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PREFEITO REGULARIZA AUXÍLIO-MORADIA OU
ALUGUEL SOCIAL PARA CASOS EMERGENCIAIS
Projeto do Executivo, aprovado por unanimidade na 37ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba autoriza a concessão de auxílio-moradia no valor de um salário mínimo visando a garantir o direito à habitação para famílias atingidas por catástrofes ou eventos naturais, aos que moram em área de risco ou de proteção ambiental e precisam ser removidos. O Município ainda não conta com legislação para atender casos como esses.
O auxílio busca assegurar moradia transitória, em caráter de emergência, para pessoas ou famílias privadas de seus lares em decorrência de catástrofe ou calamidade pública, risco pessoal e eventos de risco, situações de risco geológico como deslizamentos ou de insalubridade, desocupação de áreas de interesse ambiental, intervenções urbanas emanadas do Poder Público, do poder público entre outras situações previstas em lei.
O texto define os conceitos de família, desabrigados ou desalojados devendo o auxílio-moradia ser pago por até 12 meses, prorrogando-se o prazo em caso de comprovada necessidade ou até o restabelecimento das condições de normalidade, a critério do Poder Público.
O auxílio deverá ser utilizado, segundo a lei, exclusivamente para pagamento de aluguel residencial, não coletivo, de propriedade particular. A família, claro, não pode possuir outro imóvel. Projeto foi aprovado por unanimidade
Gratificação – Foi aprovado por unanimidade, ainda, projeto da Mesa Diretora contemplando gratificações previstas em lei de 2011 mas que ainda não haviam sido incorporadas por alguns funcionários da Câmara Municipal. O valor deve corresponder a metade do percentual da gratificação recebida em julho de 2011.
Este projeto tinha sido apresentado pelo vereador Claudnei (DEM) no início de outubro mas foi vetado pelo prefeito voltando como proposta da Mesa Diretora, o correto.
Orçamento 2014 – Em segunda discussão, com dispensa de leitura, foi ratificada a votação do orçamento para 2014 que prevê receita bruta de R$ 283,8 milhões contra despesas de R$ 271,6 milhões. Sobrariam R$ 12,2 milhões para investimentos no próximo ano, valor considerado como reserva.
Com a dedução dessas reservas de R$ 12,2 milhões , ou seja, o que sobra entre entradas e saídas, resta uma despesa líquida de R$ 242,4 milhões ou uma receita líquida da ordem de R$ 271,6 milhões nas Administrações Direta e Indireta. A receita bruta em 2013 era de R$ 244,2 milhões..
Lash adiado- O vereador Silvinho Brandão (PSB) pediu o adiamento por duas sessões da discussão de sua proposta de nº 138/13 que proíbe a prática de surfe em qualquer praia do município, sem o acessório de segurança denominada “cordinha” ou lash.
O vereador informou que houve mobilização em redes sociais com informações desencontradas, distorcendo os objetivos do projeto, o que pede melhor explanação, segundo ele. O autor explica que quer preservar a segurança não só do surfista mas também dos banhistas.