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PREFEITURA VAI ASSUMIR ILUMINAÇÃO E CÂMARA APROVA TAXA DE CUSTEIO
Foram discutidos 14 projetos na sessão, entre eles a Lei do Silêncio
A última sessão ordinária da Câmara de Ubatuba, realizada nesta terça feira veio lotada com 14 projetos, 10 dos quais vindos do Executivo, a maioria de caráter interno da administração local.
Destaque para a aprovação de taxa de custeio da iluminação pública que agora passa a ser responsabilidade do Município, com a entrada em vigor, a partir do dia 1ª de janeiro de 2015 de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica –Aneel – que obriga todas as distribuidoras de energia do Brasil a transferirem aos municípios, sem ônus, o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço.
Pelo texto da agência reguladora do setor de energia elétrica , os municípios ficarão obrigados a assumir todo ativo de iluminação pública pertencente às concessionárias de energia – no caso de Ubatuba, a Elektro -, arcando com os custos de gestão, manutenção de todo sistema de distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação e conexões elétricas.
Mas pela Lei, há um escalonamento nesta cobrança da taxa de forma a deixar de fora os consumidores de energia enquadrados na subclasse residencial Baixa Renda a quem se aplica a Tarifa Social de Energia. Indígenas e quilombolas também são isentos da taxa, desde que não consumam acima de 50 kWh.
Para a parcela de consumo mensal igual ou abaixo de 30 kWh, o desconto será de 65%, para os que consomem acima de 30 KwH e inferior ou igual a 100 kWh, o desconto será de 40 %. Para consumo mensal acima de 100 kWh e inferior ou igual a 220 Kwh, o desconto será de 10 % e acima de 220 Kwh não haverá nenhum desconto.
Também recebem descontos consumidores classificados como Poder Público, Serviço Público e Consumidor próprio,os que produzem a própria energia.
Também fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, encaminhando-se anualmente à Câmara o programa de gastos e investimento bem como balancete anual de movimentação do Fundo.
Luminárias LED
Esta taxa já era cobrada na administração passada e vem com previsão de arrecadação já calculada em cerca de R$ 2.500.000,00 no Orçamento. Na discussão do projeto, os dois vereadores veteranos, Claudnei Xavier (DEM) e Silvinho Brandão –PSB- abriram os debates pronunciando-se favoráveis ao retorno da taxa de custeio cuja criação já haviam apoiado na legislatura passada, depois revogando-a no final de 2012 e agora, voltando a aprová-la.
Segundo Claudnei, “trata-se de projeto polêmico. Já votei favorável uma vez, votei pelo fim dela em 2012 e agora conversei com o Executivo que explicou sobre esta obrigação imposta pela Aneel. O Governo Federal não tem mais a intenção de bancar iluminação. Está municipalizando. É polêmica muito grande. Já há cidades que começam a ter problemas com iluminação pública. Tem hora que a gente não tem como fugir: ou se faz ou não se faz”.
Segundo Silvinho Brandão, a Prefeitura pretende, inicialmente aplicar a taxa no custeio da implantação de 500 luminárias LED e instalação de rede secundária, melhorando muito nossa cidade. Atinge inclusive o Sertão do Araribá.
Silvinho lembrou também que “já votou favorável à criação da taxa na administração passada, revogou-a e agora , de novo, temos que votar o tema. Eu fui o autor da lei que revogou em segunda votação em 2012. Levamos pauladas e sabemos que mais uma vez teremos críticas, mas daqui a um ano teremos resultados positivos”.
Flávia Pascoal (PDT) e Reginaldo Bibi, do partido do prefeito, votaram contra a proposta (PDT). Bibi disse que pediria adiamento se esta não fosse a última sessão. Flávia citou que “há cidades como Caçapava e Campos do Jordão em que a municipalização da iluminação não foi repassada ao contribuinte”.
A proposta foi aprovada por oito votos a favor e dois contra.
Dez projetos
Foram votados um total de dez projetos só do Executivo, a maioria enviados em regime de urgência especial, um da própria Câmara extinguindo cargo de Assessor técnico e outros dois projetos de vereadores, fazendo com que, pela primeira vez em dois anos, a sessão fosse prorrogada por ter estourado horário.
Demorada, mas tranquila, esta sessão encerra o ano legislativo com a Câmara entrando em recesso parlamentar no próximo dia 16, devendo retomar os trabalhos no dia 2 de fevereiro.
Recreacionistas – A maioria dos projetos enviados pelo Prefeito são de interesse interno da Administração. O primeiro projeto a abrir a sessão, de nº 91/14, regime de urgência especial regulamenta a atividade do instrutor de esporte e recreacionista que passará a receber diferenças salariais, desde que cumpram alguns requisitos como ter o 3º grau completo e para jornada de oito horas, entre outros. Foi aprovado por unanimidade.
Convênios
Também em regime de urgência especial foi aprovado por unanimidade projeto liberando o Executivo para assinar convênio com o Centro Esportivo e Recreativo Itamambuca, de utilidade pública, repassando através da Secretaria de Desenvolvimento Social, recursos para o projeto Bacuri.
O Instituto Bacuri apoia e desenvolve projetos que colaboram para a construção de uma sociedade mais sustentável do ponto de vista social e ambiental, através de ações nas áreas de educação, esporte, artes e meio ambiente, incentivando o terceiro setor.
Um outro projeto, este de autoria do vereador Claudnei Xavier – DEM – , também aprovado por unanimidade, autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Virada Radical, instituição que atende hoje 38 crianças com aulas de ginástica artística, atendimento dentário, auxilio médico e cestas básicas como auxilio alimentação.
O pastor lembrou que “o vereador Adão já tornou essa entidade como utilidade pública e agora seus representantes vieram em meu gabinete lembrar que havia emenda parlamentar no valor de R$ 50 mil sem destinação. Então liguei e pedi para que fosse direcionada para esta entidade. Vem para custear alguns materiais e equipamentos de ginástica para projetos específicos”.
Skinboard – Na mesma linha dos dois projetos anteriores, também foi declarada de utilidade pública visando recebimento de verbas, a Associação Ubatuba de Skim Board e Sonrisal, do bairro do Lázaro, Auskin. Trata-se de uma instituição que contribui com a formação social de crianças, acompanhando seu crescimento no esporte, promove integração e a ética além da luta por preservação do ambiente.
Falando da Tribuna, Júlio Cesar dos Santos, diretor da entidade explicou que “o esporte é meio para abrir janelas na vida da gente, traz popularidade e engrandece o Município, molda personalidade do jovem .
Ele explicou que conseguiu colocar no calendário de eventos do Estado campeonatos de skinboard, que ocorre sempre na praia da Sununga. Montamos associação e difundimos o esporte chegando a criar o circuito brasileiro da modalidade”.
A instituição enviou representantes a várias cidades do Pais representando o skin…O Mundo inteiro descobriu a praia de Sununga. Fizemos um campeonato mundial. E vieram elogios internacionais, pela receptividade e calor humano passados. E agora a Sununga será uma das etapas do Mundial.
Claudnei ressaltou que “é bonito ver que sociedade vem se organizando, tantos são os projetos para utilidade pública. Lembrou que quando jovens “a gente fazia o Sonrisal –o skin de hoje- de madeirite. Era brincadeira gostosa”.
Assessor Técnico – Um outro projeto de caráter administrativo interno da Câmara foi aprovado por unanimidade após pressões do Tribunal de Contas do Estado pela extinção do cargo de Assessor Técnico. Adiado por uma sessão texto volta à pauta visando cumprir ordenamentos do Tribunal que apontou como irregular esta função, havendo duplicação. O presidente da Casa, vereador Eraldo Todão já exonerou do cargo o servidor que o ocupava.
ZEIS E IPTU
Ainda vindos do Executivo foram aprovados dois outros projetos, um com mudança pontual no artigo Vº da lei que alterou Planta Genérica de Valores pois o texto anterior daria margem a dupla interpretação.
A vereadora Flávia Pascoal já havia apontado essa possibilidade de dupla interpretação ao questionar o que seria cobrado em 2016. “Foi um dos apontamentos que fiz em discussão de plenário, falei disso”, lembrou ela. O aumento não seria superior a 75 em 2015 mas e em 2016."
Na votação projeto foi aprovado por 8 votos a favor e um contra.
O último projeto encaminhado pelo prefeito delimita como Zona de Especial Interesse Social –ZEIS-, conforme previsto no Plano Diretor municipal, área localizada no bairro Mato Dentro, divisa com Jardim Carolina, destinada a implantação de projeto de casas populares.
Dez mil famílias fizeram cadastro, candidatando-se a uma dessas casas.
Gratificação – O projeto de Lei nº 85/14, do Executivo também aprovado por unanimidade trata de assunto interno da Administração ao instituir gratificação de produção para fiscais de tributos. O projeto foi montado pelos próprios funcionários de carreira, para benefício do funcionário. E o Executivo deu andamento, viabilizando essa gratificação”, conforme ressaltou Silvinho Brandão.
Trata-se de “valorização profissional, fazendo com que o funcionário seja reconhecido e passe a trabalhar com mais boa vontade”, nas palavras do vereador Claudnei.
Guarda Municipal – Também aprovado projeto introduzindo mudanças no Estatuto da Guarda Civil Municipal, adequando-o à atual legislação municipal.
Esportes náuticos – O nono projeto enviado pelo prefeito Maurício Moromizato (PT) à Câmara nesta última sessão reescreve alguns itens da lei 3162/2008 que regulamenta a atividade de esportes náuticos no Município, uma adequação à lei já existente.
Foi realizada reunião com todos os que tem licença de esporte náutico em Ubatuba, saindo-se com uma proposta para Executivo para que se modificasse particularidades da Le, que envolve tributos.
Até o momento não foram liberadas licenças de ambulantes porque depende dessa alteração da lei. Buscam-se compensações, que vem a ser a legalização de quem trabalha na área.
Aprendizagem – O projeto de lei nº 90/14 autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Coroados de Aprendizagem e Estágio – ICAE.” Trata-se de um instituto pedagógico, associação civil,filantrópica cuja função é “melhorar condições de aprendizagem”.
Moções – A vereadora Flávia Pascoal teve aprovada moção de congratulações aos alunos Arthur Silva e Joice Gomes Soares, pelos brilhantes projetos apresentados na Câmara dos Deputados. Arthur Silva criou projeto Parlamento Jovem. E Joyce apresentou projeto para reduzir cobranças ou diminuição de impostos e taxações para projetos de jovens ou menor aprendiz.
Flavia diz que é legal ver jovens mostrando preocupação com a vida social do Pais. Os projetos foram apresentados à Câmara dos Deputados, em Brasília. Arthur fez projeto para custeio da viagem dos próprios alunos a Brasília.
E o vereador Claudnei Xavier homenageou Camila Castilho pela conquista da medalha de prata no campeonato paulista judô. Os pais receberam a homenagem em nome dela.
O proponente, vereador Claudnei Xavier, disse “esperar que muitos jovens possam seguir o teu caminho, alcançando conquistas para Ubatuba, que vocês sejam exemplo para que possam se dedicar tanto quanto, tornando-se orgulho não só dos pais mas para Ubatuba. Esse reconhecimento é o mínimo que a cidade pode fazer por você, uma singela homenagem”.
O vereador Eraldo Todão também fala, dizendo estar lutando para trazer etapa do campeonato paulista e brasileiro de natação para Ubatuba já no ano que vem pois agora, saindo da Presidência, vamos ter tempo de correr atrás de coisas que faltaram fazer”.