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EM ANO ELEITORAL, CÂMARA DISCUTIU 137 PROJETOS
Um balanço da atividade legislativa na Câmara Municipal de Ubatuba em 2012 mostra uma produção atrelada às peculiaridades de ano eleitoral, quando vereadores candidatos se esforçam por apresentar projetos que possam traduzir metas pessoais ou expectativas. Isso influenciou, também, discursos em plenário diante de reviravoltas partidárias e gerou perto de 50 vetos e Ações de Inconstitucionalidade.
Em 37 sessões ordinárias, foram discutidos e aprovados 137 projetos pessoais contra 138 em 2011, sendo 25 do Executivo. Houve 23 decretos legislativos, vinculados a títulos de cidadania e cidadão ilustre. Foram encaminhados, ainda 27 pedidos de informação, 23 moções de congratulações ou pesar e 58 requerimentos, estes dirigidos a concessionárias ou prestadoras de serviços (Elektro, Sabesp, Vivo) ou a deputados das legendas.
Deixa-se claro que um balanço do trabalho de parlamentares não pode ser medido apenas em cima de números de projetos já que vereadores têm atribuições que vão alem da elaboração de projetos, sendo necessário acompanhar também as atividades do dia a dia nos bairros.
Mas o resultado das urnas ao fim das eleições com o recado claro por mudanças determinou também o fim do ano legislativo já a partir de outubro, esvaziando sessões e proposituras. A partir da 29ª sessão, em 23 de outubro, as pautas traziam dois projetos no máximo, sem mais pedidos de informação, requerimentos ou mesmo pronunciamentos.
Recorde de vetos
As polarizações de ano eleitoral foram responsáveis, também, pela grande quantidade de vetos a projetos, interpostos pelo então prefeito Eduardo César. Nas primeiras dez sessões, em início de trabalhos, já se acumulava um total de 30 vetos do Prefeito, todos derrubados, a maioria deles carreados de 2011. Apenas a sétima sessão escapou de vetos na ordem do dia. No ano todo foram cerca de 60 vetos.
Passados os prazos para redefinições partidárias, e principalmente com a expulsão do ex-prefeito dos Democratas, partido presidido pelo ex-vereador dr. Ricardo Cortes –DEM-, esses vetos atingiram, basicamente, vereadores declarados de oposição, como Rogério Frediani (PSDB), Mauro Barros (PSC) Americano (PR) e o próprio Cortes, mesmo em projetos úteis como o que obriga hospitais locais a realizar testes vitais em recém-nascidos –teste do olhinho, reflexo- ou a criando banco de leite humano .
Mas houve também fogo amigo derrubando projetos da base aliada como Silvinho Brandão (PSB) e Romerson de Oliveira (PSB). Adilson Lopes (PPS), por exemplo, teve barrados projetos seus aperfeiçoando Portal da Transparência do Executivo ou que se colasse o número do disk-ouvidoria em caminhões da prefeitura,
Quando um veto do prefeito é derrubado pelos vereadores, ele pode entrar com ação de inconstitucionalidade –Adin-, contestando o ato na Justiça. Em 2012 Eduardo César recorreu dezenas de vezes a Justiça, basicamente contra vereadores já citados, tidos como de oposição.
Campeão de proposituras
O título de campeão de proposituras continuou com o ex-vereador tucano, Rogério Frediani (PSDB) que apresentou 25 projetos de lei em 2012. No entanto, todos eles foram vetados com a surpresa de um sancionado, que beneficiava extratores artesanais de areia nos rios do Município.
Desses 25 projetos apenas 3 contemplavam nomes de ruas com um autorizativo na área cultural. Frediani registrou ainda 13 pedidos de informação, 9 moções de congratulações e 22 requerimentos.
Candidato declarado a prefeito, fez muitos projetos para exposição pessoal como o “incentivos e normas para a Instalação de empresas no Município” ou instituindo o “Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca” ou o projeto “Morar Melhor” para reformas de pequeno vulto, legalização de moradias, urbanização e humanização de bairros. Pensou também na área ambiental como o IPTU verde, a classificação de rios e plantios de árvores.
Em contrapartida, um vereador apresentou um único projeto durante todo o ano, autorizando o prefeito a aumentar quiosques de fibra para venda de sorvetes por deficientes físicos de dois para quatro metros quadrados.
Produção de cada um
Das dez proposituras protocoladas pelo ex-vereador Adilson Lopes –PPS- em 2012, seis contemplavam nomes de ruas, campo de futebol ou prédio.Tido como campeão de moções, no entanto, esse título ficou também com Frediani com suas nove homenagens e um voto de pesar. Adilson apresentou seis moções.
Osmar de Souza (DEM) registrou dois projetos, um deles nomeando ruas na Maranduba e o outro beneficiando o Parque Trombini, que acabou vetado pelo prefeito, tendo sido o veto derrubado e a lei publicada em 2013. Romerson de Oliveira fez seis projetos, dos quais cinco autorizativos, que não possuem caráter obrigatório, de lei, para aquele a quem é dirigido, o prefeito.
Americano tem seis projetos, sendo um nome de rua e outro autorizativo e uma lei obrigando bancos instalarem em caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência ou a instalação de telefones temáticos na cidade.
Silvinho Brandão (PSB) teve sete projetos sendo 2 autorizativos, outro nomeando travessa e um terceiro incluindo a festa nordestina no calendário de eventos. Veio de sua iniciativa a derrubada da taxa de iluminação e, num qui-pro-quo em plenário, teve seu projeto criando o Fundo Municipal de Trânsito aprovado quando o interesse era aprovar projeto do Executivo nesse sentido. Uma proposta dele contra o “bullying” em escolas não chegou a entrar em pauta.
Mauro Barros fez seis projetos, a maioria focados em educação. Não há nomeação de rua nem autorizativos. São dele as propostas, todas aprovadas, de divulgação das avaliações do IDEB de escolas locais e a substituição do quadro negro por lousa branca que dispensa o uso do giz tóxico.
Claudnei fez cinco projetos em 2012. Um incluindo o Festival de Camarão da Almada no calendário, reconhecimento de utilidade pública de associação de japoneses, um nome de rua depois vetado e, já no final do ano, aumentando salários no Executivo.
Dr. Ricardo fez dois projetos: um concede isenção ou incentivo a bares ou estabelecimentos de lazer que incentivem música ao vivo e outro instituindo o bilhete único em Ubatuba.
Gerson Biguá registrou um projeto em todo o ano contemplando deficientes físicos que vendem sorvetes em quiosques. A proposta autorizava o prefeito a aumentar de 2 para 4 metros quadrados a metragem desses quiosques de fibra.
A Mesa Diretora teve que acolher imposições do Tribunal de Contas aprovando projeto que reduziu pela metade o número de cargos comissionados.
Segue, abaixo, a relação de projetos por vereador:
ADILSON LOPES
Projeto nº 1/2012
Dá a denominação de “Rua Orquídea”, a via pública do Bairro Monte Valério, no Município de Ubatuba – apresentando em 7/2 foi aprovado na seção de 10 de abril e virou lei 3543 em 11 de maio;
Projeto 09/12
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal para professores da Rede Municipal de Ensino. Apresentado em 14/02, foi aprovado em 20/03. Virou Lei nº 3521 em 19/04.
Projeto nº 14/12
Dá a denominação de “Rua das Pedras” a via pública do Bairro Corcovado, no Município de Ubatuba. Foi apresentado em 6 de março, aprovado em 27 do mesmo mês e virou lei 3529 em 24/04
Projeto nº 25
Dá a denominação de “Daniel Graça Pereira” ao Campo de Futebol da EMDURB, no Município de Ubatuba. Apresentando em 20/03, aprovado em 17/04, virou lei 3542 em 10/05
Projeto nº 32/12
Dá denominação de Célio Alves de Toledo a Praça, no Centro, Município de Ubatuba. Apresentado em 10 de abril, aprovado em 15/05 virou lei 3551 em 28/05
Projeto nº 39
Institui no âmbito do município Ubatuba, o Dia do Socorrista do serviço de atendimento móvel de urgência – SAMU, e dá outras providências. Apresentado em 24/04 foi aprovado em 22//05, virou lei 3555 em 11/06.
Projeto de lei nº 40
Reconhece como Patrimônio Histórico Cultural e Social de interesse Turístico do Município de Ubatuba a canoa “Maria Comprida” e da outras providências. Apresentado em 24/04, foi aprovado em 22/05,virando lei 3559 em 19/06.
Projeto nº 56 –
Dá denominação de “José de Souza” ao Centro Comunitário do Bairro Jardim Vale do Sol, Município de Ubatuba. Apresentado em 22/05, foi discutido em 22/06, virando lei nº 33562 em 22/06.
Projeto lei nº 92/12
Dá denominação de Benedito Nunes dos Santos – “Tio Chico” a ponte localizada na Rua Maria Francisca de Jesus, no Alto do Ipiranguinha, no Município de Ubatuba.Apresentado em 21/08, foi discutido em 21/09, virando lei nº 3589 em 04/10
ROGÉRIO FREDIANI
Projeto nº 2/12
Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do município de Ubatuba e indicadores de desempenho relativos á qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando – os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores. Apresentado em 7 de fevereiro foi aprovado em 10/04. Virou Lei nº 3554 em 04/06.
Projeto nº 3/12
Institui o projeto “Semeando a Vida” nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Ubatuba. Apresentado em 07/02, discutido em 03/04, virou Lei nº 3537 em maio.
Projeto nº 18/12
Garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado. Apresentado em 06/03, foi votado em 03/04, virando lei nº 3552 em 04/06.
Projeto nº 19
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural do Município de Ubatuba, cria sobre a Classificação Especial para os cursos d’ água com relevante interesse à balneabilidade. Apresentado em 06/3, foi votado em 13/03. Virou lei 3.541 em 07 de maio.
Projeto nº 27/12
Dispõe sobre critério diferenciado para o licenciamento municipal á extração artesanal de areia de modo simplificado. Entrou em 27 de março, foi discutido em 03 de abril e virou lei nº 3533 em 3 de maio.
Projeto nº 27/12
Complementa o anterior ao declarar como de Relevante Interesse Social, Econômico e Ambiental a Prática da Atividade de Areieiro no Município de Ubatuba. Seguiu as mesmas datas. Virou Lei nº 3534.
Projeto nº 31/12
Dispõe sobre a gratuidade de 50% de bolsas de estudos a alunos em cursos preparatórios a vestibulares, Enem e concursos diversos, ministrados por ONG’s. Entrou em 03/04, mas foi retirado de pauta. Nunca foi a votação.
Projeto nº 53/12
Declara como de Relevante Interesse Social, Econômico, Histórico, Turístico e Ambiental os Ranchos de Pesca Artesanal no Município de Ubatuba. Entrou em 15/05, foi a discussão em 29/05, virando lei nº 3572 em 30/07.
Projeto nº 60/12
Autoriza do Executivo Municipal a criar incentivos para a realização de Projetos Culturais, no âmbito do Município de Ubatuba. Entrou em 22/05, discutido em 12/06, virou lei nº 3582 em 23/08.
Projeto nº 61/12
Dá denominação de “Pescador João Zacarias de Oliveira” a Rua Oito no Bairro da Maranduba. Enviado em 29/05, discutido em 19/06, virou lei nº 3569 em 11/07.
Projeto nº 63/12
Dispõe sobre reserva de vagas para negros, índios e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregados públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo e das entidades da administração indireta do Município de Ubatuba. Enviado em 05/06, discutido em 07/08, virou lei nº 3593 em 17/10.
Projeto nº 64/12
Dá denominação de “Rua do Gengibre” a Rua Projetada 294 no Bairro do Araribá. Enviado em 05/06, discutido em 07/08, discutido em 26/06, virou lei 3573 em 17/10.
Projeto nº 68
Dá denominação de Ponte “Nair Rodrigues da Conceição” o acesso que liga os Bairros Jardim Ipiranga e Ipiranguinha neste município Entrou em 19/06 foi discutido em 21/08, virou lei 2587 em 19/09.
Projeto nº 75/12
Dispõe sobre Incentivos e Normas para a Instalação de Empresas no Município de Ubatuba e dá outras providências. Entrou em 26/06, foi discutido e aprovado em 21/08. Contudo acabou não virando lei…
Projeto nº 78/12
Institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no município de Ubatuba. Entrou em 03/07, discutido em 28/08.
Projeto nº 79/12
Determina a implantação de placas bilíngue em áreas de relevante interesse histórico, cultural, turístico, paisagístico e na sinalização de vias públicas no território de Ubatuba. Entrou em 07/08, discutido em 28/08
Projeto nº 80/12
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral á Saúde do Homem. Entrou em 07/08, discutido em 28/08
Projeto nº 81/12
Institui o projeto “Morar Melhor” para reformas de pequeno vulto, legalização de moradias, urbanização e humanização de bairros com concentração de população carente, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, contando com a estreita cooperação das demais secretarias envolvidas, e dá outras providências. Entrou em 07/08, discutido em 04/09.
Projeto nº 89/12
Cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros” na Rede Escolar do Território de Ubatuba e dá outras providências. Entrou em 21/08, foi discutido em 11/09.
Projeto nº 90/12
Institui o Projeto“ Uma árvore na calçada” que visa o plantio de árvores nas calçadas das ruas dos bairros das diferentes regiões do município, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente. Entrou em 21/08, discutido em 18/09.
Projeto nº 95/12
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem- no Município de Ubatuba. Não chegou a ir a discussão.
Projeto nº 106
Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários ou Diretores Municipais, Ordenadores de Despesas, Administradores Regionais, Diretores de Empresas Municipais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Município e dá outras providências. Entrou em 26/10, discutido em 13/11.
Projeto 122/12
Revoga a Lei n 2957/07, que trata da implantação do sistema de estacionamento rotativo (zona azul) no município de Ubatuba. Entrou em 27/11.
Projeto nº 130
Entrou em 04/12 alterando dispositivos da lei 22943 que dispõe sobre Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ubatuba, cria e extingue cargos, define a nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Projeto nº 131/12
Revoga a Lei 3142 de 12 de dezembro de 2008, que institui a Taxa de Serviços de Bombeiros no Município de Ubatuba. Entrou em 04/12 e foi discutido no mesmo dia.
OSMAR DE SOUZA
Projeto nº 7 – Dá a denominação as vias públicas da Vila dos Pescadores, no Bairro da Maranduba, no Município de Ubatuba. Enviado em 14/02, discutido em 20/03, virou lei nº 3.520 em 19/04.
Projeto nº 120 – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a concessão de uso de área pública, para uso provisório pelo Parque Trombini. Entrou por assinatura regimental em 13/11, foi discutida no mesmo dia e virou lei em 02/01/2013
ROMERSON DE OLIVEIRA
Projeto nº 8/12
Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Semana da Cultura Hip Hop”, no Município de Ubatuba. Entrou em 14/02, foi discutido em 10/04, virou lei 3544 em 11/05.
Projeto nº 43/12
Dispõe sobre alteração do número de cargos de provimento em comissão que especifica, instituídos no Anexo VII da Lei nº. 2943/07, alterada pela Lei nº. 3166/08. (CONCURSO). Entrou em 24/04,discutido em 22/05, virou lei nº 3557 em 12/06.
Projeto nº 125
Autoriza o poder Executivo a criar a Casa de Apoio para recepcionar pacientes em tratamento de saúde fora do munícipio de Ubatuba. Enviado em 04/12 foi discutido e aprovado em 11/12. Novo prefeito vetou em 2013 e o veto foi mantido.
Os três projetos abaixo, foram enviados no final da legislatura, em dezembro. Aprovados todos os três, no entanto, foram vetados pelo novo prefeito e os veto foram mantidos na sessão de 5 de março 2013.
Nº 136 – Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Circuito Municipal de Corrida de Canoas na cidade de Ubatuba.
Nº 137 – Autoriza o Poder Executivo fazer repasse através de Convênios e parcerias com Associações de Bairros.
Nº 138 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa decoração Natalina no Município de Ubatuba.
JOSÉ AMERICANO
Projeto nº 15 –
Torna obrigatória às Instituições Bancárias, disponibilizarem caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência, no Município de Ubatuba/SP. Apresentado em 06/03 foi discutido em 24/04 tornou lei 3548 em 24/05.
Projeto nº 16
Autoriza no âmbito do Município de Ubatuba, a instalação de telefones temáticos em pontos turísticos do Município. Apresentado em 06/03 foi discutido em 03/04, tornou lei nº 3538 em 04 de maio.
Projeto nº 82
Dá denominação de “Travesso Eugênio Nunes” a travessa que se localiza entre a Rua da Floresta e a Rua Projetada, travessa da Estrada do Engenho. Apresentado em 07/08 foi discutido em 21/08, virou lei nº 3588 em 21/09.
Projeto nº 83
Dispõe sobre a manutenção de profissional apto a interpretar a linguagem dos surdos – mudos na Rede Municipal de Saúde. Apresentado em 07/08 foi discutido em 21/08. Vetado teve veto rejeitado em outubro, virando lei 3588 em setembro.
Projeto nº 121
Dispõe sobre critérios para formação de fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência no Município de Ubatuba, e dá outras providências. Apresentado em 27/11 foi discutido em 14/12. Vetado teve o veto mantido.
Projeto 132/12
Institui no Calendário oficial de Eventos do Município de Ubatuba a Encenação da Paz de Iperoig. Protocolado em 11/12. Discutido e aprovado, foi vetado pelo novo prefeito e o veto mantido.
SILVINHO BRANDÃO
Projeto nº 20/12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal para desconto no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, aos contribuintes que procederem à transferência do registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Ubatuba e, também, do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
para Município. Entrou em 06/03, discutido em 27/03, virou lei 3560 em 22/06, depois de provocar obstruções em plenário, veto mantido. Por aí…
Projeto nº 33
Dá denominação de Batista de Oliveira Filho – Batistinha, a 2ª Travessa do lado esquerdo e direito da Rua Farmacêutico João Manoel Gonçalves, Bairro da Silop, Município de Ubatuba. Protocolado em 10 de abril, virou lei 3575 em 16/08.
Projeto nº 46/12
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência ao Trânsito – Fumat Entrou em 08 de maio. Virou Lei nº 3577 em 16/08.c
Projetos nº 96
Dispõe sobre a instituição de Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para a prevenção e combate á violência nas escolas públicas situadas no Município de Ubatuba. Protocolado em 04 de setembro não chegou a entrar em pauta.
Projeto nº 97
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no calendário de Eventos do Município de Ubatuba, a Festa Nordestina a ser comemorada no ultimo final de semana do mês de agosto de cada ano. Aprovado em 18/09 …virou lei
Projeto nº 100
Revoga Lei Municipal nº 3883 de dezembro de 2009. Aprovado em 118/09 virou lei 3590 em 15 de outubro derrubando a taxa de iluminação pública, que recolhia o equivalente a R$ 2 milhões/ano. Vereadores cobravam a aplicação dos recursos.
Projeto 110/12
Estabelece condições para aprovação de Edificações no Loteamento da Praia da Lagoinha. Protocolado em 30/10
MAURO BARROS
Projeto nº 21
Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição do quadro negro por lousa branca, nas escolas da rede pública municipal, conforme especifica. Entrou em 06/03, discutido em 03/04, virou lei 3553 em junho.
Projeto nº 41
Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do Município de Ubatuba denominado “Praia para todos” e dá outras providências.Protocolado em 24/04 virou lei 3579 em 17/08, depois de ter sido vetado pelo prefeito. O projeto começou a ser aplicado agora em março 2013.
Projeto nº 44
Altera dispositivos da lei 1771 de 1998. Esta lei é o Estatuto do Funcionalismo Público. Virou lei 3578 em dezembro. Estabelece 12 horas aulas e 3 de atividades para os professores da Jornada I.
Projeto nº 57
Dispõe sobre a isenção de pagamento de passagem nos veículos do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Ubatuba, para crianças de 0 (zero) a 6 ( seis) anos, e dá outras providências. Entrou em 22/05, aprovado em 5 de juunho,virou lei 3580 em 23/08.
Projeto nº 62
Institui no Município de Ubatuba, a instalação de Aparelhos de Ginástica e Condicionamento Físico Adaptados às Pessoas com Deficiência Física nas ATI’s (Academia da Terceira Idade)”, e dá outras providências. Entrou em 29/05, virou lei 3583 em 03/09.
Projeto nº 93
Dispõe sobre a divulgação da avaliação do IDEB Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, e IDESP – Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo pelos estabelecimentos de ensino básico da rede municipal e da outras providências. Entrou em 28/08 , discutido em 18/09, virou lei nº 3604 em 05/11.
CLAUDNEI XAVIER
Projeto nº 70
Inclui no Calendário Oficial de eventos do Município o “Festival do Camarão da Almada". Protocolado em 19/06, discutido em 03/07,
Projeto nº 71
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública à Associação Nipo-brasileira de Ubatuba. Entrou em 19/06, discutido em 03/07, Virou lei 3574 em 31/07.
Projeto nº 77
Altera Dispositivos da Lei nº. 3471, de 06 de janeiro de 2012, ampliando prazos em processos de regularização. Entrou em 03/07, virou lei 3571 em 11/07
Projeto nº 126
Dá a denominação Rua Ricardo Nunes Pereira á via pública que liga Praia do Estaleiro a Estrada da Praia da Almada. Entrou em 04/12. Discutido, aprovado, foi vetado em 2013, veto mantido.
Projeto nº 133
Dispõe sobre fixação de subsídios dos Secretários Municipais e de determinados Agentes Políticos do Executivo de Ubatuba. Entrou por assinatura regimental em 11/12, elevou em 70 por cento o salário dos novos secretários, diretores e agentes políticos do Executivo de Ubatuba.
DR. RICARDO CORTES
Projeto nº 35/12
Dispõe sobre incentivos fiscais para bares, restaurantes, casas noturnas e similares que incentivam música ao vivo no âmbito do Município de Ubatuba e dá outras providências. Deu entrada na secretaria em 10 de abril, foi votado em 15 de maio. Vetado pelo prefeito, teve veto derrubado virando lei nº 3564 em 04 de julho mas prefeito recorreu com Ação de Inconstitucionalidade.ADIN. Em acórdão no Tribunal de Justiça a Ação foi indeferida. É dos poucos casos de ações ganhas
Projeto nº 67
Dispõe sobre a criação do Bilhete Único no sistema de transporte coletivo urbano da Cidade de Ubatuba. Apresentado em 05/06, foi aprovado no mesmo dia, foi vetado e virou lei 3581 em 23/08.
GÉRSON BIGUÁ
Projeto nº 52
Altera o parágrafo 2º, do Art. 1º da Lei nº 2232, de 09 de setembro de 2002 que, autoriza o Poder Executivo a conceder aos deficientes físicos para vendas de sorvetes, em quiosques de fibra. Proposta altera s medidas do quiosque de 2X2 metros para 4×4 metros. Entrou em 08/05, discutido no mesmo dia virou lei 3550 em 28 de maio.
PROJETOS DO EXECUTIVO
Projeto de nº 4/12
Acrescenta, Altera e Suprime dispositivos da Lei 1640, de 24 de setembro de 1997. Discutida em 08/05 Virou lei 3546 em 21/05
Projeto nº 5/12
Autoriza o Poder Executivo receber por doação, área que especifica. Aprovada em 20/03 virou lei 3515 em 30/03
Projeto nº 6/12
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3126 de 22 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Programa Táxi Tour e estabelece outras providências. Aprovada em 08/05 virou lei 2549 em 28/05.
Projeto nº 10
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial e mensal aos servidores municipais e dá outras providências. Entrou e foi aprovada em 14/02, virando lei 38848 em 16/02.
Projeto nº 11
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3459/2011 e seus anexos, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ubatuba/SP, criando gratificação de até 50 % para concursados que já cumpriram período probatório. Entrou em 14/02, sendo aprovada no mesmo dia. Lei 3491 de 02/03.
Projeto nº 12/12
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da Municipalidade, e dá outras providências. Entrou em 14/02, sendo aprovado em 06/03. Lei 3514 em 30/03.
Projeto nº 13
Altera o Art. 27 da Lei nº 711/84 que dispõe sobre o Plano Diretor Físico do Município. Virou lei 3495 em março, liberando atividades de baixo impacto em zona agrícola.
Projeto nº 23
Define como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), a área conhecida como Ilha dos Pescadores e dá outra providência.
Projeto nº 29
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 350 mil para pagar desapropriação de imóvel para Saúde. Lei 3517 de abril 2012.
Projeto nº 30
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 2.766, de 16 de março de 2006 sobre.convênios co secretaria de Turismo do Estado.
Projeto nº 34
Altera o § 1º do artigo 1º da Lei nº 1541/96, que autoriza o Executivo Municipal a subsidiar parcialmente as despesas com transporte intermunicipal de Estudantes. Até então o Executivo trabalha com valores fixados em 1996 estipulando teto máximo de repasse em apenas R$ 40 mil quando os gastos já chegam a R$ 146 mil. Virou lei 3532 em 27 de abril.
Projeto nº 37
Concede reajuste de 11,22 % aos Empregados, Diretores e Gerentes da EMDURB. Lei 3528 de 23 de abril.
Projeto nº 47
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ubatuba. Virou lei 3592 em outubro criando o 1/10 para servidor que completar 10 anos de serviço.
Projeto nº 48
Dá a denominação de Heloisa Maria Soares ao Teatro Municipal de Ubatuba. Esse projeto foi adiado por semanas, rediscutido até ser arquivado.
Projeto nº 49
Dá a denominação de LUIZ ANTONIO BISCHOF ao Centro de Convenções do Município de Ubatuba. Protocolado em 08 de maio também não chegou a ser votado.
Projeto º 50
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. Lei 3568 de 11 de julho.
Projeto º 54
Cria, localiza e denomina Centro de Educação Infantil – CEI – Sertão da Quina no bairro do Sertão da Quina. Lei 3563 de 27 de junho.
Projeto nº 55
Concede incentivo fiscal para desconto no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, aos contribuintes que procederem a transferência do registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Ubatuba e, também, do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores – IPVA para o Município. Criou qui-pro-quó com projeto idênt6ico do SiIlvinho Brandão. Vereadores acabaram derrubando o veto do Executivo ao projeto o Silvinho que acabou virando lei.
Projeto nº 59
Dá denominação de “ Clodovil Hernandes” ao Auditório do Teatro Municipal de Ubatuba”. Protocolado em 22 de maio foi rejeitado em 18/07.
Projeto nº 65
Dispõe sobre regularização urbanística e fundiária no Município de Ubatuba, e dá outras providências. Virou lei 3558 em junho Talvez o mais importante projeto de 2012.
Projeto nº 72
Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso de área Pública para fins de Construção de unidades habitacionais de interesse social. Virou lei 3567 em julho liberando área de 1750 metros no Sertão do Ingá para implantação de 14 lotes de 5mx25m. Lei 3567.
Projeto nº 73
Dispõe sobre delimitação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme previsto no Plano Diretor do Município” e dá outras providências. Virou lei 3566.
Lei da proposta orçamentária,estimando receitas e fixando despesas para 2013. Lei 3611 em 20 de dezembro.
Projeto nº 123
Cria o Estatuto da Guarda Municipal. Enviada em 27 de novembro
Projeto 126
Dá denominação de João Teófilo Xavier – João do Campo ao trecho que liga a Av. Guarani a Rua Guaicurus, conforme croqui anexo. Virou lei 3613. Foi a última lei aprovada pelo executivo em 20 de dezembro
De importante na reta final veio a votação do Estatuto da Guarda Municipal.
27 Pedidos de Informação
José Americano 7
Ver. Osmar de Souza – DEM, 2
Ver. Silvinho Brandão – PSB, 1
Ver. Adilson Lopes – PPS 2
Ver. Rogério Frediani 13 (Zona Azul)
Mauro Barros 1 (quantas ruas foram asfaltadas, quais)
Dr. Ricardo (nº de comissionados)
22 Moções
Ver. Osmar de Souza – DEM, 3 (Projeto Araribá, coordenadores do solstício de verão e policia civil..)
Ver. José Americano – PR 2 (João Soldado e esporte)
Frediani 9 (9ª Paixão de Cristo, família Awagakubo, custo do lixo e produção anual de lixo, moção de pesar)
Adilson Lopes – Num total de seis moções, a primeira, em maio, homangeou academia do prof.Dragão. A segunda, Mauro Jordão, Menestréis de Ubatuba, Nego Véio e João Caldeira.
Mauro Barros – Homenageou a Garda Municipal
Silvinho Brandão – homenageou os organizadores da Festa Nordestina)
Requerimento
Ver. José Americano – PR 6 – á Telefônica, e deputado André do Prado, DER, Sabesp e linha de ônibus.
Ver. Mauro Barros – PSC, 5 (Sabesp, DNIT, Vivo, Elektro)
Ver. Silvinho Brandão – PSB, ao DAEE – 8 (corte de mato, pintura de faixa, DNIT, Sabesp prolongar rede de água)
Ver. Romerson de Oliveira – 4 PSB, ao DER, pedindo um monumento no Perequê Mirim (canoa caiçara), Sabesp
Ver. Rogério Frediani – PSDB 22 dirigidos à Vivo, pedindo redutores de velocidade. IPTU verde, quilombolas, Sertão Vivo, licenciamento de micromineradores, núcleo de Justiça Comunitária)
Ver. Adilson Lopes – PPS, 7 (DER e Elektro)
Ver. Gerson de Oliveira – PSD, 3 (Sabesp e troca de receituário)
Ver. Osmar Dias de Souza – DEM, 3 ( ciclovia Tabatinga-Lagoinha, Elektro)
A última sessão ordinária foi em 12 de dezembro, fechando o ano legislativo, com as discussões orçamentárias. Houve uma extraordinária em 28/12 para discutir veto ao parque Trombini e outros temas.
TALIAN
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o nerisachet@yahoo.com.br, neri@spillereacos.com.br, jomilanez@gmail.com, quintopiazza@hotmail.com
E adesso questo…deve ser "primo" aí do do Neri e do Beppe Milanez…e tinha que lembrar das músicas…9 filhos e o cara diz que ainda e poco…no son mia bauco…há!há!há!…
Conta combinada Santader
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