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Na 04ª Sessão Ordinária do ano, (03/03), os vereadores votaram à favor da mudança no texto que regulamenta os custos dos impostos cobrados por imóveis em regiões regularizadas de Ubatuba. Segundo a alteração, a base de cálculo deverá observar o valor do metro quadrado previsto na Planta de Valores Genéricos, exceto em áreas de interesse social delimitadas por lei ou decreto.
O povo fala – A aposentada Silvia Regina Paixão Torreta usou a tribuna para falar sobre seu descontentamento com o judiciário da cidade. Silvia explicou que adquiriu um imóvel no bairro do Corcovado, onde reside à 14 anos e quando precisou de recorrer à lei para reivindicar seus direitos acabou se sentindo humilhada diante da forma como foi tratada e não tendo sido ressarcida pelos danos. Segundo ela, a pessoa que vendeu o imóvel à ela deixa pedaços de sua árvore cair sobre seu quintal e não paga IPTU por suas propriedades. Ela encerrou sua fala pedindo que a câmara acompanhe e auxilie na sua tentativa de recuperar o prejuízo.
Uma das atletas que compete pelos Jogos Regionais do Idoso, Maria Aparecida Camargo, veio à tribuna para falar sobre o descontentamento dos competidores do grupo da Melhor Idade com a Secretaria de Esporte e Lazer. Maria diz que a reforma do estádio Ciccillo Matarazzo está impedindo que os competidores possam voltar aos treinos para as competições e pede para que seja dada uma alternativa à eles.
Pela transparência – O Substitutivo n° 1 ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 01/2019, garantindo que “A publicidade das leis e atos municipais em sua integralidade será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, a ser disponibilizado na página oficial do Município ou, em casos excepcionais, em jornal local, previamente escolhido por licitação.”
Ao fim da sessão – O Projeto de Lei n° 109/19, do Vereador Adão Pereira (PCdoB) foi adiado por uma sessão e todos os requerimentos tratados na ordem do dia foram aprovados.