Comissões

O que são as Comissões Parlamentares

São órgãos técnicos formados pelos vereadores, com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Cabe às Comissões permanentes estudar a legalidade, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto apresentado por um vereador ou pelo Prefeito, visando a orientar o plenário na apreciação da matéria. A Câmara de Ubatuba conta com cinco Comissões Permanentes. Ao contrário das comissões temporárias, as permanentes duram toda uma legislatura.

Comissão de Justiça e Redação

Avalia se o projeto está de acordo com as Constituições Federal, Estadual e Municipal, ou seja, se está dentro da lei e se não há erros de português, de redação ou de técnica de redação legal.

Comissão de Finanças e Orçamento

Verifica se o projeto proposto vai aumentar ou diminuir despesas, se a proposta cabe na Receitas do Município, analisa projeto anual do Orçamento Municipal, sua execução e prestações de contas.

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Visa manter as conduta da Vereança compatível com os preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubatuba, e com os princípios da ética e da moral individual e social e da ciência e prática política.

Comissão de Administração e Políticas Públicas

Comissão de Fiscalização e Controle

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