Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo
APROVADO PROJETO QUE PADRONIZA FROTA DE TAXIS DE UBATUBA
Mas usuários vêm necessidade de outras definições para o setor
Visando a oferecer mais segurança e serviço de melhor qualidade a passageiros, além de fazer frente à concorrência desleal de carros de outras cidades em alta temporada, a prefeitura determinou que todos os taxis de Ubatuba, a partir de vigência de lei aprovada nesta terça feira pela Câmara dos Vereadores, devem circular na cor prata padronizada para toda a frota, com detalhes em adesivos coloridos nas laterais destacando o nome de Ubatuba.
O projeto de Lei nº 80/2015, do Executivo, dispondo sobre a padronização da frota de taxis diz ainda que o veículo deverá ser identificado com o número de sua inscrição municipal, em local de fácil visualização, parabrisa dianteiro e traseiro na cor branca e de tamanho não inferior a cinco centímetros de altura por um de largura.
Não será concedida a renovação anual da licença ao motorista que não tiver cumprido tais determinações. O táxi já deverá ter a cor prata e os adesivos quando o licenciamento realizar a primeira troca de veículo posterior a esta lei ou quando houver ingresso de um novo licenciado. A licença é renovada em 31 de março de cada exercício.
Lei municipal de 2003 já determinava prazo de dez anos para esta padronização, tempo já vencido para adequar a legislação local com a Lei federal nº 12.587/12.
O vereador Claudnei Xavier – DEM – lembrou que a padronização vai permitir melhor fiscalização por parte da Prefeitura junto a táxis que vem de fora, de cidades vizinhas, sem padrão, para disputar passageiros na temporada.
“Os taxistas daqui roem o osso o ano inteiro, pagam pelo alvará, tem a sua licença e aí vem o taxista de fora, pegam passageiros em ponto de ônibus, não tem a cor, não tem identificação. Cabe ao fiscal coibir isso”, enfatizou.
Reclamações – O projeto veio de encontro a reclamações e críticas por parte da população dando conta de que o munícipe ou turistas quando buscam táxi, não sabem como identificá-los, não sabem o que é taxi ou não, se o motorista tem ou não alvará, nunca está no ponto, tem licença só para trocar de veículo todo ano por preço subsidiado.
Usuários afirmam ainda que além da padronização é preciso maiores definições quanto a tarifas, bandeiradas e atendimento. Passageiros reclamam que muitas vezes solicitam taxi em casa e o veículo já chega com taxímetro rodando, saem do ponto com taxímetro ligado ou negociam preço sem taxímetro dizendo que fica mais barato. Ou então rodam com bandeira 2 fora dos horários estabelecidos.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade.
Cai liminar – No início da sessão foi lido relatório do desembargador Marcelo Teodósio que, em decisão pessoal ou monocrática, acolheu favoravelmente recurso de agravo de instrumento de vereadores que compuseram a CPI da Saúde, suspendendo a liminar que tornava sem efeito o relatório final do inquérito.
De acordo com informações do vereador Claudnei Xavier –DEM – essa decisão “desfaz toda a confusão. Todo o trabalho concernente à CPI da Saúde deu resultado, onde o Jurídico da Casa, ao se manifestar fez suas contra razões. Fica claro que o processo pode seguir de vento em popa”.
Segundo ele, a Comissão Processante está trabalhando, prefeito foi notificado para colocar sua ampla defesa e o contraditório. Isso demonstra que a Casa de Lei faz trabalho sério, enfatizou. Digo que não estamos aqui para brincar e está aí a decisão do desembargador mostrando que os trabalhos da CPI estão dentro da legalidade”.
Moções – De autoria do vereador Reginaldo Bibi – PT – moção de congratulações aos músicos Davidson “Tufão”, Mário Sérgio e Felipe JP, todos da Banda Complexo B pelo trabalho artístico que vem desenvolvendo.
Bibi denunciou que os garotos vem sendo boicotados em festividades oficiais por, segundo o vereador, terem se manifestado em redes sociais contra a Administração mesmo sendo eles membros do PT Jovem. “São jovens que cobram R$ 300,00 de cachê por apresentação para tocar e por terem se manifestado, deixaram de ser convidados para shows, passam por essa pressão”.
Já o vereador Claudnei Xvier –DEM – protocolou moção de repúdio contra proposta do Governo Federal de cortar 30% dos recursos destinados ao Sesi, Senai, Senac e Sesc, o chamado “Sistema S” dentro do pacote de ajuste fiscal.
