Transparência

A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia.

Caso tenha algum problema, contate-nos por meio do e-mail secretaria@camaraubatuba.sp.gov.br

Lei de Licitações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm
Lei de Responsabilidade Fiscal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
Lei da Transparência Fiscal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm

Devido à migração de sistemas, as informações de Execução Orcamentária se encontram atualmente disponibilizadas em dois endereços destintos.

Até que os dados sejam consolidados em uma única plataforma, as informações podem ser encontradas nos links a seguir: