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Trata-se de um serviço bem complexo e a atuação em consórcio traz vantagens que inclui suporte técnico
A 35ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba realizada nesta terça-feira (7/11) representou um avanço nos esforços para a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município. Integrando a Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 52/2023 do Executivo sobre a ratificação da adesão ao Consórcio Três Rios para implantação do SIM foi aprovado por unanimidade.
Tal consórcio abrange 18 Municípios que pretendem implantar o Serviço de Inspeção Municipal -SIM- para produtos de origem animal via consórcio público, sendo esse o principal motivo que motivou a Prefeitura de Ubatuba assinar o protocolo de Intenção.
Na tribuna, a secretária de Agricultura e Pesca, Márcia Rangel (foto), explicou que “a participação traz inúmeras vantagens como redução considerável de custos para os Municípios, suporte técnico e ampliação da área de comercialização, que não se restringe apenas ao Município mas a todos os participantes do consórcio.
A secretária da Agricultura e Pesca, Márcia Rangel: “a participação em consórcio traz inúmeras vantagens“
“Trata-se de um serviço bem complexo, que exige um corpo técnico com várias formações, análises de laboratório, detalhou a secretária. Até municípios grandes como São José dos Campos tem tido dificuldades para essa implantação. O Serviço Federal se chama SIF mas dos anos 90 em diante foi dada atribuição aos Estados e Municípios para implantarem esse serviço”.
Atende pequenos produtores – Márcia enfatizou que “no Estado são poucos os que tem na esfera municipal mas é mais acessível aos pequenos produtores (agricultores, maricultores, apicultores), para que certifiquem seus produtos e possam comercializar nos restaurantes, hotéis e estabelecimentos com mais segurança vendendo aos que trabalham com hamburgueria, lanches, etc.
“Cada vez mais, sofremos pressão pelos órgãos de fiscalização como Defesa Agropecuária estadual e Vigilância Sanitária. Com essa aprovação, Ubatuba passa a integrar oficialmente o Consórcio, que já está com uma veterinária contratada. Eles já estão estruturando o serviço e os municípios que formalizaram a adesão já estão recebendo assessoria.”
Esse é um grande avanço para os nosso produtores: pescadores, maricultores, apicultores e charcuteiros que poderão, ainda, comercializar seus produtos com todos os municípios integrantes do Consórcio”, comemorou a secretária.
Ela informou que “e em abril 2023 a Câmara aprovou a criação do Serviço de Inspeção Municipal e agora se constitui o consórcio que facilitará essa implantação”.
Implantação do SIM – A inspeção prévia e certificação dos produtos de origem animal, como carnes, pescado, ovo, leite, mel e seus derivados, para sua comercialização, está prevista desde 1950. Porém, as exigências e a burocracia dos serviços federal e estadual impedem a regularização de pequenos produtores.
A implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, permitido aos municípios desde 1989, facilita a regularização de pequenos produtores pela possibilidade de reduzir a burocracia, facilitar o acesso e adequar as normativas à realidade de produção local, sem colocar em risco a saúde do consumidor.
Atualmente integram o Consórcio os municípios Caçapava, Igaratá, Jambeiro, Lagoinha, Natividade da Serra, Paraibuna, Redenção da Serra , Salesópolis, Santa Branca, Santo Antônio do Pinhal e São Luiz do Paraitinga.