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Parágrafo em lei de 2020 dá poder ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para liberar projetos de pequeno e médio impacto
A Câmara Municipal de Ubatuba voltou a abrir o plenário à presença do público a partir desta terça-feira (28/09) quando se realizou a 28ª sessão ordinária que aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 70/21 do Executivo criando o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental e o Projeto de Lei nº 104/21, do vereador Rogério Frediani – PL, que dá denominação de Odair Francisco de Oliveira à sede da Defesa Civil local.
Um terceiro projeto autoriza o Executivo a fazer dotação de credito especial à Fundart para obras em instalações culturais no valor de 237.756,00, visando à construção de um segundo piso na Biblioteca Municipal.
Antes da discussão do projeto nº 70/21, o secretário adjunto do Meio Ambiente, Guilherme Adolfo, explicou da Tribuna que a aprovação do texto vai permitir ao Executivo municipal licenciar empreendimentos de baixo e médio impacto, como uma fábrica de blocos, por exemplo, com o Município aprendendo a fazer sua própria gestão ambiental. O próprio Sistema, o estado passou a delegar aos municípios para que façam seus próprios licenciamentos”, enfatizou. Grandes empreendimentos ainda dependem de parecer do Estado.
“A pasta, atualmente, é apenas consultiva e com essa proposta em discussão hoje ela obtém uma ferramenta de decisão, fazendo com que o Conselho seja deliberativo, dando mais autonomia ao Município”, prosseguiu.
Na prática, um único parágrafo inserido no artigo 33 da lei 4.299 de 2020 dizendo que compete ao Conselho deliberar sobre licenciamento é que de fato deu autonomia ao órgão só agora. O licenciamento abrange, entre outros itens, a localização, funcionamento, construção, instalação, ampliação, modificação, operação e desativação de empreendimentos, atividades e obras utilizadoras de recursos ambientais.
Flexibilizar com responsabilidade – Segundo Guilherme, “essa alteração organiza a forma de como seria esse licenciamento. Nenhuma licença ambiental que não envolva procedimentos deliberados pelo Conselho não teria validade alguma. Até então, existem as resoluções do Consema e Conama (os Conselhos Estadual e Nacional do Meio Ambiente). Com a aprovação desse projeto hoje, também teremos como válidas as deliberações do Conselho Municipal”.
Grandes empreendimentos não estão incluídos
O secretário adjunto diz que “há muita judicialização de processos de licenciamento e por isso apresentamos essa proposta ao Ministério Público que concordou com o texto que hoje os senhores aqui discutem. Agradeço a oportunidade por poder esclarecer a população”, concluiu.
O presidente da Mesa parabeniza o secretário adjunto, Guilherme Adolto, “que se mostrou responsável. O projeto foi adiado algumas vezes e é importante que ele tenha vindo aqui para mostrar que é preciso flexibilizar com responsabilidade. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
DEFESA CIVIL – Na mesma sessão foram homenageados um ex-membro da Defesa Civil, Odair Francisco de Oliveira, morto em acidente de trabalho em 2011, dando agora o seu nome ao prédio que abriga o órgão, ao lado da Secretaria de Turismo (foto abaixo).
Sede da Defesa Civil: Rua Janina – 28 – Perequê Açu
No histórico se vê que o homenageado foi um integrante que “literalmente dava o sangue na execução dos trabalhos de Defesa Civil. Sempre engajado em cursos de especialização, serviu e protegeu a sociedade com carinho e fervor, conquistando a todos. Assumiu interinamente a coordenação do órgão. Faleceu em 2011 na execução de serviço.
Fabio Teixeira ocupa a Tribuna para falar da homenagem e agradecer toda a família da Defesa Civil e também a família do Odair, presente em plenário. Nosso prédio hoje está gigante e gostaria que fosse muito maior para ajudar a população, servir nossa sociedade da melhor forma possível.
O vereador Rogério Frediani (PL) parabeniza o diretor da instituição, Ricardo Gil, o Napoli por estarem à frente da Defesa, Marcelinho, Nelson. Frediani lembrou “desde 1992 tenho relacionamento muito bom com a Defesa Civil. E desde 2011 que a gente já deveria ter dado a honra de nomear o prédio com o nome do Odair. Convivi muito com ele na Prefeitura”.
Junior Jr lembrou que quando foi Secretário de Obras, Odair atuava na pasta e ele era muito benquisto. Ele sempre quis ir pra Defesa e eu insistia que ele ficasse na Secretaria e ele dizia que aquela farda seria dele e ele realmente amava a camisa que vestia”. O Vereador Vantuil Ita também lembrou que “foi uma grande perda mas é gratificante saber que ele deixou um legado positivo”.
Jorginho também diz que “Odair é consenso. Como servidor público que sou, é gratificante ver uma pessoa que abraça seu setor, que ama o serviço que faz. É mérito dele pela pessoa que ele foi”. Projeto aprovado por unanimidade.
SESSÕES PRESENCIAIS – As sessões ordinárias vinham sendo realizadas sem público há cerca de um mês por causa de reformas realizadas no plenário iniciadas em junho, para impermeabilização da laje que cobre o plenário. Os trabalhos terminaram nesta semana, após passar por testes para conter infiltrações recorrentes na área (foto abaixo).
Obra sobre o plenário está finalizada
A última sessão com público presente foi em 31 de agosto de 2021. A decisão de suspender sessões presenciais foi comunicada pela Mesa Diretora da Câmara na última segunda-feira (20/09), alegando razões de segurança dos munícipes. A sessão desta terça manteve capacidade reduzida de 35% do total de público, seguindo os protocolos de Saúde contra a Covid-19.
APOSENTADO DA GUARDA – Em moção de congratulações apresentada pelo vereador Rogério Frediani – PL, Valdir Salomão do Prado foi homenageado pela sua brilhante trajetória na corporação.
O secretario leu o histórico do homenageado e Frediani lembrou que ele foi um dos vereadores que em 1995 ajudou a criar a lei criando a Guarda Municipal ainda com prefeito Paulo Ramos. Valdir foi da segunda turma. E fico olhando como o tempo passou, as discussões se equiparava à Policia, se podia andar armado ou não. Agora em seus 59 anos está em merecido descanso, sem a farda azul, então que curta sua aposentadoria. Hoje são 54 membros do efetivo. Vamos lutar novamente por um aumento de efetivo”.
O vereador Adão Pereira (PSB) pediu que se “abra um concurso público para ampliar o efetivo da Guarda Municipal hoje com apenas 54 membros, os membros vão se aposentando e o efetivo vai diminuindo. Que não deixemos acabar mas que possamos renovar esse grupo.
Aprovada a moção por unanimidade, o vereador Frediani procede a entrega do diploma com a presença de vários membros da Guarda Municipal .
Valdir Salomão agradecendo a homenagem
O homenageado diz que “combateu o bom combate e não combateu sozinho mas combateu com todos os colegas. Fomos uma equipe e agora chegou meu momento da aposentadoria, com 25 anos de Guarda Municipal e mais 13 anos de iniciativa privada, totalizando 38 anos de contribuição”.
Odair fez um apelo para que os vereadores “que tenham um olhar mais especial para com a GCM. Nós somos os Relações Públicas da Administração, estamos à frente em contato com o cidadão, atendendo pessoas que chegam aqui ou aqui moram e temos que passar tudo o que é de melhor da nossa cidade, nós informamos, nós atendemos.. A GCM tem um rol de atividades além daquelas constitucionais, em atendimento a diversas ocorrências. Nós merecemos o que estamos conquistando. Sim, ela precisa de sangue novo. Nunca mais houve concurso. Se eu sou da segunda turma, foram só dois concursos e as situações que temos que resolver aumentaram demais e nós diminuímos”, concluiu