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Contas de 2017, primeiro ano de Délcio Sato na Prefeitura, foram aprovadas
Em sessão especial realizada nesta terça feira -22/11-, foram examinados dois Projetos de Resolução da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara envolvendo parecer do Tribunal de Contas do Estado -TCE- que orientava os demais vereadores para a rejeição das contas do último ano da administração do PT em Ubatuba e indicava a aprovação das contas do primeiro ano de Délcio Sato (PSD).
Na votação do Projeto de Decreto Legislativo, de nº 31/22 da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara referentes às contas de Maurício Moromizato (PT) no entanto, foram registrados cinco votos rejeitando os dois pareceres e cinco votos aprovando-os.
Votaram pela aprovação das contas de Moromizato, os vereadores Adão Pereira, Frediani, Silvinho, Ita e Jorginho. Pela rejeição, Edelson, Eugênio Zwibelberg, Junior, D’Menor e Osmar.
Mauricio: Valores atenderam minimo constitucional
A Constituição Federal determina que só com dois terços dos votos se derruba um parecer dos Tribunais de Contas. Assim, no caso do Legislativo de Ubatuba, seriam necessários 7 votos, o que tornou as contas de Moromizato reprovadas.
Aplicação do Fundeb – O Parecer Prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi exarado no processo TCE no 004372/989/16-0, apontando irregularidade sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB -Fundo Nacional para a Educação Básica. Mauricio teria utilizou 90,31 % desses recursos, quando deveria ter gasto 100 %.
Mauricio, em sua defesa, diz que “foram aplicados valores que atenderam ao mínimo constitucional. O Tribunal de Contas ressalta, por sua vez, que “não se verifica haver ato doloso ou qualquer espécie de improbidade administrativa que possa ser imputada ao ex-prefeito”.
O próprio Tribunal de Contas reconheceu a existência de índices financeiros/contábeis favoráveis, todavia a não aplicação dos recursos do FUNDEB nos parâmetros legais, compromete as contas por inteiro.
A questão já havia sido tratada e impugnada nas contas de 2014, tendo, inclusive, o Tribunal editado manual de “Aplicação no Ensino e as Novas Regras”. Mesmo assim a irregularidade voltou a ocorrer, enfatizaram os conselheiros.
Contas de Sato – O Projeto de Decreto Legislativo nº 32/22, da Comissão de Finanças e Orçamento, orientou os vereadores pela aprovação das Contas da Prefeitura de Ubatuba-SP, relativas ao Exercício de 2017” acatando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, de caráter técnico e o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Na votação o resultado foi de 9 votos favoráveis à aprovação com a abstenção do vereador Adão Pereira.
O vereador Rogério Frediani diz esperar que agora venham a plenário as contas de 2018 e 2019 para que a população tome conhecimento da votação. Que o presidente que vai assumir em janeiro traga para plenário essas contas para que haja transparência nesta Câmara.
O presidente da Mesa, vereador Jorge Ribeiro disse que está bem encaminhada a votação das demais contas. As comissões conseguiram colocar em ordem os ritos, dando ampla defesa aos ex-prefeitos.
É competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal julgar tais contas, exercendo o controle externo de fiscalização. Desta forma, o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tem caráter técnico, com valor de formação de juízo para que os representantes do Poder Legislativo Municipal julguem as contas do Prefeito.