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APROVADO O BILHETE ÚNICO NOS ÔNIBUS, VEREADORES COMPRAM BRIGA POR METAS PARA SABESP
Em sessão equilibrada e recheada de projetos, com votações disputadas, ganharam os usuários do transporte coletivo de Ubatuba com a aprovação, unânime, nesta terça feira, do projeto do Executivo que cria o bilhete único nos ônibus, com uma ampliação de validade da viagem de três horas para três horas e vinte minutos. O projeto vai agora à sanção do prefeito, podendo entrar em vigor já neste mês de maio.
Houve também surpresas como a rejeição por 5 a 4 do encaminhamento de 25 pedidos de informação e também a decisão de se enfrentar o que pode vir a ser uma primeira disputa judicial na atual legislatura após os vereadores terem rejeitado, também por unanimidade, o veto total do prefeito a projeto do vereador Reginaldo Bibi –PT- que coloca meta de tratamento de 95% do esgoto coletado na cidade para a Sabesp ou outra empresa que opere no Município.
Como os pareceres jurídicos do Legislativo e da Prefeitura divergiam sobre a justificativa para os vetos, com o Executivo chamando para si a competência de legislar sobre o assunto e a Câmara indicando que a preocupação com Meio Ambiente é matéria que pode ser tratada por todos os entes políticos, os vereadores viram aí a chance de saírem ganhando numa disputa judicial.
Matéria ambiental – Entende o corpo jurídico da Prefeitura que a atribuições de gerenciamento, de execução ou de administrar são atos concretos de gestão pública do prefeito municipal. Logo a matéria colocando metas para a Sabesp seria de competência do Executivo.
No entanto, o Jurídico da Câmara mostrou que “hoje a tendência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça é a de julgar constitucional lei de origem parlamentar que trate de matéria ambiental, como é o caso do presente projeto. Tanto que a Constituição diz ser competência comum da União, Estados e Municípios a proteção ao Meio Ambiente, podendo ser matéria tratada por todos os entes políticos”.
O corpo jurídico da Câmara completou sua argumentação dizendo que “ademais, o projeto cria obrigação para a Sabesp, uma empresa de economia mista estadual e não onera o Município”.
E outra empresa – O Projeto de Lei nº 04/15, de autoria do vereador Reginaldo Fábio de Matos – PT – “obriga a Sabesp e outra empresa autorizada a operar o sistema de coleta e tratamento de esgotos no Município de Ubatuba a eliminar 95% do resíduo orgânico coletado”.
A Sabesp vem operando em Ubatuba sem contrato ou melhor, sob um contrato de 30 anos atrás que não fixa obrigações ou responsabilidades. A Prefeitura está estudando novas normas, indicando também que pode optar por uma outra empresa, como ficou claro em recente audiência pública sobre poluição na cidade.
O vereador Bibi fez sua defesa pela rejeição do veto, afirmando que “temos que ouvir o Jurídico mas qual Jurídico está certo? Fico com os advogados da casa. Os da prefeitura trocam toda hora. Meu projeto volta-se para a defesa do Meio Ambiente, da ecologia”.
O vereador Claudnei Xavier –DEM- diz que “não temos praticamente nada definido sobre esgoto. O que tem vem da época do Pedro Paulo. Mas há um terceiro poder que é o Judiciário e se há dois pareceres jurídicos, um pelo veto outro não, que vá para Adim –Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
A vereadora Flávia lembrou que “foi realizada a poucos dias uma audiência pública sobre esse tema, a poluição do rio Acaraú, a baia do Itaguá. Ubatuba conta com cerca de 60 mil domicílios e apenas 18 mil tem esgoto tratado. É número muito pequeno”.
O vereador Eraldo Todão –PSDC- ex-presidente da Câmara e que vota pela base de apoio ao prefeito desta vez deixou claro que “nesse projeto vemos jurisprudência a mais jurisprudência e a conclusão de que o tema ambiental é matéria que pode ser tratada por todos os entes políticos. Acho que neste caso compensa, sim, ir pro pau. Pela jurisprudência, acho que essa Casa ganha”.
Ele informou que pretende entrar na Justiça contra a Sabesp que vem protelando a entrega de uma estação elevatória do Perequê-Açu. “Esta elevatória está em construção há seis anos. Pois entreguei ao gerene local da Sabesp, Iberê Kubnsevicius, abaixo assinado com mais de 300 assinatura e dei prazo de 90 dias para uma solução final. No mês que vem entrarei na Justiça”, concluiu.
Na votação, o veto do prefeito foi rejeitado por unanimidade.
Zona Azul – No entanto, na votação de outro veto do prefeito contra proposta da vereadora Flávia para que os reajustes de tarifa da Zona Azul não sejam feitos por decreto do Executivo mas que se passe pela Câmara, houve aprovação do veto por 5 votos contra 4.
Flávia diz que sua proposta busca acabar com a arbitrariedade do Executivo quando coloca seu preço sem consultas à Câmara. Por quê R$ 4 reais pra estacionar? Esse preço tem que ser discutido aqui. Recebemos muita reclamação quanto à aplicação dos recursos da Comtur”, justificou.
Georreferenciamento – O vereador Silvinho Brandão pediu o adiamento por três sessões de outro projeto do Executivo que busca monitorar crescimento de núcleos populacionais irregulares através de imagens georreferenciadas.
O georeferenciamento por imagens de alta resolução mostrariam exatamente todas as construções existentes numa determinada área permitindo monitorar loteamentos irregulares com mais precisão, possibilitando apresentar projetos de congelamento.
Visando a paralisar o crescimento dessas ocupações em áreas de proteção ambiental, preservação permanente ou áreas públicas ocupadas no parque estadual e áreas de risco.
Felipe Toledo – Moção de congratulações proposta pelo vereador Claudnei Xavier –DEM- homenageou o jovem surfista Felipe Toledo, de Ubatuba, por sua trajetória no esporte e pela conquista da Etapa do Campeonato Mundial de Surf realizado na Austrália no último dia 12 de março de 2015.
Bastante tietado, todos os vereadores foram chamados para a entrega da moção. O garoto agradeceu pela lembrança de seu nome e seu pai, o também surfista bi-campeão brasileiro Ricardo Toledo, enfatizou o avanço desta modalidade no mundo esportivo – “passou o tempo em que era coisa da maconheiro”, – e cobrou mais apoio.
Pedidos de Informação – A discussão para aprovação de encaminhamento de 25 pedidos de informação protocolados na Ordem do Dia –dos quais 11 da vereadora Flávia Pascoal –PDT- também gerou surpresa. Por cinco votos contra quatro, o encaminhamento foi rejeitado.
Houve protestos dos solicitantes. O vereador Bibi (PT) disse que “pedido de informação tem força jurídica. Governo tem 15 dias pra responder, é obrigado a responder no prazo legal. É a única ferramenta que os vereadores tem e agora rejeitam os pedidos?”.
Claudnei lembrou o Artigo 141 do Regimento Interno da Câmara sobre requerimentos e pedido de Informação. O Pedido de Informação é um requerimento da alçada do plenário, são escritos, discutidos e depois votados, reclamou para que se seguisse essa ordem. A votação veio antes da discussão.
Em nova votação, confirmou-se a rejeição dos pedidos e Claudnei solicitou que os votos e os requerimentos fossem transcritos na íntegra . Em protesto Ivanil pede retirada de seu pedido de informação sobre um projeto de barco-escola para atender crianças do Bonete que, segundo ele, moram longe da escola e vem a pé por trilha. O barco-escola resolveria o problema delas. .