APROVADOS ORÇAMENTO DE 2013 E ESTATUTO DA GUARDA

APROVADOS ORÇAMENTO DE 2013 E  ESTATUTO DA GUARDA

Os vereadores aprovaram na 36ª sessão do ano o orçamento municipal para 2013 e o estatuto que reestrutura a Guarda Municipal, agora Guarda Civil de Ubatuba. Depois, fora da pauta, foram aprovados também o fim da cobrança de taxa dos bombeiros e mudanças em progressão funcional na Câmara.

O orçamento, que estima receita líquida de R$ 233,1 milhões e R$ 218,8 milhões de despesas, foi aprovado com um voto contrário do vereador Frediani (PSDB) e com uma emenda do vereador Claudnei Xavier (DEM) reservando fundos da Educação para aperfeiçoamento profissional de professores, uma cobrança da categoria. Sobram para o próximo prefeito, R$ 14,3 milhões de reservas para investimentos no ano.

A aprovação do orçamento, que normalmente acontece só no final do mês, foi apressada para facilitar o processo de transição. Junto foi aprovado também projeto que altera anexos do Plano Plurianual do Município (PPA) 2010/2013 com metas e prioridades da Administração.

Estagnação da Guarda

Com cobranças pela demora na mudança, vereadores aprovaram, com emendas corretivas, Projeto de Lei nº. 123/12 do Executivo, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ubatuba.

A proposta da reestruturação é justificada pela “estagnação da corporação nos últimos 16 anos. Desde que foi criada nenhum concurso público foi realizado até agora”.

Idealizada para um efetivo de 102 policiais, este número nunca foi preenchido, chegando no máximo a 70 membros, número que só veio diminuindo seja pelas aposentadorias seja pelos pedidos de exoneração. Hoje o contingente soma 58 guardas, nem todos na rua, na informação do secretário de Segurança e Defesa Social, Rafael Irineu.

44 vagas

Some-se a isso as peculiaridades de Ubatuba, cidade litorânea e balneária, com um fluxo populacional oscilando de 80 mil habitantes fixos para até quase um milhão de moradores na alta temporada, entre dezembro e março, jogando nas ruas uma frota de 150 mil veículos a pedir ações na disciplina do trânsito de pedestres, carros e bicicletas, atendimento ao turista, ronda escolar, proteção ao patrimônio e defesa ambiental.

Com isso, o texto pede “em caráter de urgência”, uma seleção para preencher 44 vagas. O novo estatuto, mesmo espelhado em outros, teve que adaptar-se às tais particularidades locais. Guardas serão incentivados a falar também inglês, por exemplo, para atendimento a turistas estrangeiros.

A Guarda Civil Municipal é definida como “uma corporação uniformizada, armada, de caráter civil, regida pelos princípios de hierarquia e disciplina, com nível de Departamento e subordinada à Secretaria de Segurança e Defesa Social”. O porte de armas pede corregedoria e sujeição às normas da Polícia Federal e do Exército.

Num plenário lotado pela presença da categoria, os vereadores parabenizaram os guardas pela conquista, entre cobranças. O vereador Mauro Barros (PSC) disse que “o estatuto só saiu após os resultados desfavoráveis da eleição”. Frediani lembrou que “já  votou isso em 2004.”

O presidente da mesa, vereador Romerson de Oliveira (PSB) também lembrou que “a incorporação da guarda já deveria ter vindo há muito tempo mas prova que não devemos desistir nunca, um erro que está sendo reparado, esperando que na prática funcione, levando os policiais às ruas, de verdade”.

Benefícios e fim de taxa

Por assinatura regimental, fora da pauta, foram aprovados também dois projetos assinados pelo vereador Rogério Frediani extinguindo a taxa de bombeiros e acrescentando mudanças na lei 2.943/07de Plano de Cargos e Salários da Câmara.

Pelo projeto aprovado por unanimidade “o tempo de serviço de funcionários serão contados em dias corridos para todos os fins legais. Contam-se também o tempo de serviço prestado junto à União Federal, ao Estado ou quaisquer outros municípios seja  como celetista, comissionado ou estatutário para efeito de beneficio de adicionais por tempo de serviço ou sexta parte.”

Em discussão única foi denominada como Benedito Joaquim dos Santos uma travessa da estrada Yoshio Tosaki, no Corcovado e arquivado outra denominação de rua no Taquaral por falta do histórico do homenageado.

Foi mais uma vez adiado projeto que mexe com o Fundo Municipal de recuperação ambiental visando harmonizar a legislação local às prescrições federais sobre meio ambiente.

Dr. Ricardo entende que se deve “deixar o tema para o próximo prefeito não tendo sentido a discussão no frigir dos ovos, não há sentido votar algo que pode ser questionado. Com ausência do Gerson a lei será impugnada, por mexer com Lei Orgânica”.

Desvio de função

Na abertura da sessão o vereador Ricardo Cortes (DEM) questionou  o que ele classifica como “desvio de função” de funcionários do primeiro escalão da prefeitura.

Dr. Ricardo fez pedido de informação sobre portarias que nomearam João Paulo Rolim, Ibiapara Romero, Enos José Arneiro, Moralino Valim Coelho, Délcio Sato e Luiz Felipe Azevedo. Dr. Ricardo denuncia desvio de função.

Houve pronunciamentos por parte do vereador Gerson Biguá, em defesa dos citados, ressaltando principalmente o caso de Paulo Rolim que, segundo o vereador, exerce sua função oficial.