Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo
APROVADAS POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E LEI DE SEGURANÇA ALIMENTAR
Em sessão movimentada, os vereadores de Ubatuba aprovaram nesta terça feira dois projetos de peso, consolidando a nível municipal leis federais sobre os Direitos da Mulher e Segurança Alimentar, além de manter veto total do prefeito sobre regularização de construções. Foi votado também o reajuste anual de 6% para funcionários da Emdurb e, em primeira discussão, o Orçamento de 2015.
O projeto de Lei nº 71/14 do Executivo, instituindo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e criando o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ubatuba, com vistas a assegurar direito humano à alimentação adequada foi aprovado por unanimidade, bem como o projeto sobre Política Municipal dos Direitos da Mulher.
Classificado pelo vereador Claudnei Xavier (DEM) como “um passo muito importante, o projeto de lei sobre as mulheres consolida no âmbito municipal direitos já conquistados em leis federais, com garantias e benefícios como no caso das empregadas domésticas, da Lei Maria da Penha que visa a preservar a integridade das mulheres contra a violência.Não tínhamos projeto que municipalizasse isso tudo”, declarou.
O projeto intenciona proporcionar às mulheres garantias contra a violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento educacional, resguardá-la de toda forma de negligência, discriminação, exploração ou opressão. Incentiva ainda a denúncia de toda forma de violação a esses direitos, assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deve desenvolver ações integradas e articuladas visando superação dos reconceitos quanto a gênero, eliminar todas as formas de discriminação e violência, manter canais de articulação com movimentos de defesa da mulher, garantindo acompanhamento jurídico e psicológico a pessoas vítimas de violência.
O projeto prevê também a criação de um Fundo para manter tais ações, inclusive para manter cursos de formação profissional, visando preparar mão de obra. Será administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Segurança Alimentar
O projeto de Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional busca garantir suporte jurídico para mobilização, organização e execução de ações de combate à fome e de garantia da segurança alimentar e nutricional dos ubatubenses. A proposta tem por base a Lei Orgânica Federal nº 11.346 que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Somente com a aprovação desta Lei, explica o Executivo, o Município pode aderir ao Sistema Nacional, podendo depois concorrer a editais, programas e ações com foco na segurança alimentar e nutricional como, por exemplo, o Programa de Aquisição de Alimentos. Isso virá beneficiar estudantes, via merenda escolar de melhor qualidade, trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar, no fortalecimento da agricultura familiar e também na conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade.
Perdendo terra
No entanto, em pronunciamento da Tribuna Popular, o agricultor Luciano Seiti, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubatuba denunciou que, em função de decisões em discussão sobre o gerenciamento costeiro, o Município “deverá perder 50% de sua área agrícola, áreas que passariam a ser consideradas urbanas. Fica complicado falar de sustentabilidade reduzindo-se área agrícola, enfatizou. Não tem como produzir alimentos reduzindo drasticamente a área agrícola”.
Segundo Luciano, “essa a informação foi passada em recente reunião do Zoneamento Costeiro em Caraguatatuba. A área urbana cresceria mais de 300% na região toda. O Governo do Estado está impondo isso ao Município e à região”, enfatizou.
“Só um número grosseiro, prosseguiu Luciano: o Município de Ubatuba adquiriu em 2012 algo em torno de R$ 30 mil da agricultura familiar. Em 2013 esse número subiu para cerca de R$ 130 mil e nesse ano, em 2014, disparamos para R$ 1.200.000,00 com projeção para 2015 próximo de R$ 2 milhões. Isso é um avanço expressivo, só em compra pelo Município fora as outras vendas que o agricultor realiza. Assim, gostaria de pedir apoio desse Legislativo para ver se revertemos essa questão de zoneamento costeiro no Município e na região.
O presidente da Mesa, vereador Eraldo Todão (PSDC) explicou que esteve participando de reunião no Comitê de Bacias onde se informou que o Estado fez algumas intervenções levando os munícipes a engolir goela abaixo sem reclamar essas decisões. Estamos propondo um requerimento assinado por todos os vereadores para que se discuta melhor essa questão”.
“Um informativo que me chegou às mãos, prosseguiu Xibiu, dá conta de que reduziu-se drasticamente de 4% para 2% a área agricultável ou seja cerca de 14 milhões de m2 teriam sido subraidos da produção agrícola. É uma quantidade significativa, é inadmissível, protestou. Estamos mexendo com famílias, com pessoas. Daqui a pouco não haverá mais lugar para plantações no Litoral”, concluiu.
Regularizações
O Veto Total ao Projeto de Lei nº. 60/14 dispondo sobre a regularização de construções foi mantido por unanimidade. O vereador Reginaldo Bibi (PT) informou que nesta terça feira reuniu-se pela primeira vez a Comissão de Uso do Solo, criada pela Câmara, para discutir uma saída definitiva para a questão das regularização, sem que seja necessário ficar remetendo três ou quatro projetos de lei por ano sobre o tema.
O projeto sobre remissão total do ITPU para aposentados e pensionistas foi adiado mais uma vez, a espera de proposta vinda do Executivo. Segundo o proponente, vereador Claudnei Xavier (DEM) “o Prefeito quer mandar esse projeto com substitutivo para Câmara. Era pra ter vindo entre segunda e terça mas sua agenda em Campinas para o Congresso dos Prefeitos não possibilitou que se enviasse a tempo o texto”.
Orçamento
Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº. 61/14 – Mensagem nº 043/14, do Executivo, estimando a Receita e fixando a Despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2015.
A vereadora Flávia Pascoal pronunciou-se defendendo “ maior equilíbrio orçamentário. com diminuição de despesas, equilibrando-se receitas e despesas…Sempre escutamos do Executivo que falta dinheiro. Então que se corte supérfluos, gastos desnecessários”.
Ela prosseguiu lembrando que “tivemos aprovação de 30 cargos comissionados onerando o Município em R$ 1 milhão/ano. Para mim não são cargos necessários”.
Segundo a vereadora “este já é o 2º orçamento elaborado pela atual administração. Hoje a escola tá servindo na merenda atum ralado. Vem embrulhado num plástico custando 288 por cento a mais do que o preço do mercado. E o nosso pescado custa R$ 12,82 o kilo. O atum em embalagem de 500 gramas ralado custa R$ 48,82”.
De 2014 para 2015 houve ai uma previsão de gastos com alimentação escolar de R$ 5,2 milhões. Os gastos com merenda aumentaram muito. Não sou contra o orçamento, temos que votá-lo mas lembre-se que o Dade – Fundo estadual para estâncias turísticas vem do Governo do Estado. Nesse ano recebeu repasses do Dade que é o que esta sendo usado no recente recapeamento de ruas. Para 2015 esse valor fica em R$ 5 milhões e 200 mil.
O vereador Manoel Marques (PT) lembrou no entanto que “para aplicar os recursos do Dade há que ter projetos pois se não tiver projeto não vem dinheiro”. Claudnei falou da administração da dívida ativa,perguntando quem está em execução fiscal.
Moção
Flavia Pascoal – PDT, em moção de congratulações homenageou a equipe de Enfermeiras do PSF do Bairro da Estufa II, pela organização do evento Outubro Rosa e pelo empenho para com a saúde pública do Município.
As enfermeiras produziram materiais informativos com recomendações sobre o câncer de mama, doença que mais mata mulheres no mundo sendo que se tratado no estágio inicial as perspectivas de cura podem chegar a 95 % . A falta de informação leva a óbito. Já a educação conscientiza, concluiu Flavia.