Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo
Plano Diretor, contrato com Sabesp, coleta seletiva, Vacinação e Regularização Fundiária são temas abrangentes com execução de médio prazo
Com apenas três projetos em pauta, um deles sobre nome de rua e outros dois sobre veto do Executivo a projetos do ex-vereador Ricardo Cortes, vetos estes aprovados, a Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba, realizada em 16/02, concentrou-se na discussão de sete pedidos de informação que, na prática, abordam temas abrangentes e de execução de médio prazo, como Plano Diretor, Plano Integrado de Saneamento e Regularização Fundiária, temas estes que deverão entrar no chamado Plano Plurianual (PPA).
Com a inauguração de uma nova administração, esta se obriga pela Constituição Federal e Lei Orgânica, a apresentar à Câmara as diretrizes, objetivos e metas para os próximos quatro anos de gestão, no caso, planos plurianuais abrangendo 2022, 2023, 2024 e 2025 envolvendo os órgãos da administração direta e indireta. Ações de 2021 já foram incluídas no PPA anterior. Assim, o Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo ao estabelece metas para despesas de capital e apresenta demonstrativos de programas e ações por setores do Executivo.
Em pelo menos quatro pedidos de informações já votados e protocolados, o vereador Eugênio Zwibelberg aborda num primeiro o Programa de Imunização da Secretaria de Saúde, em outro, os procedimentos administrativos e os relatórios dos trabalhos desenvolvidos para a revisão e atualização do Plano Diretor do Município, num terceiro quer saber sobre planos de investimentos e cronograma de obras do Plano Integrado de Saneamento Básico, que incluí ainda manejo do lixo e coleta seletiva e no quarto pedido de informação aborda os processos de regularização fundiária em Ubatuba, todos temas abrangentes e de médio prazo na execução.
Programa de imunização – O Pedido de Informação nº 02/21, de Eugênio Zwibelberg – PSL – mostra que nos últimos meses os números de infectados pelo vírus Covid 19 têm sido extremamente elevados e o números de mortes infelizmente também. Sabendo-se que a melhor forma de combate é um programa transparente de imunização pela vacina, esse quadro leva a comunidade a estar apreensiva e desejosa de informações sobre o Plano Municipal de Imunização, em que estágio está, quantos lotes de vacina a cidade recebeu.
Nesta quarta feira (17-02) o Comitê de combate ao Covid esteve reunido na Prefeitura e mostrou preocupação com a falta de vacinas para atender o programa. Até o momento o Município recebeu um total de 3956 doses sendo 640 doses do imunizante Astrazeneca/Fiocruz e 3316 da Coronavac/Butantã. Esse número é insuficiente para cobrir a população idosa acima de 85 anos.
Também o grupo de profissionais de Saúde da rede privada teve a vacinação suspensa por falta de doses. Não há previsão de início de vacinação para as demais faixas etárias. Profissionais do SUS estão recebendo a segunda aplicação.
Plano Diretor – O segundo pedido busca informações sobre os procedimentos administrativos e relatório dos trabalhos desenvolvidos para revisão e atualização do Plano Diretor de Ubatuba. O vereador Eugênio esclarece que a Lei 711 de 1984 tem cerca de 86 emendas, tornando-se uma colcha de retalhos e nada de efetivo ao longo de administrações foi feito.
Ele informa que na gestão anterior “teria sido aberto procedimento administrativo para a contratação de especialistas para iniciar essa revisão mas até o momento não sabemos em que estágio está esse trabalho.
Com efeito, em agosto de 2019 foi realizado evento com cerca de 200 pessoas no Teatro Municipal para lançamento festivo do que seria o início dos trabalhos de revisão e atualização do Plano, com participação de Cândido Malta Filho e Flavio José Nery Malta.
No entanto, pressionada por ambientalistas, a Prefeitura de Ubatuba decidiu suspender por tempo indeterminado esses trabalhos .A prefeitura, através da Secretaria de Urbanismo, havia convocado representantes do Conselho Municipal de Cidadania para avaliação e revisão do Plano Diretor durante a quarentena já em vigor no Estado devido a pandemia e os ambientalistas entenderam que o momento não seria adequado para reuniões que tratem de assuntos de grandes interesses no Município, como é o caso do Plano Diretor.
Saneamento e novo Marco Regulatório – No terceiro pedido Eugênio Zwibelberg aborda o Plano Integrado de Saneamento Básico de Ubatuba, tema de recente contrato com a Sabesp. O vereador quer saber do plano de investimento e cronograma de obras. Segundo ele “esse pedido de informações está diretamente atrelado à questão da saúde e do Meio Ambiente. O Governo Federal estipulou cerca de 700 bilhões para o novo Marco Regulatório de Saneamento e em Ubatuba surgiu a Lei 4221 de 2019 criando o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico. Porém não sabemos ainda se esta lei municipal está adequada ao novo Marco Regulatório ou se precisa readequar sua legislação”.
Eugenio diz que “pediu essas mesmas informações à Sabesp para confrontarmos os dados. Somente 40 % da cidade conta com coleta e tratamento de esgoto. E quando falamos em Saneamento falamos também do manejo de Resíduos Sólidos, o lixo. É outra questão importante. No contrato há um item que fala em “áreas atendíveis” e disso se compreende que não haverá serviço no Camburi, na Picinguaba, nos extremos do municipio mas universalização é para todos. Temos que atuar de maneira firme e contundente nesse sentido”.
O vereador Rogério Frediani (PL) lembra que “todos sabem que cada real investido em saneamento são 4 reais economizados na Saúde e diz que gostaria de participar junto com o vereador Zwibelberg na análise desse contrato e da planilha de investimentos. Frediani acrescenta que “a cidade cresceu, nossa geografia muda de dois em dois anos e a capacidade de absorção do esgoto. Obra de ampliação de capacidade só fica pronta em 2022 mas quando ficar pronta já não terá também capacidade”.
Parcerias Público Privadas – Frediani lembrou ainda que o novo Marco Regulatório do Saneamento agora prevê PPP (Parceria Público-Privado). Por isso precisamos conversar e conversar. Temos que reavivar a Frente Parlamentar do Litoral Norte para rediscutir todos esses temas pertinentes. Esse é o momento de discussão e trabalho aqui na Câmara.
Pedindo a palavra, o Secretário da Mesa, vereador Junior Jr. (Podemos) afirmou que “nós temos que enfatizar bem que a questão dos lixões ou aterros sanitários foi uma forma que o Governo estadual achou para que se criasse a “Máfia do Lixo”. Fecharam os aterros para que paguemos pela “Máfia do Lixo”. Temos que encontrar soluções aqui dentro de casa. A Usina seria mesmo um sonho mas que se tenha pelo menos um início de coleta seletiva.
Zwibelberg acrescenta que “seria adequado discutir essa questão da coleta seletiva e fortalecer as cooperativas já existentes aqui na cidade. Havia apenas um caminhão de coleta seletiva para todo o município. Funcionava apenas em algumas ruas. Tem que haver investimento. A coleta seletiva vai fazer diminuir a tonelagem a ser carregada para outros municípios.
Frediani diz que a questão da coleta seletiva deveria começar a ser discutida nas escolas. Temos que abrir espaço para que haja participação também da iniciativa privada nessa coleta seletiva e não apenas o Poder Público, que se faça Parcerias Público-Privadas.
O Presidente da Mesa pede licença para também opinar afirmando que hoje existe um contrato com a Sabesp e temos que fiscalizar seu cumprimento., temos que acompanhar o cronograma de obras, verificar a questão adas áreas atendíveis que deixa os extremos de lado. É uma briga difícil mas a fiscalização do contrato é importantíssimo para garantir bons serviços. Parabenizo a prefeita pela iniciativa de implantar Educação Ambiental nas escola. A coleta seletiva…temos na cidade empresas que mexem com reciclagem, algumas cresceram com isso”.
15 novos processos de Regularização – O quarto pedido de informação refere-se aos processos de regularização fundiária no Município de Ubatuba envolvendo dezenas de áreas habitadas. O vereador Zwibelberg quer uma lista dos processos de regularização em trâmite no Executivo, especificando cada ação administrativa implementadas até agora. Para ele, “ um assunto está sempre atrelado a outro. Por isso são temas que devem ser tratados de maneira conjunta, não podem ser tratados de maneira individual, um está ligado diretamente ao outro. Falamos aqui de Saneamento, falamos de Plano Diretor e falamos de Regularização. Correio não chega pois aquele local não é oficial perante os órgãos públicos. Então os serviços não adentram esses locais”
“Temos que trabalhar para que se cumpra as políticas públicas”, enfatiza Eugênio.” Além da titularidade do imóvel, proporciona-se à região a oferta de serviços essenciais, prevendo-se área de recreio, área de lazer a influenciar também na qualidade de vida do cidadão. O título do imóvel é só um dos requisitos mas há outras ações”. O vereador Vantuil Ita menciona que a regularização também influi na arrecadação.
Rogério Frediani informou que “a nova secretária de Habitação, Silvana, já abriu mais de 15 processos novos de regularização ao que ela chama de “certidão de nascimento do imóvel”. Quando a secretaria receber esse pedido de informação já estará com mais núcleos em processo Sem a regularização os serviços não entram, claro. E agora o que temos que discutir aqui futuramente é a Planta Genérica de Valores. Como cobrar esse futuro IPTU dessas áreas. Porque o tiro sai pela culatra porque você faz um trabalho difícil de ser feito e na hora da cobrança, o setor pode estar em área ou zona não tributável”.
O Presidente da Mesa diz que “não podemos deixar de atrelar esse tema a questão da Lei de Reurb de 2016 com adequações em 2017 que se atrelou muito às invasões em nossa cidade. É preciso deixar claro para a população como funciona essa lei. Há grupos aqui que se profissionalizaram em invadir áreas tanto particulares como públicas. E há profissionais como engenheiros que ainda sabendo que há áreas não pode ser feita regularização batem na tecla e enganam a população, tentando regularizar áreas que não podem. Parabenizo a escolha da secretaria Silvana. É notório o conhecimento técnico dela, fala com propriedade da causa, está pondo para andar vários processos parados. Que consigamos caminhar mais rápido nessa questão’. Pedido aprovado por unanimidade.
Apreensões e horas extras- Os dois últimos pedidos abordam informações sobre horas extras na Prefeitura e apreensão de materiais na praia. Rogerio Frediani quer informações referente aos questionamentos formalizados e cópia do termo de apreensão de materiais pertencentes a dona Júnia Sobral dos Santos no dia 03 /02/21 quando fiscais estiveram na praia de Santa Rita apreendendo 73 cadeiras, sete mesas, 14 guarda-sóis e cinco tendas dela, que trabalha devidamente licenciada. Os bens estavam guardados em terreno particular.
O vereador quer saber dos questionamentos formalizados e os termos de apreensão com a finalidade de justificar a cidadã e amigos que ficaram indignados com o ato. Quem autorizou a apreensão, qual a infração cometida pela licenciada, seus equipamentos estavam guardados em imóvel particular quem autorizou a invasão da propriedade para essa apreensão, qual a infração cometida pela licenciada e onde estão os equipamentos especificados acima”
Já o pedido do Presidente da Mesa, vereador Jorge Ribeiro (PV) refere-se a do Decreto 7552/2021, que “proíbe a realização de horas extras pelos empregados públicos da Prefeitura Municipal por ter sido indagado por diversos servidores. Ele quer saber se há planejamento quanto aos veículos que realizam viagens externas de veículos da Secretaria da Saúde, quais os critérios contábeis financeiro e administrativo que levaram a propositura do decreto e como se chegou aos valores estimados em economia. Também sem discussão, o pedido é votado e aprovado por unanimidade.