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PROJETO TORNA DIA LIVRE O ANIVERSÁRIO DE SERVIDOR E CRIA ABONADAS
Vereadores aprovam ainda projetos declarando de utilidade pública a Casa do Artesão e Ubatuba em Foco
Na 36ª sessão ordinária da Câmara de Ubatuba, uma das últimas deste ano, os vereadores aprovaram, com emendas, projeto do Executivo liberando o servidor para ficar em casa no dia do aniversário com possibilidade de ausências abonadas.
Também foram aprovadas duas propostas de autoria do presidente da Casa vereador Eraldo Todão (PSDC) declarando de utilidade pública a Casa do Artesão e a Associação Comunitária Ubatuba em Foco.
O projeto que libera o funcionário no dia de seu aniversário veio com mudança no artigo 159 do Estatuto do Servidor Municipal, por acréscimo de dois incisos.
Pelo projeto fica vetada a transferência de data se o aniversário ocorrer em dia útil. E quando o aniversário do servidor ocorrer em dia em que não houver expediente ou se ele estiver em férias ou qualquer tipo de licença, não se aplicará o presente benefício.
Aos servidores que trabalham por escalas de plantão, deverá ser garantido o gozo do benefício mediante substituição a ser providenciada antecipadamente pela chefia imediata.
Duas emendas propostas pelo vereador Claudnei Xavier (DEM), já discutidas com o prefeito e servidores, acrescentaram ainda a possibilidade de três faltas abonadas por ano, não podendo tais faltas acontecer no mesmo mês e tais ausências também não podem ser cumulativas ao ano seguinte. O funcionário deverá comunicar ao chefe esta falta com um dia de antecedência. E numa sessão não vai poder faltar dois funcionários ao mesmo tempo.
Segundo o vereador, justificam-se as abonadas porque “nem todos conseguem usufruir este dia livre se o aniversário cair em um fim de semana, sábado ou domingo, em feriados prolongados”.
ARTESÃOS – Com o braço direito lesionado, em tipoia, antes de iniciar a sessão o presidente da Mesa, Eraldo Todão Xibiu explicou que estourou ligamentos em jogo de futebol e só não fez cirurgia para poder acompanhar a votação dos dois projetos de sua autoria.
A presidente da Casa do Artesão, Maria Aparecida Soares ocupou a tribuna para agradecer o projeto que torna a entidade, de utilidade pública. Segundo ela “se não fizermos alguma coisa pelo artesanato, isso tudo vai acabar. Um dos objetivos deste projeto é preservar essa cultura local. Já está difícil dar continuidade. Os filhos já não se interessam muito mais. Porisso estamos levando esse trabalho para as escolas, estamos incentivando a continuidade. Muito do que vi como criança hoje não existe mais”, enfatizou.
A vereadora Flávia Pascoal (PDT) elogiou a proposta, parabenizando a Casa do Artesão por ter conquistado seu espaço e pela inserção das aulas de artesanato nas escolas, lembrando que o Plano Nacional determina que escolas precisam ser de tempo integral, o que abre margem para a arte.
O autor do projeto, vereador Eraldo Todão declarou ter apresentado a proposta “com grande apreço pois a Associação, hoje com 50 associados, batalkha a mais de nove anos pela divulgação de seus trabalhos, tornando-se um local de referência para as manifestações culturais da cidade. Sendo Ubatuba um município com vocação turística a Casa é um espaço para exposições, desenvolvimentos de curso e oficinas.” O projeto foi aprovado por unanimidade.
UBATUBA EM FOCO – Também por unanimidade foi declarada de utilidade pública a Associação Comunitária “Ubatuba em Foco”. A entidade trabalha em prol das comunidades das regiões Sul e Centro Sul prestando serviços há 5 anos através de cursos, ações e programas interativos com adolescentes via música e esporte, mutirões, eventos, levando jovens a ter uma vida social e cultural a custo zero. Está devidamente inscrita no cadastro de entidades vinculadas ao Conselho de Desenvolvimento Social.
Regularização: Vindo de sucessivos adiamentos após vetos a emendas, já amplamente discutido em outras sessões, o Executivo teve aprovado projeto sobre regularização de imóveis, com novo texto. Vereadores cobram projeto definitivo sobre Uso de Solo e Plano Diretor para solucionar esse tipo de problema com de regularizações de imóveis. Por ter prazo de validade, lei tem que ser reenviada várias vezes à Câmara.
Santa Casa: o presidente da Mesa, vereador Eraldo Todão pediu leitura de resposta do Governo ao ofício nº 223/14 pedindo verba de custeio para a Santa Casa. Assinado por todos os vereadores o ofício justifica o pedido visando a reorganização do atendimento de urgência e emergência naquele hospsital.
Em resposta o Governo diz ter negado a verba diante da falta de documentação, no caso a CND ou Certidão Negativa de Débitos. Claudnei Xavier informou ter conversado com o administrador que teria informado já estar tudo certo e a verba deverá ser liberada possivelmente no inicio do ano.