DERRUBADO VETO À INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NO COMÉRCIO

Projeto que cria áreas seguras para embarque e desembarque de crianças em escola é aprovado

A 14ª Sessão Ordinária realizada em 16 de maio colocou em votação e derrubou, por unanimidade, o Veto Total Projeto de Lei n° 12/23, do vereador Eugênio Zwibelberg – União Brasil, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fraldários acessíveis nos estabelecimentos do Município de Ubatuba.

Parecer da Procuradoria Jurídica legislativa orientou pela rejeição do veto e manutenção do autógrafo, pois o texto está dentro dos parâmetros constitucionais, não invadindo seara do Executivo.

Zwibelberg declarou que “o veto o deixou perplexo. O texto não traz nenhuma oneração para o Executivo. Quem terá que adaptar-se serão os grandes empresários da cidade. O veto significa negar o direito de ter um local adequado para trocar fraldas dos seus filhos. Submetemos o veto à Procuradoria Legislativa, projeto que obedeceu todas as normas da legislação vigente”, concluiu.
O texto na integra do projeto:
https://camaraubatuba.sp.gov.br/documentos/projeto_lei/2023/pl_12_a_2023.pdf

EMBARQUE E DESEMBARQUE SEGURO –

A delimitação de áreas próximo a escolas aumenta segurança das crianças
Já o Projeto de Lei n°23/23, também de autoria do vereador Eugênio Zwibelberg, que autoriza o Executivo Municipal a delimitar áreas seguras de embarque e desembarque e vagas exclusivas para veículos destinados à condução coletiva de estudantes nas proximidades das escolas de Ubatuba , foi aprovado por unanimidade.

O Presidente solicita que o engenheiro Samuel explique da Tribuna a proposta. Samuel explica que a proposta de Zwibelberg replica projeto lei nº 2296/22 do deputado federal Abou Anni (União Brasil-SP) para que escolas demarquem áreas para embarque e desembarque, sem necessidade de, muitas vezes, terem os pais que estacionar longe.

“O projeto propõe o uso de cones e faixas para demarcar a fila, cones e faixas que criam segurança para os alunos, explicou o engenheiro. Se o pai e a mãe não precisam estacionar a dois quarteirões para pegar seus filhos isso cria mobilidade. Não é uma coisa municipal, é proposta federal. Então temos que ir na direção da lógica que aponta mais segurança para alunos”, completou.

Zwibelberg diz que está se tentando andar em compasso com o que vem sendo aplicado em esfera federal. Na rua Conceição temos a escola Olga Gil, Capitão Deolindo, temos ali próximo ainda a MV, escola particular. Há que se pensar numa forma de se organizar a entrada e saída das crianças”.
O texto na integra do projeto:
https://camaraubatuba.sp.gov.br/documentos/projeto_lei/2023/pl_23_a_2023.pdf