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PREFEITURA FARÁ ADEQUAÇÕES EM LEI SOBRE AMBULANTES
A Secretaria Municipal de Fazenda realizou nesta semana a 4ª reunião com representantes do comércio ambulante de Ubatuba. Os encontros, que estão ocorrendo desde fevereiro, têm o objetivo de aproximar os trabalhadores do setor ao Poder Público Municipal, abrindo um diálogo para a adequação e organização da atividade nos próximos anos, uma promessa de campanha do prefeito Maurício (PT).
De acordo com o secretário da Fazenda, Tarcisio de Abreu, as reuniões têm sido muito produtivas, possibilitando a construção de soluções para os problemas que hoje afetam a atividade ambulante na cidade. “Esse diálogo está sendo tão importante, que a prefeitura conseguirá atender praticamente todas as reivindicações feitas pelos trabalhadores, no sentido da regulamentação do setor”.
“Adequações nos tamanhos dos carrinhos, na fiscalização, na autuação e na emissão de licenças só serão possíveis em função desta relação mais próxima entre o poder público e a sociedade”, explica o secretário. Segundo ele, tais alterações farão parte de uma nova Lei que será elaborada, justamente, para possibilitar uma maior organização da cidade, principalmente nas praias, e também para dar mais ferramentas à fiscalização municipal com relação ao combate das atividades irregulares.
Para os ambulantes, as reuniões realizadas e a abertura dada pela atual gestão merecem elogios. “Faz 22 anos que trabalho na praia e nunca participei de um processo tão produtivo quanto esse. A atual legislação apresenta diversos equívocos que precisam de correção e o que foi acordado com a prefeitura resolve boa parte destas questões”, diz o diretor da Associação dos Ambulantes de Ubatuba, Jeferson Paulo, esperando que a proposta não sofra muitas modificações até a homologação da mesma na Câmara e Prefeitura.
Além de Jeferson e mais seis representantes dos ambulantes locais, participaram também da reunião o Chefe da Fiscalização, Rubens Franco, o Coordenador de Tributos, Ralph Soares e o Secretário da Fazenda, Tarcisio de Abreu.
O Projeto de Lei nº. 108/11, Mensagem nº 036/11, do Executivo, que “estabeleceu normas para o exercício do comércio Ambulante no Município de Ubatuba” foi aprovado na sessão do dia 6 de dezembro de 2011, após várias discussões.
Trata-se de um projeto detalhista, com 44 artigos, abordando desde o número de licenciamentos para cada praia, definição normal em início de temporada, até exigências sanitárias ou de higiene como a de que o gelo deve ser produzido com água potável ou lavar as mãos após usar banheiro.
A lei determina que o número máximo de licenças não ultrapasse 720, incluídas as já expedidas. Praias não listadas na relação ainda podem ter licenças liberadas,num máximo de 20, mas sem ultrapassar o limite citado.
Portadores de deficiências
A lei normatiza ainda horários diferenciados de trabalho dependendo da praia e pede que a tabela de preços seja afixada em local visível. Do total de 720 vagas, 5% ficam reservadas para portadores de necessidades especiais ou deficientes físicos, veta o trabalho a portadores de doenças crônicas, infecto-contagiosas ou de pele.
O projeto foi aprovado por unanimidade com 19 emendas.