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Executivo propõe corte drástico no Fundo do Meio Ambiente e muda regras em licenciamento de projetos
Parabenizando mobilização popular e pressão de entidades de classe, como Associação dos Engenheiros, os vereadores decidiram, na 11ª sessão ordinária realizada ontem -19/04- retirar da pauta de votação dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo abordando questões ambientais e de zoneamento, temas que, por lei, exigem audiências públicas.
O primeiro projeto, de nº 149/21, Mensagem nº 056/21 do Executivo, modifica a redação ao parágrafo único do art. 7° da Lei Municipal n°3.490, de 02 de março de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
O texto novo diz que fica reservado ao Fundo o percentual de 5% (cindo por cento) dos recursos, quando o mesmo parágrafo da lei promulgada em 2014 reservava até agora o percentual mínimo de 25%(vinte e cinco por cento) para projetos e programas na área ambiental propostos por entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, sediadas e ou atuantes no município de Ubatuba.
A justificativa para tal corte mostra que o saldo resultante deste redução de aportes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente “seria aplicado em áreas de Saúde ou em propostas de relevante interesse da população ou em ações destinadas à adequada gestão dos recursos”.
Com isso, veio reação de setores ligados às causas ambientais. O vereador Jorge Ribeiro (PV) em fala na sessão explicou que “alguns vereadores, em conversa junto com o Executivo, concluímos que é necessário reavaliar alguns pontos desse projeto 149/21” e pediu o adiamento por 3 sessões desse texto. Houve o consenso do Executivo nessa conversa.
Simplificar licenciamentos – Também o Projeto de Lei Complementar nº 10/21, Mensagem nº 009/21 do Executivo, que “institui Projeto Simplificado e altera os Procedimentos Administrativos para Aprovação de Projetos e Licenciamento de obras no Município de Ubatuba” foi questionado pela Associação dos Engenheiros de Ubatuba e teve o adiamento da votação solicitado pelo Presidente da Mesa por duas sessões .
Votado em setembro de 2020, projeto de lei que criou o Sistema Municipal Simplificado de Licenciamento Ambiental aprovado com o voto contrário de três vereadores, independe da Cetesb para aprovar atividades de baixo e médio impacto e visa desburocratizar processos. O texto conta com 36 artigos abrangendo a regulamentação do exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, degradadora ou de risco para o ambiente em Ubatuba, tornando a cidade parcialmente independente da ação da Cetesb. O projeto que seria votado nesta terça -191/04- introduz mudanças no texto.
Jorginho esclareceu que “fomos procurados pela Associação dos Engenheiros, as Comissões da Câmara também foram procuradas e nós também fomos até eles. Os engenheiros entendem que cabem emendas no texto e todos entendemos que também há necessidade de audiência pública para discutir temas como esse”.
O vereador Eugênio Zwibelberg entende que “se existem necessidade de se fazer correções, penso que o Poder Executivo deveria promover a retirada do texto, fazer outro substitutivo pois caso o projeto sofra emendas por parte dos vereadores essas poderiam ser tidas como inconstitucionais. Que se deixe claro que em ambos os projetos -o do Fundo Ambiental e o da simplificação de projetos de construção civil- deveriam vir do Executivo seja por substitutivo ou novo projeto, evitando máculas ou vícios que possam atravancar o trâmite.
O vereador Junior Jr reforçou que tanto o pedido de audiência pública quanto as alterações de corredores comerciais devem vir do Executivo para que a Câmara execute. Que sejam convocados também os secretários para as devidas explicações. Temos vários zoneamentos na cidade, em que zoneamento se aplica essa Lei do Licenciamento Simplificado, em qual bairro”, indagou. Se for feito pela Câmara que venham os secretários explicar-nos. A meu ver esse projeto deve voltar para o Executivo.
O vereador Rogério Frediani diz que o pedido de retirada tem que partir do Executivo por oficio, a pedido da Câmara. Entendo que esse substitutivo vem do Executivo e o Presidente deve receber um oficio da Prefeitura pedindo a retirada.
Na votação, o adiamento por duas sessões é aprovado por unanimidade.
Mobilizações – O vereador Junior Jr. parabenizou a população pela mobilização no questionamento do texto, para que viessem esses adiamentoa. “É estranho que esse projeto esteja na Ordem do Dia mas ele deve ter uma ampla discussão principalmente com a sociedade civil organizada. Quando cai de 25 % para 5% os aportes ao Fundo Ambiental e não tem uma ampla discussão, realmente se estranha e acertadamente o Governo junto com os vereadores decidiu pela retirada do texto. Eu solicito uma Audiência Pública para discutir o tema. O projeto não é de todo ruim mas transparência é tudo”, concluiu.
Também o presidente da Mesa parabeniza a população e explica que “o texto entrou na Ordem do Dia porque passou por todas as Comissões da Casa sem que elas tenham citado a necessidade de Audiências. Pelas Comissões o projeto estaria apto à discussão mas foi reavaliado, sempre é tempo de reavaliar, sempre é tempo de construirmos juntos junto com a população, pensando no Meio Ambiente, ouvindo todos os setores. Só entrou na Ordem do Dia porque passou pelas Comissões”, insistiu.