CÂMARA COMEÇA A ANALISAR ORÇAMENTO PARA 2016

CÂMARA COMEÇA A ANALISAR ORÇAMENTO PARA 2016

Estima-se receita bruta de R$ 327,8 milhões e despesa em R$ 314, 5 milhões. Mas só Educação e Saúde juntas ficam com R$ 148,8 milhões, quase metade do Orçamento.

 

Já se encontra na Câmara, a disposição dos vereadores,  cópia do projeto de lei que estabelece o orçamento do Município para o  exercício de 2016, estimando uma receita bruta em  R$ 327.818.450,00 ou cerca de R$ 20 milhões a mais que em 2015 e fixando as despesas totais para gastos com pessoal, custeio e investimentos em R$ 314.583.350,00.

O montante guardado como despesas intra-orçamentárias e reserva ou  dinheiro disponível, livre de programação chega a R$ 36,2 milhões, o que gera uma despesa líquida de R$ 278,3 milhões.

Receitas ou operações intra-orçamentárias, fixadas em R$ 10,1 milhões,  são aquelas   realizadas entre órgãos da administração pública, não representando novas entradas de recursos, mas só "remanejamento" de receitas entre eles.

Como exige a Lei, as duas pastas prioritárias permanecem  a Educação e Saúde, sendo 85,9 milhões para primeira pasta e R$ 62,8 milhões para a Saúde. Juntas, as duas secretarias abocanham  R$ 148,8 milhões.

Tais dados mostram que o Executivo vem ultrapassando as exigências legais de aplicação de 15% do orçamento total na Saúde e 25% na Educação. Seguindo-se apenas esses percentuais as aplicações obrigatórias somariam um total próximo dos R$ 90 milhões.

No ano passado  o contador do Município explicava que “na Saúde estamos gastando até 30%, o dobro do exigido por lei. Para 2015 se previa aplicar R$ 82,1 milhões na Educação ou 34,65% do Orçamento e 27,73 ou R$ 59,9 milhões na Saúde, explicando um pouco os cortes em outras áreas”.

O peso do IPTU – A diferença de arrecadação tributária entre o ano passado e 2015, é de R$ 11.729.100, supostamente advinda do novo Imposto Predial e Territorial Urbano.

Só o IPTU é responsável por  mais da metade de toda a arrecadação do Município ou R$ 56,2 milhões, sendo R$ 27,8 milhões vindos do Imposto Predial e R$ 28,4 milhões de Imposto Territorial.

Para 2015, antes da revisão da Planta Genérica de Valores, base de cálculo para o IPTU, a arrecadação deste ítem ficou em R$ 46,1 milhões no total, sendo que o Imposto Predial ficou quase igual (R$ 27,1 milhões) contra R$ 19 milhões do Imposto Territorial previsto para 2015.

 

A receita de um Município é o que entra nos cofres públicos mediante arrecadação de impostos municipais ou repasses federais e estadual, rendas de aplicações de capital e fontes diversas.

A receita vinda de impostos municipais está calculada em R$ 99 milhões dos quais R$ 81,9 milhões vem dos impostos municipais  juntando-se outros R$ 16,9 milhões de taxas variadas como a de limpeza pública e iluminação ou licenças diversas além de outras operações de crédito.

Os repasses ou transferências de fundos de governos estadual e federal entendidos como transferências constitucionais somam expressivos R$ 119,6  milhões. Há ainda receitas vindas de convênios diversos, somando R$ 12,7 milhões.

Administração Indireta – Com a dedução das reservas, calculadas em R$ 13,2 milhões voltadas para o Fundo de Educação Básica –Fundeb- e de receitas intraorçamentárias, resta uma receita líquida de R$ 314,5 milhões a ser aplicada nas Administrações Direta e Indireta.

Entram aí receitas e despesas dos Institutos de Previdência (R$ 36 milhões),  as duas Fundações –de apoio à criança e à cultura-  mais os repasses para custeio da Câmara Municipal, no valor de R$ 9,9 milhões.

A Fundação Cultural vai receber 2,6 milhões em 2016 e a Fundação da Criança e do Adolescente R$ 1, 9 milhão.

Gasto com pessoal – Entre as despesas, o maior gasto vai com o pagamento de pessoal, ativos e inativos e seus respectivos encargos sociais, vale dizer INSS ou férias, entre outros. Em 2016 a previsão é que esses gastos cheguem a R$ 127,6 milhões, um aumento considerável em relação ao orçamento deste ano de 2015 que previa R$ 86,3 milhões.

Este é o terceiro orçamento elaborado pela gestão de Maurício Moromizato (PT). Entre 2013 e 2014 o prefeito recém empossado teve que prever a correção inflacionária do IPTU não realizada no fim de 2012, e a Taxa de Iluminação Pública –vetada também no final daquele ano, fim de administração vencida nas urnas, além de corrigir um erro contábil que não considerou, em 2012, a retenção do Fundo de Educação.

Obras – Após Educação e Saúde, o  terceiro maior orçamento vai para a Secretaria Serviços de Infraestrutura Pública (antiga secretaria de Urbanismo), que fica com R$ 39 milhões, ou R$ 15 milhões a mais que em 2015.

Lixo – A Secretaria do Meio Ambiente ou Gestão Ambiental que em 2015 recebeu R$ 16,4 milhões terá repasses de R$ 17,5, mantendo-se esta tendência de aumento nos gastos com lixo numa projeção até 2017 dentro do Plano Plurianual.

Ou seja, esse dinheiro, lançado num item genérico a título de “manutenção da unidade”, é quase todo gasto com o pagamento da coleta e o transbordo do lixo da cidade.

Isso significa uma fatia de 6,4 por cento do Orçamento Municipal, literalmente jogados no lixo, sem retorno. O Litoral Norte discute a implantação de um aterro sanitário regional, visando diminuir esses gastos.

Em 2015 a Câmara discutiu e votou um Plano Municipal de Manejo dos Resíduos Sólidos que começa a ser implementado.

Administração – A Secretaria de Administração vai ganhar também um aporte maior, após corte drástico de repasse neste ano de 2015, quando ficou com apenas R$ 9,8 milhões. Ela volta ao patamar de 2014, recebendo o dobro de recursos, com R$ 18,9 milhões.

É que o Executivo negociou junto ao Governo Federal uma operação de crédito de cerca de R$ 9 milhões visando implantar sistema de modernização administrativa, mais especificamente para informatização na área tributária.

Encargos – O item recursos para Encargos Especiais, que em 2012 chegou a receber R$ 10 milhões no Orçamento, ficando em 2014 apenas com R$ 2,5 milhões e com R$ 4 milhões neste ano, salta para 6,5 milhões  no ano que vem.

Esta função engloba recursos destinados a pagamentos de juros ou o serviço da dívida ativa, precatórios, ações trabalhistas e indenizações diversas.

Segurança – Em 2015 esse setor ficou com R$ 1,1 milhão, saltando para 8,8 milhões em 2016. No Fundo para Assistência Social ficam R$ 4,6 milhões.

Esporte e Lazer também mantém o mesmo patamar de 2.014 e 2015 ficando com R$ 2,8 milhões. Eram R$ 2,7 milhões neste ano. 

No fim da fila vem  Agricultura com R$ 1 milhão. 

Previdência Municipal – O Orçamento da Seguridade Social ou Previdência municipal é folgado. Num horizonte de curto prazo a receita previdenciária supera bastante as despesas. Estão previstos no orçamento de 2016 uma receita de R$ 46 milhões gastando-se com pagamentos de pensões e aposentadorias R$ 19,2 milhões. Há 25,3 milhões tidos como Reserva de Contingencia.

 

Dados técnicos mostram que o Instituto conta com mais de R$ 200 milhões aplicados no mercado financeiro, apresentando bom equilíbrio atuarial ou com receitas suficientes para cobrir aposentadorias, sendo dos poucos do Pais a apresentar esse equilíbrio.