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PROJETO DO EXECUTIVO CRIANDO 64 VAGAS EFETIVAS NA EDUCAÇÃO É APROVADO
A 28ª sessão ordinária da Câmara de Ubatuba aprovou, nesta terça feira projeto do Executivo criando 64 vagas de provimento efetivo no quadro da Secretaria de Educação, sendo 7 para agentes administrativos escolares –padrão 8ª, com 40 horas semanais e outras 57 vagas para Monitor de Alunos padrão 5ª, também com 40 horas semanais. O cargo de Inspetor fica extinto.
A justificativa para essas novas contratações está no fato de que até o início desse ano, estes servidores municipais eram contratados pela Associação de Pais e Mestres em regime de CLT. Isso foi questionado pelo Ministério Público que exigiu concurso público.
A vereadora Flvia Pascoal (PDT), também educadora, declarou em plenário que “a decisão vem de encontro ao anseio de toda comunidade escolar, vem satisfazer a ansiedade de quem ocupa essas vagas hoje de forma inadequada como monitores de alunos e agentes administrativos. Com a aprovação do projeto eles poderão, agora, ocupar esses lugares de forma efetiva, por meio do concurso público”
A vereadora entende que “com funcionário efetivo é melhor para crianças pois hoje entra monitor e sai monitor. Efetivados poderão também contribuir com o Fundo da Previdência Municipal.
Para o vereador Claudnei Xavier “os concursos sempre são bem vindos. Hoje , existem várias empresas fazendo esses serviços públicos de forma terceirizada. Temos que dar continuidade para outros mais, resolvendo de uma vez por toda essa questão no Município, defendendo que a Câmara precisa conversar com o Prefeito sobre essas funções terceirizadas”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Taxistas
Uma segunda proposta, aprovada também por unanimidade, partiu de solicitação de taxistas para que fosse suspensa exigência de adesivagem nos carros, o que, segundo eles, estraga ou causa avarias à pintura, gerando prejuízos. Projeto do prefeito revogou o artigo 13 da lei que regulamenta este serviço de transporte.
O vereador Reginaldo Bibi (PT) e Silvinho Brandão (PDT) explicaram que inicialmente os taxistas procuraram os vereadores mas o projeto não podia partir da Câmara e sim do Executivo.
Adequações
O Projeto de Lei nº. 108/13 do Executivo, alterando a Lei nº 3.638, de 6 de maio de 2013, buscou apenas adequar a legislação municipal às exigências de Lei Federal 9.637/98 sobre contratos de gestão com entidades de fins não lucrativos cujas atividades sejam dirigidas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação ambiental, á cultura e à saúde.
Cidadania
Os demais projetos, votados em bloco, concederam títulos de cidadania ubatubense ao atual prefeito, Maurício Moromizato (PT), proposta do presidente da Câmara, vereador Xibiu.
Flávia Passcoal (PDT) homenageia com o título de cidadã ubatubense a professora Maria de Fátima Souza Barros Santos.
O vereador Silvinho Brandão propôs a concessão do título de cidadão ubatubense a Ênio Taddei Reis e o de ubatubano ilustre a Wladimir Ferreira da Silva.
Manuel Marques (PT) homenageia o deputado estadual Marco Aurélio de Souza , também PT.
Claudnei Xavier (DEM) concede o titulo de ubatubano ilustre ao dr. Edson José Pereira e barros.
Como o projeto de lei aprovado na sessão passada reduzindo o número de concessão de títulos de cidadania ainda não foi sancionado, prevalece a lei em vigor, com 10 títulos de cidadão ubatubense e outros 10 para ubatubano ilustre.