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Denunciada teria incorrido em dois itens do Decreto Lei nº 201/67 que balizou o julgamento
Em decisão inédita na cidade, a Câmara Municipal de Ubatuba decidiu, às 4h00 da madrugada desta terça feira -30/05/23- cassar por 7 votos contra 3, a prefeita Flavia Comitte do Nascimento por descumprimento ao disposto na ordem constitucional e jurídica tendo incidido em infração político administrativa incluída em dois itens do decreto lei nº 201/67 que dispõe sobre as responsabilidades de prefeitos e vereadores.
A sessão iniciou-se às 13h30 da segunda feira, para uma leitura estafante de quatro volumes do processo, leitura esta solicitada por alguns vereadores. Foi interrompida às 16h30 para dar lugar no plenário a uma audiência pública da Secretaria da Saúde previamente agendada e os vereadores retomaram os trabalhos às 19h20, numa maratona estressante e contínua de leituras de petições e argumentações da defesa, pareceres dos advogados da Câmara, leitura das alegações finais da defesa e, na sequência, a leitura de 29 páginas do parecer final da Comissão Processante. Só as leituras tomaaram dez horas da sessão, finalizando às 4h00 da madrugada com a votação.
Houve ainda exibição de vídeos com as oitivas de testemunhas da defesa. Foram exibidos vídeos com os depoimentos de Rafael Pascoal, irmão da prefeita Flávia Pascoal (PL) e administrador da padaria Pascopan que declarou não ter participado diretamente da venda dos pães para o vencedor da licitação por ter ficado internado em UTI com Covid por 7 meses e disse não misturar comércio com politica. Quem negociou com Ademar foi sua esposa Jane. Por sua vez, Ademar César Fernaine, dono da distribuidora ACF, vencedora do pregão, disse que foi ele quem procurou a Pascopan por oferecer menor preço e por ter condições de entregar-lhe 12 mil pães num só dia e assumiu para si toda a culpa pela contratação da padaria.
Também membros da direção da Santa Casa, como o gerente administrativo, Miller de Oliveira Barbosa, Custódio Alves Barreto, administrador e Joaquim Vidal, secretário de Governo de Ubatuba e Provedor da Santa Casa explicaram porque a Santa Casa também compra pães da Pascopan: pelo preço que oferece. A Pascopan já fornecia para o hospital desde 2013.
OS VOTOS DE CADA UM – Votaram pela cassação de Flávia Pascoal os vereadores Adão Pereira (PSB), mesmo partido do vice-prefeito; Edelson Fernandes (Podemos); Eugênio Zwibelberg (União Brasil); Jorge Ribeiro (PV); Josué D’Menor (Avante); e Vantuil Ita (Cidadania). Votaram pela manutenção da prefeita no cargo, os vereadores Osmar de Souza (Republicanos), Rogério Frediani (PL) e Silvinho Brandão (PSD).
Ao final da votação, o presidente da Câmara, vereador Eugênio Zwibelberg proclamou: “pela votação dos senhores vereadores foi atingido o quórum qualificado de dois terços desta Casa Legislativa, suficientes para declarar a cassação do mandato da acusada e também foi colhido o parecer final lavrado pela Comissão Processante”.
E prosseguiu: “como chefe do Poder Legislativo de Ubatuba declaro a perda do cargo de Prefeita Municipal, ocupado pela sra. Flávia Comitte do Nascimento ou Flávia Pascoal determinando seu afastamento definitivo nos termos do art. XIII da Lei Orgânica do Município tendo em vista o reconhecimento pelo plenário da prática de infrações previstas no art. IV , incisos VII e X do Decreto Lei 201/67, renovadas nas disposições do art. 59 incisos VII e X da Lei Orgânica de Ubatuba.
Zwibelberg determinou ainda à Secretaria a lavratura da competente ata dos trabalhos desta sessão, consignando a votação nominal e registro de ocorrências havidas e também a elaboração do Decreto Legislativo para dispor sobre a cassação e a Expedição de ofício ao Juiz da 144ª Zona Eleitoral de Ubatuba para comunicar o resultado do julgamento, acompanhado de cópia do Decreto Legislativo.
Ao final ele convocou os vereadores para acompanhar neste dia 30 de maio de 2013 às 14h00 a realização de sessão de posse do vice prefeito, Márcio Gonçalves Maciel (PSB) que será investido definitivamente no cargo de Prefeito Municipal.
RELEMBRANDO OS FATOS – A Câmara de Ubatuba abriu uma comissão processante em março para investigar denúncias de possíveis irregularidades na compra de pães para a merenda da Rede Municipal de Ensino.
A denúncia contra a prefeitura foi feita pela advogada Jaqueline Tupinambá Friggi e protocolada na Câmara, com requerimento pedindo investigação no processo de compra. Segundo a denunciante, a empresa selecionada pela prefeitura (ACF) teria adquirido os pães da merenda de uma padaria ligada à família da prefeita Flávia Pascoal. Em entrevistas a Prefeita se defende dizendo que não foi a Municipalidade quem contratou a padaria e a Prefeitura não teve nenhum gasto com essa compra.