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Reajustes no primeiro escalão, gratificação para Guarda Municipal e multas para Sabesp por estragos nas ruas foram temas dos projetos
A quarta sessão ordinária da Câmara de Ubatuba, realizada na terça feira – 05/03- aprovou por 5 votos a 4 reajustes para prefeito, secretários e vereadores mais um veto total do Executivo a projeto do vereador Jorge Ribeiro (PV) que propunha incentivos municipais a fabricantes locais de açaí e sorvete, mesmo com a orientação do Jurídico pela rejeição, além de outros dois projetos de lei, o primeiro criando uma gratificação de 60% calculado sobre o salário base dos Guardas Municipais e o segundo propondo multas à Sabesp em caso de reparos mal feitos em ruas da cidade, ambos aprovados por unanimidade.
O texto sobre os reajustes será publicado a parte neste site.
Gratificação de 60% – O Projeto de Lei nº 62/23, do Ver. Dr. Eugênio Zwibelberg – União Brasil, aprovado por unanimidade, altera dispositivos sobre o Estatuto da Guarda Civil de Ubatuba para rever o valor da gratificação da Guarda Municipal fixando piso em 60% calculado sobre o padrão base de vencimentos do cargo ou função ocupados.
Guarda Civil eve seu campo de atuação ampliado com o tempo
O aumento do piso vem justificado pelo fato de que “com o passar dos anos a corporação sofreu transformações que ampliaram seu campo de atuação, atuando de forma mais intensa na segurança pública bem como na vida do Municipio e dos Municipes, zelando pelo patrimônio além de atuar também como agentes de trânsito com autuações e aplicações de multas e fiscais de posturas cumprindo leis infraconstitucionais.
O projeto diz ainda que há 28 anos a Guarda Civil Municipal de Ubatuba cumpre funções de risco à vida e à saúde, atuando nos mais diversos locais de trabalho, submetendo-se a escalas com horários variáveis em finais de semana e feriados, plantões noturnos, dentro das peculiaridades de cada serviço.
Por isso o vereador pede “readequação do Regime Especial de Trabalho da corporação, prevista na lei 4464/2021 visando o reconhecimento da categroria.
Vereadores parabenizam pelo projeto concordando que a Guarda Municipal deve ser valorizada. O vereador Silvinho Brandão -PSD- pede que o prefeito não vete o texto pois o veto será derrubado na Câmara.
O autor do projeto, vereador Eugênio Zwibelberg, menciona dificuldades estruturais, do ponto de vista de recursos humanos e mesmo assim a Guarda desempenha seu trabalho com bastante excelência.
Ele explica que sua proposta é o reconhecimento de uma prerrogativa já existente no Plano Plurianual dizendo que a Guarda tem direito a uma gratificação escalonada durante os quatro anos de gestão mas essa parte da legislação não foi cumprida. Então fizemos esse projeto para complementar uma legislação já existente.
“É a nossa contribuição”, reforçou o vereador. “Sempre fui um defensor da guarda, defendendo seu aprimoramento, mais equipamentos de qualidade mas ela precisa ser reconhecida como nossa polícia municipal, como de fato é”.
OS ESTRAGOS DA SABESP – Projeto de Lei n° 12/24, do vereador Vantuil “Ita” – Cidadania, dispondo sobre reparos das vias públicas, após serviços de implantação de tubulações para abastecimento de agua, realizados em Ubatuba, também foi aprovado por unanimidade.
O texto diz que a empresa responsável pelo abastecimento de água e coleta de esgoto no Município fica obrigada a realizar os devidos reparos em vias públicas após execução de serviços que causem danos ou prejudiquem a infraestrutura viária.
Tais reparos, prossegue o texto do projeto, devem ser executados de forma eficiente num prazo máximo de 30 dias, utilizando materiais e técnicas adequadas , visando a garantir a durabilidade e segurança das vias.
Multas até rescisão – O artigo 4º do projeto prevê penalidades caso a empresa não cumpra a lei, indo de aplicação de multas até a rescisão do contato.
A justificativa diz que a realização de serviços muitas vezes resulta em danos às vias, causando transtornos à população e comprometendedo a infraestrutura viária e o projeto busca garantir que tais danos sejam reparados de forma adequada.
O vereador proponente, Vantuil Ita, diz que “a Sabesp presta serviço aqui há muitos anos mas é um serviço de péssima qualidade. Quebra o asfalto e deixa o serviço pela metade. Essa lei é para forçar o Executivo a fiscalizar, cobrar ações, dar multa”.