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Pedidos de regularização em obras gerou PL 08/21 mas mudança principal é substituir garagem subterrânea por térrea
Em audiência pública realizada na tarde de segunda feira – 29/11- o plenário da Câmara de Ubatuba recebeu cerca de 300 munícipes vinculados a 54 Associações Municipais, ONGs diversas e representações profissionais como Engenheiros, Arquitetos e Advogados além de funcionários da construção civil, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 08/21 do Executivo que atualiza normas de construção propondo alterações no uso e ocupação do solo.
Presidida pelo vereador Jorge Ribeiro (PV), a audiência foi permeada por manifestações de organizações contrárias à proposta, tendo sido franqueado o uso da palavra por dez minutos, através de sorteio, para quatro representantes de entidades oponentes ao projeto e quatro favoráveis. Walquíria Imamura Picoli, do Ministério Púbico Federal, também acompanhou os debates.
Ao final das apresentações, um manifesto das 54 organizações comunitárias fechou questão pelo congelamento de novas normas na Lei de Uso do Solo ou a retirada do Projeto de Lei nº 08/21 da Ordem do Dia até que sejam feitas a revisão do Plano Diretor e a eleição do Conselho da Cidade, órgão consultivo e deliberativo.
Essas entidades consideram essas mudanças propostas pela PL 08/21 mais um “puxadinho ou remendo no Plano Diretor”.
Sem garagem subterrânea – Mas a abrangência das propostas do projeto de lei nº 08/21 resume-se em substituir garagens subterrâneas pela criação de um espaço comum sobre pilotis no térreo ou sobressolo. O argumento é que garagens no subsolo afetam o lençol freático, muito alto em Ubatuba, próximo à superfície, gerando impacto na vizinhança pela movimentação de terra e água durante as obras
Piloti é a palavra francesa para palafitas ou conjunto de pilares que sustentam a obra e, na prática, eleva a construção mas visam a devolver o nível térreo das edificações ao espaço público. A ideia do criador dos pilotis, Le Corbusier, era evitar que os edifícios representassem barreiras físicas e visuais para as pessoas nas ruas.
Pela proposta da prefeita Flávia Pascoal (PL) “o pavimento sobressolo destinado a garagem não será considerado como pavimento útil, ou seja, não conta para efeito de restrições quanto ao número de andares ou gabarito estabelecidos para a zona em que se encontrar a edificação”. Mas devem obedecer os recuos estabelecidos.
Outro ponto abordado no Projeto de Lei nº 08/21 refere-se ao pavimento de cobertura nas edificações em determinados grupos de uso(R3, R3a, R4, R5 ou R5a ou H1, H2 e H3), que, segundo engenheiros, representam apenas 1% de toda a área do Municipio. Nesses grupos, unidades que ocupam o último andar ficam autorizadas a terem pavimento-cobertura correspondente a 75% da área construída do pavimento modelo. Até agora, seriam 50%.
Nesse caso o gabarito não está especificado em número de andares mas em metragem, fixando-se em 25 metros de altura nos grupos R4 e R5a e de 18 metros nos grupos R3, R5 e R3a.
Debates – O primeiro a pronunciar-se, por sorteio, foi o arquiteto e urbanista Leonardo Saragoza, um dos diretores da Associação Amigos da Enseada que defendeu o cancelamento da discussão sobre o PL 08/21 pois “recebe-se um projeto pronto para discussão. Estou aqui como pessoa física, como arquiteto e não falo por entidade mas temos que discutir em cima de fatos. Existe mudança de sub-solo para sobre-solo, na cobertura temos mudança de 50% de ocupação para 75%. Há mudanças de gabarito. No quadro de áreas com 30% de inclinação limita em andares e acima de 30% fala em 25 metros”.
Na sequência falou a advogada Natalia Ribeiro, também da Associação de Amigos da Enseada, apresentando-se como “ filha de um construtor que sempre respeitou cada palavra da lei sobre construção civil, respeitando recursos laterais e frontais. Passei minha vida inteira explicando porque discutir recuos é importante, para entrar sol, para que se respeite privacidade. Meu pai lutou durante 50 anos para que se respeitassem as leis, aos recuos, às vagas de garagem necessárias”.
Ela propõe que não se aumente “nenhum andar a mais, nenhuma ocupação a mais, sem antes fazermos a revisão do Plano Diretor, sem sabermos tecnicamente se a cidade tem preparo. Não temos condições de aceitar um prédio numa praia como Ubatumirim que não tem rede de esgoto e nem estrada, se entra pela areia”, enfatizou.
Para Natália, “esse projeto de lei traz alterações sim, vem regularizar tudo o que está errado ou seja, regulariza prédio que não fez garagem no subsolo, mezanino nunca foi permitido. Não damos conta do lixo na temporada por causa do trânsito. Se chove, a ponte da Sanepav transborda e o lixo não passa. A cidade cheira esgoto e lixo”, concluiu.
Pela revisão do Plano Diretor – Também o representante da Ordem dos Advogados-secção Ubatuba -OAB – Pedro Maroso, foi enfático na crítica ao projeto, denunciando “a falta de transparência na divulgação. Um PL leva tempo para ser preparado e ficamos sabendo poucos dias antes da audiência. Temos a impressão de que é apenas para cumprir formalidade legal, ferindo-se o prazo de divulgação da audiência. Entendemos que o ideal seria aguardar o término da revisão do Plano Diretor onde o processo participativo tem regras definidas e por isso tem maior tempo para finalizar”.
Maroso critica “soluções paliativa. A almejada segurança jurídica não pode ser usada para ampliar os limites estampados na lei 711 mas sim deve evidenciar as regras em vigor. Estamos diante de uma ótima oportunidade para definirmos expressamente gabaritos, recuos que edificações devem respeitas, sem obscurantismos técnicos e sim com valores absolutos -a altura é essa, o recuo é esse. Essas definições devem ser feitas em conjunto com todos os segmentos sociais que se fizerem representar”
A OAB se posiciona para que haja a revisão do Plano Diretor o mais breve possível e também pela composição do Conselhos da Cidade. Que esse processo de aprovação do PL seja prolongado, com mais audiências e maiores discussões, sendo abertas a oportunidade de apresentação de propostas escritas e obrigando a Câmara a dar publicidade sobre quando o PL será votado para que população possa participar”, concluiu.
Falaram ainda Santiago Bernardes e Cristiano Awa Kiririndju, da aldeia Renascer, representando o Fórum de Comunidades Tradicionais, contra ocupações em áreas indígenas, quilombolas e caiçaras. “Não queremos que nossas aldeias se transformem em canteiros de obras”, disse Cristiano.
A Defesa do Projeto – Na defesa do Projeto 08/21 com possíveis mudanças na atual legislação do uso do solo pronunciaram-se Carlos de Carvalho, da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Ubatuba e Adriano Cofler, pela Associação Comercial de Ubatuba.
Adriano disse que o PL 08/21 vem dar segurança jurídica em projetos legais, não aumenta gabarito e não empata a revisão futura do Plano Diretor. “A ACIU defende a preservação de empregos da construção civil e do comércio local. Acreditamos em nossas instituições e em nossa população. Ubatuba terá em breve um bom Plano Diretor e um bom Código de Obras. Até lá o projeto 08/21 é fundamental, não abre espaço para a verticalização”, declarou.
Carlos Carvalho informa que as áreas onde estão concentradas novos projetos de construção em Ubatuba -citados nos projetos como R3, R3a, R4, R5 ou R5a ou H1, H2 e H3- “esses locais equivalem a 10 km2 do município, entorno do Itaguá, ou seja, cerca de 1,5 % do total de área do município que é de 700 km é curto. Nesses 1,5% estão concentrados os novos projetos, são áreas consolidadas. Somos contrários a qualquer tipo de incentivo de apartamentos na Região Norte, da Barra Seca em diante”.
O vereador Jorge Ribeiro encerrou os trabalhos com elogios ao comportamento e à participação de todos, disse que foram apresentados bons argumentos e as propostas serão analisadas pelos vereadores.