APROVADO ORÇAMENTO DE 2020 ALÉM DE OUTROS 23 PROJETOS

 

A pauta da 38ª e última sessão ordinária do ano legislativo de 2019 veio recheada com nada menos que 24 projetos de leis, dos quais 22 foram aprovados, todos por unanimidade e dois foram adiados, destacando-se nas votações a autorização para que o Prefeito Délcio Sato faça novo empréstimo de R$ 10 milhões junto ao Programa FINISA da Caixa Federal e a aprovação do Orçamento para 2020 no valor de R$ 426 milhões.

Assim, a partir dessa quinta-feira, 19 de dezembro, a Câmara Municipal entra em recesso até 31 de janeiro, funcionando em meio período, das 8:00 horas ao 12:00 horas, podendo, no entanto, convocar sessões extraordinárias ou especiais, como ocorrerá nesta sexta-feira às 10:00 horas, para julgamento das contas de 2014 e 2015 do Ex-Prefeito Mauricio Moromizato.

Parte dos projetos envolveu questões internas da administração como a que altera normas para a divulgação ou publicidade de atos oficiais da Prefeitura, orientações sobre aplicações dos recursos que vierem a ser arrecadados com a Taxa Ambiental que será cobrada a partir de 2020, ou promovendo adequações na situação trabalhista de agentes de saúde, além de remanejamento no orçamento da Câmara Municipal.

A pedido dos autores dos projetos, foram rejeitados também por unanimidade, dois vetos do Prefeito, um do Vereador Wellington de Moura (MDB) instituindo o direito a meia entrada em eventos realizados em espaços culturais e isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadores de sangue e outro do Vereador Junior JR (Podemos) dispondo sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais.

10 milhões – Polêmico, o pedido de autorização do Prefeito Délcio Sato para novo empréstimo no valor de R$ 10 milhões junto ao Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), da Caixa Econômica Federal, acabou aprovado por oito votos favoráveis e um contrário. Em 2017 foi aprovado outro empréstimo no valor de R$ 20 milhões, agora aplicados em trabalhos de recapeamento asfáltico nos bairros.

Em defesa da autorização falaram os vereadores Claudnei Xavier (PSDB) e Reginaldo Bibi (MDB) basicamente mostrando que o primeiro empréstimo de R$ 20 milhões está sendo bem aplicado agora, em asfalto de boa qualidade, a quente, que levará a diminuir gastos com operação tapa-buracos.

Bibi (MDB) diz que” verificou a satisfação no rosto  dos moradores da Sesmaria, da Almada entre outras localidades por ele vistoriadas. Assim,  vou dar esse crédito ao Prefeito mesmo porque votei contrário ao primeiro empréstimo”.

Claudnei (PSDB) citou dados mostrando aumento na arrecadação municipal diante de trabalhos de regularização fundiária e cadastro de novas propriedades e terrenos dizendo que “os imóveis cadastrados nos últimos três anos praticamente elevou a entrada de recursos no orçamento da ordem de R$ 6 milhões que não estavam previstos e vão entrar agora, além de outros ingressos que virão com a Taxa Ambiental”.

“Só em 2019 foram cadastrados 1.711 novos imóveis com milhares de metros quadrados a influenciar no IPTU. Então, são várias medidas tomadas pelo Prefeito para aumentar arrecadação”, enfatizou Claudnei. “Quero acreditar que o Prefeito em 2020 vai continuar com cadastramento de imóveis e com a regularização fundiária, fazendo com que aumente receita não só pra ele, mas para os outros administradores que virão”.

No Orçamento aprovado nesta terça-feira para 2020 a Prefeitura calculou em R$ 7 milhões os recursos advindos da cobrança da Taxa Ambiental que será implantada agora em janeiro.

Orçamento 2020 –  A previsão orçamentária para o exercício de 2020, fixando uma  Receita de R$ 426 milhões, valores que representam mais que o dobro do previsto há dez anos atrás, conforme quadro evolutivo, foi aprovada também por unanimidade em duas votações na mesma sessão.

Desses R$ 426 milhões, caberão à Câmara Municipal R$ 14.800.000,00, outros R$ 3.100.858,00 vão para a Fundação de Arte e Cultura (Fundart), R$ 2.639.800,00 para a Fundac, de apoio à Criança e ao Adolescente,   enquanto a Previdência  Municipal fica com R$ 40 milhões.

Ainda como exigência constitucional, 25% desse orçamento deve ser aplicado na Educação, o que corresponde a R$ 56.374.125,00, enquanto a Saúde fica com 15%, ou seja, R$ 33.824.475,00. Não há expectativa de transferência de recursos estaduais para a Educação em 2020.

Do total de receitas, a Prefeitura prevê uma arrecadação com impostos, taxas e contribuições no total de R$ 162.709.000,00, enquanto recebe como transferências de Estado e União o total de R$ 180.077.750,00.

A cobrança de uma inédita Taxa Ambiental a vigorar a partir do ano que vem gera a expectativa de ingresso de outros R$ 7 milhões no orçamento a acrescentar outros R$ 17.820.502,00 como transferências de capital.

Aprovada na Câmara, uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal  deve garantir o ingresso de R$ 20 milhões para obras em 2020 a assegurar aplicações totais em investimentos em melhorias na cidade de  R$ 44.901.422.00, o correspondente a 12,40% do orçamento.

Receitas – As principais fontes de Receita da Prefeitura estão na arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, com R$ 75 milhões, o Imposto sobre Serviços ou ISS com R$ 17.550.000,00, o ITBI ou Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis com R$ 13.974.100,00.

Das chamadas aplicações obrigatórias, só as despesas com funcionários chega a R$ 166.306.360,00, correspondente a 48% do orçamento. As outras aplicações obrigatórias estão nas já citadas pastas da Educação e Saúde.

Somente a coleta e disposição do lixo urbano consome anualmente R$ 25 milhões, na previsão de 2020 enquanto a iluminação pública engole R$ 6.400.000,00.

Segue, abaixo a relação de outros projetos aprovados, todos por unanimidade:

• Projeto de Lei nº 04/19, do Ver. Silvinho Brandão – PSDB, que “Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transportes por ônibus urbanos, e dá outras providências”. 

• Projeto de Lei nº 82/19, do Ver. Adão Pereira – PCdoB, que “dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de “cerol”, linha “chilena” ou de quaisquer outros produtos ou materiais cortantes usados para empinar pipas e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 83/19, do Ver. Rochinha do Basquete – PTB, que “Cria e institucionaliza o dia 5 de dezembro como o Dia do Fandango Caiçara e, inclui no calendário oficial de eventos do Município de Ubatuba”.

• Projeto de Lei nº 84/19, Mensagem nº 37/19, do Executivo, que “Dispõe sobre a apresentação de arte e peças artesanais nos espaços público do município, e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 98/19, do Ver. Claudnei Xavier – PSDB, que “Altera dispositivo na Lei Municipal nº 2.232, de 09 de setembro de 2002 e dá outras providências”.

 

• Projeto de Lei nº 107/19, do Ver. Rochinha do Basquete – PTB, que “Autoriza o plantio de árvores de Pau-Brasil (Paubrasilia echinata) nas escolas públicas, praças e logradouros municipais do Município de Ubatuba”.
• Projeto de Lei nº 108/19, do Ver. Rochinha do Basquete – PTB, que “regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “Parklet”, do Município de Ubatuba”.

• Projeto de Lei nº 113/19, do Ver. Silvinho Brandão – PSDB, que “Dá a denominação de “Manoel Ricardo de Brito Nascimento – Sr. Nenéu”, ao Centro Esportivo localizado ao lado da Escola Estadual Idalina do Amaral Graça, bairro do Ipiranguinha”.

• Projeto de Lei nº 117/19, do Ver. Silvinho Brandão – PSDB, que “Altera e dá nova redação ao Art. 8º da Lei nº 3.727, de 03 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a instalação de bancas em espaços públicos no município”. 

• Projeto de Lei nº 118/19, do Ver. Silvinho Brandão – PSDB, que “Dá denominação à servidão da Rua 23 a “Travessa Rua 23”, no bairro da Maranduba, neste Município de Ubatuba”. 

• Projeto de Lei nº 119/19, do Ver. Mensagem nº 59/19, do Executivo, que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.711/13, que dispõe sobre o receptivo de navios de turismo no Município da Estância Balneária de Ubatuba”.

• Projeto de Lei nº 122/19, Mensagem nº 63/19, do Executivo, que “estende aos agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias regidos pela C.L.T. e que tiveram o ingresso no serviço público através da EC nº 51/2006, o disposto no art. 68, da Lei Municipal 2995/2007”.

• Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 123/19, Mensagem nº 67/19, do Executivo, que “Dispõe sobre a alteração do § 1º, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 3.735, 08 de janeiro de 2014, instituindo o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico (PMISB), revisado em 2019 e dá outras providências.”

• Projeto de Lei nº 124/19, do Ver. Silvinho Brandão – PSDB, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar os serviços de Táxi Boat no Município de Ubatuba e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 125/19, Mensagem nº 65/19, do Executivo, que “Dispõe sobre a criação do ‘FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA’ e dá outras providências”.

• Projeto de Lei nº 127/19, Mensagem nº 68/19, do Executivo, que “Regulamenta o comércio expansionista no município e dá outras providências.”

• Projeto de Lei nº 128/19, Mensagem nº 69/19, do Executivo, que “Dispõe sobre remanejamento de verbas no orçamento vigente da Câmara Municipal”.