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A Escola para Formação e Aperfeiçoamento do Servidor (ESFAS) da Câmara Municipal de Ubatuba realizará, nesta quinta feira – 212/09- o curso sobre Planejamento, Orçamento Público e Participação Cidadã, com apresentação de estudo da LOA Federal, Estadual e Municipal para o servidores da Casa de Leis envolvendo ainda aspectos da formulação de políticas públicas dentro do ciclo orçamentário, a identificação de problemas sócio-econômicos municipais, mecanismos de participação popular e métodos de elaboração de projetos.
O curso vai ensinar ainda como prever e fixar despesas por programas e ações, o estabelecimento de metas físicas e financeiras reais e como avaliar resultados ou o cumprimento de metas, seguindo as orientações da Lei nº 4320/64 que fixou normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
Serão repassadas noções de composição de Receitas, cestas de impostos, como é a distribuição das despesas e o tema das emendas parlamentares. No curso será feita ainda uma apresentação sintética da Lei Orçamentária Anual (LOA) da União de 2023 e as LOAs de 2022 do Estado de São Paulo e do Município de Ubatuba.