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Parecer do jurídico da Câmara orientou pela rejeição mostrando falhas no texto
Decorridas duas horas e vinte minutos da sessão, com embates entre vereadores envolvendo a administração Flávia Pascoal, foi colocado em votação e rejeitado por seis votos contra três, o Projeto de Lei nº 08/23 dispondo sobre a permissão de exploração do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul em caráter discricionário e precário por tempo indeterminado à Empresa de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba-EMDURB.
A Comissão de Justiça e Redação acolheu parecer “não vinculativo” da Procuradoria Jurídica do Legislativo que orientou pela rejeição do projeto pois o texto “deixou de trazer em seu bojo os elementos comprobatórios das amplas discussões e deliberação descumprindo o disposto no artigo 2º da Lei no 2.957/2007, que exige essa ampla consulta ampla consulta”.
O artigo também exige que esta mesma ampla discussão deve ser feita para a transferência de titularidade na execução dos serviços públicos, vez que trata-se de cláusula imposta para a criação da cobrança de Zona Azul, cujas receitas viriam para o Erário Público Municipal, o que acarretará uma perda de receita para o Município. Sem isso a lei não pode funcionar, posiciona-se o Jurídico da Câmara.
O advogado do Legislativo questiona ainda que conforme mencionado na Justificativa, existe uma Ação Civil Pública ( processo sob o no 1000563- 93.2020.8.26.0642) que já encontra-se conclusa para sentença desde 28 -11-2022 e caso venha ser prolatada uma sentença contra a EMDURB, como ficará a arrecadação de valores da Zona Azul, e a quem será destinada o resultada das cobranças após a Sentença?”. Dessa forma, entendemos, salvo melhor juízo, que o presente Projeto de Lei do Executivo deve ser reieitado ou suspenso até que seja prolatada Sentença na Acão Civil Pública supra mencionada.
Ubatuba conta com Zona Azul digital
Obrigações da permissionária – Diz o texto em análise que “a permissão de exploração de que trata este projeto obriga a permissionária a:
– realizar a zeladoria das ruas e dos acessos às praias nas áreas onde ocorram a cobrança de “Zona Azul”;
sinalizar e manter conservada a sinalização das placas referente ao serviço de cobrança de estacionamento rotativo “Zona Azul”, de entrada (início) e saída (fim da “Zona Azul”);
– implantar o controle de permanência de estacionamento rotativo “Zona Azul” no Município utilizando meios eletrônicos (Tíquete Virtual), que constará a placa do veículo, local, data e hora de início e fim do estacionamento e valor pago, com emissão de recibo numerado e em ordem sequencial de cada operação, no prazo de 08 (oito) meses.
EMDURB assumiu a Zona Azul em dezembro de 2021 por 180 dias
Destinação dos valores arrecadados – O artigo 5ª da lei fala da destinação dos valores auferidos, após a devida contabilização que serão assim distribuídos: – 5% (cinco por cento) do lucro líquido à SETUR (Secretaria de Turismo) com escopo de auxílio ao fomento do turismo; – 4% (quatro por cento) do lucro líquido à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, revertido a Diretoria de Trânsito, com escopo de incentivar a educação no trânsito no município; 1% (um por cento) do lucro líquido ao Fundo Social de Solidariedade com o escopo de promover bem-estar social;
— 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido para o pagamento do passivo da empresa devidamente escriturada até a data de promulgação da presente lei e presente no Portal de Transparência da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba — EMDURB ;
– 20% (vinte por cento) do lucro líquido, ao teor do estipulado no inc. I do art. 3% na manutenção, limpeza e consertos das ruas abrangidas pelo estacionamento rotativo oneroso denominado “Zona Azul”,
– 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, com o escopo de revitalizar e proporcionar maiores fontes de receita para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba — EMDURB, revertido exclusivamente para a implantação de fábrica de bloquetes e pavers e outros artefatos de cimento no intuito de atender as necessidades do município, bem como as parcerias firmadas entre o Poder Público e Associações de bairros, a exploração em vendas ao setor privado e a participação em certames para o fornecimento do material aos outros municípios interessados;
– 15% (quinze por cento) do lucro líquido, com o escopo de revitalizar e proporcionar maiores fontes de receita para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba — EMDURB, revertido exclusivamente para a modernização e ampliação da usina asfáltica a frio, no intuito de atender as necessidades do município, bem como as parcerias firmadas entre o poder público e associações de bairros, a exploração em vendas ao setor privado e a participação em certames para o fornecimento do material aos outros municípios interessados;
– 05% (cinco por cento) do lucro líquido, com o escopo de realizar a implantação, adequação e manutenção do espaço destinado ao recebimento de material proveniente da Poda Verde e seus derivados no intuito de atender as necessidades do município.
Da sacolinha da Comtur para a sacolinha da Emdurb – Antes da votação o Presidente da Mesa, vereador Eugênio Zwibelberg (União Brasil) defendeu que o dinheiro da Zona Azul deveria ser administrado perla Secretaria de Trânsito, não na Emdurb.
O vereador Júnior Jr lembra que foi conversado há cerca de um ano atrás sobre o papel da Comtur nessa administração da Zona Azul chegando-se à proposta de extinção da empresa, como ocorreu, passando-se para a Emdurb por prazo determinado ou seja, 180 dias. Ai novamente a atuação do Governo veio em desencontro de tudo o que tínhamos previsto, uma ação conjunta entre Câmara e Executivo. Assim, tiramos o dinheiro da sacolinha da Comtur pra entregar pra Emdurb. O prazo de 180 dias se findou em dezembro, logo a Emdurb está cobrando indevidamente”, enfatizou o vereador do Podemos.
Também o vereador Jorge Ribeiro (PV) diz que se buscava nas conversas moralizar a coleta pela Comtur, sugerindo-se que esse recurso arrecadado de forma digital fosse diretamente para Fonte Um, caindo direto na conta da Prefeitura, conseguindo-se provar destinações, onde seria investido”.
“Lembro que foi essa a conversa, a concordância”, cobrou Jorginho. “Mas hoje vem um projeto pra cá querendo, como foi dito, que ao invés da Comtur tão criticada, fosse pra Emdurb. Entendo que isso pode melhorar muito a malha viária. Mas a Comtur, que era companhia de turismo, a principal empresa do Município, tinha o papel de fomentar o setor que tanto sofreu na pandemia, e ai se verifica que agora, apenas 5% arrecadação da Zona Azul irá para o Turismo”, lamentou.