Moção de apelo ao Congresso Nacional é feita no plenário

Na última terça-feira (15/10), todos os vereadores se uniram para fazer um pedido de reconhecimento da atividade de natureza policial exercida pelos Guardas Civis Municipais, cujo grupamento que atua em Ubatuba foi criado em 31 de maio de 1994, pela Lei n° 1.369.

Segundo o documento, o Congresso já entendeu que os GCM’s, assim como os profissionais da Polícia Militar, também realizam atividade de segurança pública e não possuem direito a greve, da mesma maneira que todas as carreiras policiais.

A GCM, da mesma forma como todos os outros profissionais de segurança pública, estão entre a classe que apresenta o maior número de mortes em trabalho ou em decorrência dele e cabe ao Congresso decidir sobre a aposentadoria pela atividade de risco que desempenham.