ATO DA PRESIDÊNCIA NOMEIA MEMBROS DA CPI DO SERTÃO DA QUINA

Inquérito vai apurar denúncias envolvendo procedimentos na regularização fundiária em bairro

Deu entrada nesta quinta feira na Secretaria da Câmara ato da Presidência nº 2\22 assinado ontem -10\08- pelo presidente da Câmara, vereador Jorge Ribeiro, nomeando os vereadores Osmar de Souza -Republicanos-, Vantuil Ita -Cidadania- e Edelson Fernandes -PSC-, respectivamente, Presidente, Relator e Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito -CPI- que irá “apurar denúncias quanto a procedimentos aplicados para efetuação da regularização fundiária no bairro do Sertão da Quina”.

A instauração da CPI foi decidida há mais de dois meses atrás, em 30 de maio, por Resolução da Mesa Diretora, obedecendo artigos 31 e 32 da Lei Orgânica Municipal e também artigos do Regimento Interno da Câmara. O ato nº 9\22 da Mesa informa que foi enviado oficio ao Executivo informando-o do inteiro teor do processo mas que na ausência de resposta por parte da Prefeitura, cabe ao Legislativo fiscalizar tais atos e dar resposta à população.

Assim decidiu-se instaurar a CPI para “investigar possível irregularidade em conformidade com a denúncia inserida no processo, onde o denunciante4 narra que foi solicitado aos moradores, pagamento pelo serviços executados pela Municipalidade, no parcelamento de imóveis.

O ato da Mesa teria entrado em vigor no dia 30 de maio, com um prazo de 90 dias para e conclusão dos trabalhos, com possível prorrogação por mais três meses. No entanto, a nomeação dos membros da CPI foi feita decorridos 60 dias após a criação da Comissão de Inquérito.