os vereadores pediram cautelas.
Silvinho Brandão alertou para o fato de que “muitos funcionários se amarram a esses empréstimos e acabam recebendo apenas R$ 200,00 de um salário, de R$ 1.200,00. A lei municipal não pode extrapolar lei federal mas gostaria de pedir ao RH que negociassem novos parcelamentos para evitar sufocos e servidores endividados. Eu não falo do projeto em si mas do sistema de empréstimos que podem conter armadilhas”