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PREFEITURA VETA NOMEAÇÃO DE RUAS POR VEREADORES
Em extenso parecer a procuradoria jurídica da Prefeitura de Ubatuba entendeu que não cabe aos vereadores nomear ruas ou prédios públicos, sendo isso uma prerrogativa do Executivo. A posição foi firmada diante de projeto do vereador Reginaldo Bibi (PT) que denominou Maria do Carmo Soares a escola municipal do Camburi, sendo vetado.
Assinado pelo procurador jurídico, Agamenon Batista de Oliveira, o parecer alega que “não poderia o vereador, no caso, iniciar o processo legislativo já que a matéria versa sobre atribuições próprias da administração pública municipal de sinalização e identificação, de competência do chefe do Executivo.
O procurador se alonga por seis páginas em argumentações eivadas de citações de juristas a detalhar as funções específicas de cada Poder, cabendo à Câmara apenas “editar normas gerais, abstratas e coativas a serem observadas pelo Prefeito nessas nomeações” (de ruas e prédios) mas não nomear diretamente os logradouros e próprios municipais.
Cita inclusive uma decisão do Tribuna de Justiça do Estado a decidir que lei municipal que impõe ao chefe do Poder Executivo nome de rua incorre em vício de iniciativa ou invasão de esfera privativa deste.
A reação – O vereador Reginaldo Bibi , autor da proposta de homenagear a merendeira Maria do Carmo Soares, dando seu nome à escola do bairro Camburi, disse que “chegou a um acordo com o prefeito para que o nome fosse mantido, não lhe interessando que caminho seria seguido, mas apenas a homenagem, uma sugestão da comunidade”.
No entanto, outros vereadores não acolheram com tanta calma o veto. O vereador Silvinho Brandão (PSB) deixou claro que “o procurador Agamenon não diz coisas condizentes. Daqui a pouco a Câmara não vai ter autonomia para fazer mais nada e nós entendemos que o vereador tem total autonomia. Não concordo com o parecer e peço à Procuradoria que tenha mais cuidado na hora de analisar projetos. Isso não é vício de iniciativa. Daqui a pouco a gene não está fazendo mais nada”.
Também o vereador Claudnei mostrou seu descontentamento dizendo que “o Jurídico da Câmara contestou o parecer. Então, que se chegue num denominador comum. As cobranças da população chegam a esta casa e nós fazemos projetos em cima delas. E vem o Executivo a engessar o Legislativo. Eu fiz lei sobre segurança urbana, apedido inclusive do delegado de polícia, fiz e fui vetado na gestão passada.. Não está certo.
No entanto, o veto acabou sendo mantido, por unanimidade.
Artistas de rua – Os vereadores aprovaram, após sequência de adiamentos, substitutivo a projeto do vereador Manuel Marques (PT) disciplinando a apresentação de artistas de rua, entre eles o teatro, a dança individual ou em grupo, capoeira, mímica, artes plásticas e até os malabares de semáforo ou outra atividade circense, música, folclore, literatura e poesia declamada ou em exposição física das obras”.
Entre as exigências os artistas devem respeitar a integridade de áreas verdes e demais instalações ou logradouros, preservando os bens particulares e de uso comum, não impedir a livre circulação de pedestres nem o acesso a instalações públicas, prescindir de palcos ou estruturas de prévia instalação local, obedecer parâmetros de níveis de ruído e terminar apresentações até as 22horas.
O projeto permite a passagem de chapéu para doações espontâneas ou a comercialização de CD, DVDs ou livros referentes ao grupo.
Em algumas cidades o malabares de semáforo foi proibido interpretado como incentivo à mendicância e ao trabalho de menores.
Regularização – Foi aprovado ainda na 20ª sessão projeto do Executivo regularizando atividades até então consideradas incompatíveis com áreas marginais às rodovias. O projeto libera a implantação de investimentos pesados às margens da Rio-Santos, a BR-101, como depósitos de caráter atacadista, comércio varejista, oficinas de transformação de matéria prima, fábrica de blocos, serralherias, marmorarias.
Por sugestão de emenda do vereador pastor Claudnei (DEM) a liberação foi ampliada para as demais rodovias dque cortam o Município como a SP-55 rodovia Mário Hipólito o sentido de Caraguatatuba e a SP 125, rodovia Oswaldo Cruz, em direção ao bairro Ipiranguinha.
Explica Claudnei que “até agora esses comércios estão tendo dificuldades para regularizar-se mas essa lei vai permitir que eles permaneçam abertos, gerando empregos. São áreas com pouca residências, áreas comerciais mesmo”.
Moções – Moção assinada por todos os vereadores homenageia Sabrina Jacob Todão, pelos excelentes resultados conquistados no início de sua carreira como nadadora.
Sabrina, hoje dcom 14 anos, filha do presidente da Câmara, conquistou cinco medalhas de ouro no Campeonato Brasileiro Juvenil de Natação, de Belém do Pará no início de junho. Atuando pelo Sesi de São Paulo, Sabrina vem sendo apresentada com o uma das esperanças brasileiras de natação.
Na ocasião foi aprovada também moção de autoria do vereador Eraldo Todão Xibiu (PSDC), pai de Sabrina, homenageando o treinador Marcos Mastieri Iácopi, por sua dedicação, empenho e valorização profissional aos jovens da natação do Município de Ubatuba.