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O órgão tem finalidade promover políticas públicas que contemplem os indígenas, quilombolas e caiçaras do Município
Em sessão ordinária realizada nesta terça feira -29/08- os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 48/23 que cria o Conselho Municipal dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e avaliador das políticas que visem a promoção de indígenas, quilombolas e caiçaras de Ubatuba.
São ainda objetivos do Conselho, fomentar o desenvolvimento sustentável e a igualdade de direitos e garantir o exercício da cidadania através da participação, elaboração das políticas públicas e atividades políticas, econômicas, culturais, socioambientais, de educação e saúde diferenciada e de defesa do território no município.
Caciques das aldeias Renascer e Boa Vista estiveram na Câmara defendendo a proposta
O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com um corpo permanente de servidores públicos.
O texto é longo, com dezenas de incisos e detalhes operacionais a definir competências e tarefas. O Conselho será composto por dezesseis membros titulares, e respectivos suplentes, dos quais nove serão representantes da sociedade civil vinculadas a essas comunidades (duas cadeiras para indígenas, duas para quilombolas e duas para caiçaras e outras 3 para organizações de defesa desses povos.
Sobram sete cadeiras para órgãos e entidades da administração pública (Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Turismo, de Pesca e Agricultura, Infraestrutura e Serviços Públicos e Meio Ambiente. Há espaço ainda para órgãos estaduais e federais como Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São P ou ICMbio -Instituto Chico Mendes, todos com direito a voz e voto.
Este o texto completo do projeto: file:///C:/Users/UserPC/Downloads/Projeto%20de%20Lei%20n%C2%BA%2048%20de%202023.pdf
PLACA PATROCINADA – Foi votado ainda o Projeto nº 55/23 do vereador Eugênio Zwibelberg (União) dispondo sobre a criação do programa “Placa Patrocinada” no Município. O proponente explicou, em resumo, que o Poder Público tem certa dificuldade em atender a essa exigência de colocação de placas para indicação de ruas e o projeto abre a possibilidade de se firmar convênios com iniciativa privada que poderá colocar seu logo ou publicidade nessas placas.
Texto completo neste link: file:///C:/Users/UserPC/Downloads/Projeto%20de%20Lei%20n%C2%BA%2055%20de%202023.pdf