Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo
CÂMARA DESCULPÁ-SE POR DESCUMPRIR LEIS SOBRE ACESSIBILIDADE
A discussão em torno de projeto de lei de autoria do vereador Ivanil Ferretti (PDT) para incluir no calendário oficial um “Dia de Conscientização sobre Acessibilidade para Portadores de Deficiência Física” gerou exame de consciência por parte da própria Câmara por não cumprir leis já existentes em torno do tema.
O Município já conta com seis normas sancionadas –e não contestadas em Justiça- regulamentando a questão seja em estabelecimentos comerciais, em meios de transporte, em áreas de lazer, ruas e eventos mas até o momento apenas uma dessas leis são, na verdade , cumpridas, a que dispõe sobre reserva de vagas para ambulantes com necessidades especiais nas praias.
O presidente da Câmara de Ubatuba, vereador Eraldo Todão (PSDC) desculpou-se
pelo fato da Câmara não estar adaptada as exigências de acessibilidade, mas comprometeu-se a implementar projeto para uma nova Casa de Leis em 2014 com o compromisso de deixá-la em condições de acesso a todos os portadores de necessidades especiais. Xibiu reconhece que pouco se fez e cobrou de seus pares esforços conjuntos no sentido de fazer cumprir leis já existentes mas que até agora não saíram do papel.
Quem somos nós?
Em ato de contrição, Xibiu desculpou-se por isso e perguntou: “quem somos nós para cobrar de pessoa de fora se nós mesmo não cumprimos as leis já existentes sobre acessibilidade aqui na Câmara”?
Antes o vereador Reginaldo Bibi (PT) já havia se questionado: “presidente, antes de cobrarmos da sociedade, devemos lembrar que esta Casa, a Câmara, não tem nada sobre acessibilidade”. Ele sugeriu que em todos os projetos a serem aprovados pelo Município, sempre que tiver uma obra a ser construída pelo município, deveria englobar essa questão do acesso a deficientes”.
No caso da Câmara Municipal, funcionando em dois prédios alugados, um deles com três pavimentos e outro com dois, os imóveis não dispõem de elevadores funcionais, rampas de acesso a cadeirantes ou equipamentos semelhantes. Eraldo Todão mencionou a falta de elevadores nos prédios e informou que “estamos empenhados em um projeto novo, estamos buscando construir uma nova casa de leis cumprindo todos esses requisitos”.
Seis leis
Em plenário, o presidente da Mesa leu as ementas de seis leis já sancionadas –e não contestadas em Justiça ou Adins- voltadas para portadores de necessidades especiais.
A Lei 3229/09 exige cadeira de rodas em supermercados ou shopings para serem usadas por este público ou por idosos. Nenhum estabelecimento comercial de grande porte de Ubatuba conta com tais equipamentos.
Outra, de nº 3333/10 pede critérios para embarque e desembarque em ônibus mas como não se conhecem detalhes do contrato, não se sabe se este item está contemplado lá. O vereador Benedito Julião lembrou a precariedade de acesso aos ônibus pelos cadeirantes e que muitos veículos nem sequer possuem esses mecanismos de acesso.
Uma terceira lei, de nº 3451/11 pede reserva de banheiros químicos para deficientes em eventos e a lei 3583/12 exige aparelhos de ginástica adaptados para pessoas com deficiência nas chamadas Academias da Terceira Idade. Nenhuma delas preocupa-se com esse item.
O projeto nº 41/12 regulamentando o programa “Praia para Todos” que possibilita acessibilidade para deficientes às praias do Município foi barrado pelo ex-prefeito Eduardo César, teve o veto derrubado em agosto do ano passado e a atual administração começou a implementar. A Prefeitura, já contava com os equipamentos em 2012.
A Lei 3161/2008 regulamentando a quantidade de licenças destinadas a portadores de necessidades especiais para trabalho nas praias é a única que funciona adequadamente.
O vereador Ivanil Ferretti (PDT) insistiu na defesa de seu projeto argumentando que as leis não são cumpridas justamente por falta de conscientização e ele teve aprovado por unanimidade seu projeto, marcando par o 3 de dezembro de cada ano esse dia de mobilização em torno da questão dos portadores de deficiência.
.
