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Suspensão cautelar não se equipara a licença ou vacância, segundo Poder Judiciário
O Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, vereador Edelson Fernandes Gerônimo (Podemos), decidiu indeferir novo pedido de convocação dos suplentes, os vereadores Benedito Gerônimo dos Santos (Berico), Sandro Anderle dos Santos (Pastor Sandro) e Durval Granato Moassab (Durval Netto) mesmo tendo decorrido o prazo legal de 120 dias de suspensão dos vereadores Eugênio Zwibelberg (União Brasil), Josué “D’Menor” (Avante), e Junior “Jr” (Podemos).
O presidente justifica sua decisão citando parecer do Ministério Público e do Poder Judiciário entendendo que “o afastamento cautelar dos vereadores citados não se equipara a vaga nem a licença e que, nesse caso, não há direito dos suplentes serem convocados, mesmo decorridos o prazo de 120 dias”.
Com isso Edelson Fernandes decide “aguardar o deslinde do processo antes de qualquer providência, indeferindo o pedido de convocação dos suplentes por ausência de previsão legal, a espera do desfecho do processo em curso afim de não incorrer em despesas impróprias não previstas na lei”.
O Presidente baseia-se, ainda, em parecer da Procuradoria Legislativa que entende após o prazo de 120 dias, diante da ausência de norma em vigor, uma possível convocação se daria em observância dos “princípios de economicidade e do interesse público devidamente justificados. Com isso a Presidência optou por “não incorrer em despesas impróprias”.
Baseando-se no princípio da simetria, os postulantes haviam encaminhado à Câmara no último dia 18 o pedido para assumirem os cargos nesta segunda feira, 1º de janeiro, quando teriam se completado o prazo de 120 dias. Os três vereadores foram suspensos em 31 de agosto de 2023 A solicitação foi a segunda apresentada pelo trio.
Novo diretor geral Em outro ato assinado pela Presidência nesta quarta feira -03/01- foi nomeado como novo Diretor Geral da Câmara de Ubatuba, Robson Sabino Fagundes Ortega, substituindo o advogado André Gregório de Oliveira que respondeu pelo cargo até esta terça feira.Robson exercia o cargo de diretor adjunto.