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CÂMARA APROVA PROGRAMA PARA PARCELAR DÍVIDAS COM PREFEITURA
Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária nesta quinta feira novos índices para o Refinanciamento Fiscal –Refis – ou Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de dívidas, possibilitando que o contribuinte em atraso com suas obrigações fiscais em Ubatuba possa renegociar seus débitos valendo-se de benefícios legais, como parcelamentos escalonados e perdão de juros e multas.
Na mesma sessão foi também aprovado, em segunda votação, por 5 votos a 3, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Com o PPI, os débitos poderão ser pagos com um mínimo de seis parcelas ou até 18 vezes com desconto escalonado de juros e multas, desconto este que aumenta conforme o número de parcelas vai diminuindo, chegando a 100% para pagamento à vista. O programa permitirá a quitação de todos os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2014.
O Refis é instituído como forma de possibilitar a liquidação parcelada de débitos ou obrigações decorrentes de impostos, taxas, contribuições, custeios.
A adesão do contribuinte ao Refis é feita em um formulário especial dirigido a Secretaria da Fazenda, significando confissão irretratável da dívida. No entanto, se o contribuinte deixar de pagar três parcelas, após cobranças e avisos, dá direito à Prefeitura de exigir o pagamento total, com multas e juros novamente.
Emendas propostas pelo vereador Reginaldo Bibi –PT –, ampliando de três para seis parcelas, de seis para nove etc….os prazos de parcelamento, veio beneficiar os inadimplentes.
Para facilitar o processo, o parcelamento poderá ser feito pela internet, através do Portal de Serviços da Prefeitura –www.ubatuba.sp.gov.br/servicos.
Para tirar dúvidas ou obter informações, o contribuinte deve procurar a Central de Atendimento da Dívida Ativa pessoalmente na rua Dona Maria Alves, 850, centro, em frente ao Paço Municipal ou pelo telefone (0xx12) 3834-4430. O serviço funciona das 8h às 17h.