Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo
CÂMARA APROVA ATIVIDADE DELEGADA DE PM E PARCELAR IPTU ATRASADO EM ATÉ 60 VEZES
Dois vetos a projetos educacionais são mantidos
Os vereadores aprovaram na sessão de terça feira, a 39ª do ano, o Projeto de Lei nº. 152/13 do Executivo criando a gratificação por desempenho de atividade delegada a ser paga aos policiais militares que vierem a exercer, em seu horário de folga, outras atividades de competência do Município. A atividade se dá por meio de convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública.
Na mesma sessão foi aprovada, também, a possibilidade de contribuintes em dívida com o Município de parcelar em até 60 vezes seus débitos. Este projeto do Executivo quer facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos tributários já existentes em parcelas maiores e com valores menores, mais ao alcance do bolso do munícipe.O pagamento da atividade delegada será calculada em unidade fiscal do Estado, por hora trabalhada, mediante adesão prévia do policial.
O projeto, que existe desde 2009 no Estado e já beneficia 29 cidades, permite que policiais trabalhem durante as folgas, quando o Município delega à PM alguns poderes de polícia que seriam atribuições de município como fiscalizações de comércio ambulante, entre outras, daí o nome atividade delegada.
Os vereadores acataram sugestão do comandante do Batalhão da PM de Ubatuba, capitão Alexandre Oliveira Guimarães, para que o benefício não se restrinja apenas a policiais locais, deixando aberto também para que quem trabalha em outros municípios possam prestar serviço em Ubatuba. Mas o texto ressalta que o benefício deve atender “preferencialmente ao comando da Polícia Militar com circunscrição no Município”.
Os vereadores elogiaram a iniciativa, dizendo ser esta uma reivindicação antiga dos policiais, antes apresentada como uma espécie de “pro-labore”, o que foi ressaltado pelo vereador Silvinho: “Independente de quem seja o pai da criança, queremos que isso funcione”. As propostas nessa área de Segurança agora tem sido apresentadas pelo vereador Reginaldo Bibi (PT).
O vereador Eraldo Xibiu (PSDC) lembrou de defender também os policiais da reserva para, se possível, eles também possam ser beneficiados já que, segundo o vereador, ao aposentar-se o salário diminui muito.
O projeto que parcela dívidas de impostos remete à Lei nº 1.011 de 1989 sobre o Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos do Município, que serve de base ao cálculo do IPTU. O artigo 37 do texto original limita a dez meses esse prazo para parcelamento do IPTU do ano.
As parcelas não podem ser inferiores a R$ 60,00 e enquanto estiver pagando o devedor não pode criar outra dívida do mesmo imposto. Atrasos de 3 parcelas seguidas ou não por mais de 30 dias, cancela o acordo.
Esse parcelamento de pendências depende da regularização fiscal do beneficiado. O vereador Silvinho Brandão (PSB) propôs emenda mudando de cinco para dois anos o prazo para que o contribuinte que der causa ao cancelamento do acordo possa realizar outra negociação de débito.
O vereador Claudnei Xavier (DEM), que tem deixado claro seu papel de oposição, votou contra o projeto dizendo que está difícil aumentar a receita do Município. Ele defende o aumento da arrecadação através de agilização nos processos de regularização de bairros que, em seus cálculos, poderiam acrescentar cerca de 30 mil novos imóveis na coleta de IPTU.
Segurança bancária
Por unanimidade foi aprovado ainda projeto do Executivo exigindo medidas de proteção e segurança dos usuários de serviços financeiros em estabelecimentos comerciais que possuam alocados equipamentos que funcionem como correspondente bancário e/ou Instituição Financeira e Caixa 24 horas, instalados em postos de gasolina, lotéricas, supermercados ou agências de correio.
O projeto vem de um adiamento por uma sessão. Prefeito busca fazer com que os bancos ou instituições financeiras instalem sistemas de vigilância eletrônica, via Câmeras e alarmes, em postos bancários ou caixas eletrônicas instaladas fora das agências. A ideia é proteger o usuário mas ataques com explosivos e roubos sempre ocorrem de madrugada, quando não há movimento. Os bancos não estão mais repondo caixas detonadas em todo o Litoral Norte.
Evitar Adins
Com os votos contrários da proponente, vereadora Flávia Pascoal (PDT) e de Claudnei Xavier (DEM) , foram aprovados dois vetos a projetos da área educacional, um deles dispondo sobre orientação vocacional para alunos da Rede Municipal e o outro criando o “Programa Escola para Pais”.
O presidente da Mesa Diretora, vereador Todão (PSDC) justificou a manutenção dos vetos lembrando que em administração passada havia enxurrada de vetos rejeitados que depois eram transformados em Ações de Inconstitucionalidade ou Adins pelo Executivo. “Temos catalogadas 62 Ações no Tribunal de Justiça. Isso tudo gera custos para o Município na tramitação. Esses gastos situam-se entre R$ 60 e R$ 70 mil”.
Flávia esclareceu que “ao elaborar o projeto não pensei em onerar o município mas colaborar com o Executivo. Temos voluntários, isso não geraria custo nenhum para a municipalidade. Peço que rejeitem o veto ” no que foi apoiada pelo vereador Claudnei que classificou o projeto como “maravilhoso, que é vetado sem justificativas plausíveis”.
No caso da Escola para Pais, trata-se de projeto autorizativo, sem valor de lei. Mas nesse caso, o advogado da Câmara concordou com o parecer da Prefeitura, de invasão de competências, sendo acompanhado pela Comissão de Justiça e Redação.
Flávia disse que buscava melhorar a relação do professor com os alunos e a família, gerando maior qualidade de ensino.
Ainda os ambulantes
Visando atender o publico de ambulantes portadores de necessidades especiais ou com deficiência física os vereadores aprovaram alteração em lei sobre o comércio ambulante nas praias, em trailers, barracas, quiosques e módulos, trocando-se a expressão “carrinhos especiais” por “licenças especiais”. Em reunião com os ambulantes verificou-se que ainda tinha ficado em aberto essa pendência.
Locação de bikes
Foi regulamentada, também, a atividade de aluguel de bicicletas, triciclos e quadriciclos em Ubatuba, criando sete autorizações para passeios sendo um na av.Iperoig e no Perequê-Açu, duas licenças na Maranduba e 3 na Praia Grande com normas a quem for exercer a atividade. O vereador Claudnei propôs emenda pedindo que as licenças sejam concedidas por sorteio.
